PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher, da
Câmara Municipal de Muriaé e dá outras
providências”.
Art. 1°) Fica criada a procuradoria especial da mulher, sendo órgão
independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico
de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput
deste artigo, não tem vinculação com a Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, e nem
com a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2°) A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início da legislatura, e uma (01)
assessoria jurídica
§1° As Procuradoras adjuntas terão a designação de Primeira, e Segunda,
e nessa ordem substituirão a Procurada Especial da Mulher em seus impedimentos e
colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§2° As Procuradoras poderão ser substituidas por procuradores em caso de
não haver mulheres eleitas para exercer a função.
§3° A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher será
realizada por redistribuição de Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
§4° A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar,anualmente, no
mês de dezembro, relatório de suas atividades.
.
Art. 3°) Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela
participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes violência e
discriminação contra a mulher;
II — Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
Governo Municipal que visem o empoderamento de todas as mulheres, assim como a
implementação de campanhas educativas de âmbito municipal bem como dos convênios
firmados com Estado e União;
III - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e debates, sobre violência
e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões da Câmara.
V- Representar a Câmara Municipal de Paragominas em solenidades e
eventos municipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às
políticas para valorização da mulher.
Art. 4°) Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 5°) Caso todos os cargos de Procuradoras estejam preenchidos, a
suplente Vereadora que assumir o cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá
ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6°) A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com a nomeação imediata das Procuradoras, e revoga a Resolução nº 365 de 09 de
setembro de 2013.
Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da Eleição
da Mesa Diretora.
Art. 7°) As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Muriaé/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho pelo presente, com supedâneo no art. 2º, § 1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, apresentar a V.Exa. e digníssimos pares o projeto de lei que
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Muriaé e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e
dedicação, porém, infelizmente ainda, existem preconceitos e violências no cotidiano
feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha.
Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de
defesa feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no
tocante a políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde,
comportamento, vida profissional e pessoal.
Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e aperfeiçoados,
sendo a Casa Legislativa um canal importante entre o poder público e a sociedade.
É de suma importância o apoio desta Casa para a criação e implementação
de políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências
públicas com objetivo de melhor informação, formação e intercâmbio entre as mulheres
e a Política por meio da Câmara Municipal de Muriaé.
A Procuradoria terá a missão de representar e defender todas as mulheres,
recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, fiscalizando e
acompanhando a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que
visem cooperar com organismos municipais, nacionais e internacionais, além de
promover pesquisas e estudos sobre a questão da violência e discriminação contra a
mulher, em geral.
Por fim, é importante relembrar que a Procuradoria da Mulher foi criada
na Câmara dos Deputados em 2009 e teve como intuito combater a violência e a
discriminação contra as mulheres, além de promover a proteção de vítimas de violência
doméstica e a prevenção do feminicídio. A criação da Procuradoria Especial da Mulher
em Muriaé é mais um passo que esta Casa Legislativa dá para o debate das pautas
femininas, bem como na parceria e compromisso em garantir a vida e a integridade das
mulheres muriaeenses
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de setembro de 2023.