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materia nº 295/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 295 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaVEDA REPRODUCAO DE MUSICAS E VIDEOS QUE CONTENHAM QUALQUER PALAVRA,TERMO OU EXPRESSAO DE NATUREZA PORNOGRAFICA OU SEXUAL,OU QUE DESCREVAM,INDUZAM OU INSTIGUEM A PRATICA DE ATOS LIBIDINOSOS OU SEXUAIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS E PRIVADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MURIAE
native_id8991

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-04 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer das Comissões — —
2023-09-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-18 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-13 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:43:52.169318-03:00 Aprovado 14 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2023
Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham 
qualquer palavra, termo ou expressão de natureza 
pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou 
instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em 
todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, 
no âmbito do Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica vedada, em todos os estabelecimentos de ensino públicos e 
privados, do Município de Muriaé, a reprodução de músicas e vídeos, de caráter 
não educativo, que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza 
pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos
libidinosos ou sexuais.
Parágrafo único – A vedação prevista no caput se aplica também a apresentações 
feitas de forma presencial ou virtual, seja por professores, alunos ou convidados.
Artigo 2º - À instituição de ensino que incorrer na prática dos atos previstos
no artigo anterior será aplicada multa no valor correspondente a 200 (duzentos) a
1.000 (mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé – Lei 
Municipal nº 5.440/2017 e Decreto nº 11649/2023)
§1º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições públicas, no caso de 
reincidência, os servidores envolvidos poderão responder por procedimento 
irregular de natureza grave, conforme estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Muriaé.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
§2º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições privadas, no caso de 
reincidência, o órgão diretor avaliará as sanções a serem aplicadas aos
funcionários envolvidos, podendo caracterizar justa causapara a rescisão do 
contrato de trabalho, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das 
Leis doTrabalho.
Artigo 3º - As sanções previstas nesta Lei não afastam a aplicação das normas do 
Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente que se aplicarem aos casos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON FORIM
Vereador – Solidariedade
Exmo. Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Muriaé, 13 de Setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente e infelizmente, vêm se tornando cada vez mais comuns 
cenas de crianças e ou adolescentes ouvindo e reproduzindo coreografias de 
músicas que trazem letras inapropriadas para essas faixas etárias, contendo palavras 
e expressões com conotação explicitamente sexual. Muitas, sem qualquer
entendimento sobre o que estão fazendo, reproduzem gestos e posições que
simulam a própria prática de atos sexuais ou obscenos.
Com o avanço das reses sociais, esses tipos de música vêm se difundindo de 
forma ainda mais rápida entre crianças e adolescentes, sobretudo com o Tiktok, 
que, segundo pesquisado Comitê Gestor da Internet no Brasil, é a rede social mais 
usada por esse público (https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/tiktok-e-a-rede￾social-mais-usada-por-criancas-e-adolescentes- de-9-a-17-anos/).
Essa realidade, contudo, não se limitou ao âmbito dos meios digitais, 
chegando também ao interior das escolas no Brasil que, em alguns casos ocorreram 
até mesmo em eventos promovidos pelas próprias escolas, com a presença de 
alunos de todas as idades e a participação de professoras e diretores.
Com efeito, a Constituição Federal prevê, dentre os direitos a serem
assegurados a crianças e adolescentes, o direito à dignidade e ao respeito, bem 
como a proteção integral contra qualquer forma de negligência e exploração, 
protegendo-os de qualquer situação abusiva.
No mesmo sentido, ditam os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). O artigo 71 do mesmo Diploma Legal, dispõe o direito da criança 
e do adolescente à informação, à cultura, a diversões e a produtos e serviços que 
respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Portanto, não resta dúvidas de que a exposição de crianças e adolescentes a 
músicas com claro teor sexual ou mesmo obsceno, aliadas, muitas vezes, a 
coreografias sensuais, viola o seu desenvolvimento cognitivo e psicológico, haja 
vista queelas ainda não adquiriram integralmente a capacidade de discernir entre
o que lhes é apresentado e o que deve ser reproduzido em suas vidas. Há exemplo, 
o vídeo do CAVALO TARADO que circulou nas redes sociais: fato ocorrido na 
Escola Municipal Luiz Carlos Prestes no Rio de Janeiro, causando indignação a 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
população. https://diariodorio.com/quintino-video-do-cavalo-tarado-em-escola￾municipal-do-rio-mostra-descontrole-na-educacao/.
Ademais, a crescente sexualização infantil, gerada pela imersão dessas 
crianças em um universo musicalem que conteúdos sexuais são tratados de forma 
banalizada, pode desencadear um grave e sério problema de aumento da exploração
sexual infantil. Nos primeiros 04 (quatro) meses de 2023, houve um aumento de 
70%, comparado ao mesmo período do ano anterior (Disponível em:
https://new.safernet.org.br/content/denuncias-de-imagens-de-abuso-e-exploracao￾sexual-infantil-online- compartilhadas-pela).
Isso porque a reprodução de gestos e coreografias de cunho sexual, embora 
para a criança possa não terqualquer significado, acaba por torná-la desprotegida 
contra possíveis abusos. Se, no dia a dia, a criança foi exposta recorrentemente a 
cenas em que a exposição de seu corpo a outras pessoas é tratada como natural, ela 
não encarará como estranho uma situação em que um adulto se aproximar dela 
movido por intenção sexual.
Pelo exposto, dada a urgência e relevância da proteção integral de crianças e 
adolescentes, roga-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto
de Lei.
Muriaé, 13 de Setembro de 2023
WELLINGTON FORIM 
Vereador – Solidariedade
Exmo Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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