Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2023
Altera dispositivo na Lei n.º
6.285, de 06 de dezembro de
2021.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o §4, no Art. 10, da Lei Municipal n.º 6.285, de 06 de dezembro
de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 10 – omissis:
§4º. Após realizado o cadastro na Empresa Operadora, o condutor credenciado deverá apresentar
Declaração de Cadastramento que ateste o cumprimento ao disposto nesta Lei, para fins de obtenção do
Selo de Autorização para Transporte Individual de Passageiro emitido pelo DEMUTTRAN.”
Art. 2º Fica alterada a alínea “c”, do inciso I, do Art. 10, da Lei Municipal n.º 6.285,
de 06 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – omissis:
I – omissis:
c) possuir Carteira Nacional de Habilitação na Categoria B ou superior que contenha a informação
de que exerce atividade remunerada (EAR).”
Art. 3º. Ficam incluídas as alíneas “i”, “j” e “l”, no inciso I, do Art. 10, da Lei Municipal
n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:
“Art. 10 – omissis:
I – omissis:
(...)
i) apresentação de certidão de prontuário do condutor que ateste a não suspensão da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH;
j) apresentação de contrato de comodato ou aluguel, nos casos em que o veículo não esteja em
nome do condutor credenciado”; e
k) abster-se de manter ponto fixo, ainda que provisoriamente, em pontos de ônibus, táxi ou captar
passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos fixos de embarque
e desembarque.
Art. 4º. Fica alterada a redação da alínea “e”, no inciso I, do Art. 10, na Lei Municipal
n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10: omissis:
I – omissis:
e) comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de Empresas Operadoras,
sob pena de infringir o Art. 47 da Lei de Contravenções Penais, Art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro
ou outra conduta constatada pela autoridade competente.”
Art. 5º. Fica incluído o inciso IV, no Art. 15, da Lei Municipal n.º 6.285, de 06 de
dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 15 – omissis:
(...)
IV – Multa.”
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Fica incluído o Art. 18-A, na Lei Municipal n.º 6.285, de 06 de dezembro de
2021, com a seguinte redação:
“Art. 18-A. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se infração a esta Lei, poderá ser
aplicada Multa no valor de 10 UPFM, quando:
I – A Empresa Operadora:
a) Admitir a operação do serviço em veículo com idade limite superior ao estabelecido em
regulamentação pelo Poder Executivo;
b) Admitir a operação do serviço por condutor com irregularidade cadastral;
c) Não atualizar informações cadastrais obrigatórias;
d) Deixar de efetuar o recolhimento do preço público pelo uso da infraestrutura viária, dos tributos
incidentes sobre a prestação do serviço e das multas impostas pela fiscalização municipal;
e) Permitir que veículo ou condutor não cadastrado realize a prestação de serviços através da
respectiva plataforma da Empresa Operadora; e
f) Dificultar a ação fiscalizadora por órgãos da Administração Municipal;
§1º. Em caso de reincidência, o valor estabelecido no caput deste artigo será considerado em dobro.”
§2º. As penalidades previstas nos incisos I e IV do Art. 15 poderão ser aplicadas cumulativamente,
a critério da Comissão Municipal de Uso do Viário – CMUV.”
Art. 7º. Fica incluída a alínea “g”, no inciso I, do Art. 17, na Lei Municipal n.º 6.285,
de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 17: omissis:
I – omissis:
g) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a penalidade de Multa.”
Art. 8º. Fica incluída a alínea “g”, no inciso I, do Art. 16, na Lei Municipal n.º 6.285,
de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 16: omissis:
I – omissis:
g) Permitir que as chamadas dos usuários sejam realizadas por meio das plataformas tecnológicas
que não sejam àquela gerida pela Empresa Operadora.”
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 12 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 12 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80
da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de modificações ao Projeto de Lei que dispõe sobre o uso do Sistema Viário
Urbano no Município de Muriaé para exploração de transporte individual privado
remunerado de passageiros, com a finalidade de se prestar melhor qualidade dos serviços,
promovendo, assim, conforto e segurança a toda população usuária.
A prestação do serviço foi outorgada às denominadas Empresas Operadoras que
possuem alvará de autorização para uso intensivo do viário urbano, para exploração de
atividade econômica de transporte motorizado individual privado e remunerado de
passageiros.
As proposituras, além de promover melhoria nos serviços, visam preencher algumas
lacunas na regulamentação no Município de Muriaé, estabelecendo novas diretrizes,
criando a penalidade de Multa às Empresas Operadoras que descumprirem o preconizado
na Lei Municipal n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021 e suas alterações.
Por fim, imperioso destacar que a presente proposta visa solucionar os principais
problemas no âmbito de atuação da Empresas Operadoras que detêm em nosso Município
suas plataformas credenciadas. Desta forma, promove-se maior possibilidade fiscalização,
afim de que o serviço seja prestado de forma eficaz, evitando abusos, mas sendo
responsável na aplicabilidade de seus deveres.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal