C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2023
Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham
qualquer palavra, termo ou expressão de natureza
pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou
instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em
todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados,
no âmbito do Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica vedada, em todos os estabelecimentos de ensino públicos e
privados, do Município de Muriaé, a reprodução de músicas e vídeos, de caráter
não educativo, que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza
pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos
libidinosos ou sexuais.
Parágrafo único – A vedação prevista no caput se aplica também a apresentações
feitas de forma presencial ou virtual, seja por professores, alunos ou convidados.
Artigo 2º - À instituição de ensino que incorrer na prática dos atos previstos
no artigo anterior será aplicada multa no valor correspondente a 200 (duzentos) a
1.000 (mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé – Lei
Municipal nº 5.440/2017 e Decreto nº 11649/2023)
§1º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições públicas, no caso de
reincidência, os servidores envolvidos poderão responder por procedimento
irregular de natureza grave, conforme estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Muriaé.
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§2º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições privadas, no caso de
reincidência, o órgão diretor avaliará as sanções a serem aplicadas aos
funcionários envolvidos, podendo caracterizar justa causapara a rescisão do
contrato de trabalho, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das
Leis doTrabalho.
Artigo 3º - As sanções previstas nesta Lei não afastam a aplicação das normas do
Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente que se aplicarem aos casos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON FORIM
Vereador – Solidariedade
Exmo. Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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Muriaé, 13 de Setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente e infelizmente, vêm se tornando cada vez mais comuns
cenas de crianças e ou adolescentes ouvindo e reproduzindo coreografias de
músicas que trazem letras inapropriadas para essas faixas etárias, contendo palavras
e expressões com conotação explicitamente sexual. Muitas, sem qualquer
entendimento sobre o que estão fazendo, reproduzem gestos e posições que
simulam a própria prática de atos sexuais ou obscenos.
Com o avanço das reses sociais, esses tipos de música vêm se difundindo de
forma ainda mais rápida entre crianças e adolescentes, sobretudo com o Tiktok,
que, segundo pesquisado Comitê Gestor da Internet no Brasil, é a rede social mais
usada por esse público (https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/tiktok-e-a-redesocial-mais-usada-por-criancas-e-adolescentes- de-9-a-17-anos/).
Essa realidade, contudo, não se limitou ao âmbito dos meios digitais,
chegando também ao interior das escolas no Brasil que, em alguns casos ocorreram
até mesmo em eventos promovidos pelas próprias escolas, com a presença de
alunos de todas as idades e a participação de professoras e diretores.
Com efeito, a Constituição Federal prevê, dentre os direitos a serem
assegurados a crianças e adolescentes, o direito à dignidade e ao respeito, bem
como a proteção integral contra qualquer forma de negligência e exploração,
protegendo-os de qualquer situação abusiva.
No mesmo sentido, ditam os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). O artigo 71 do mesmo Diploma Legal, dispõe o direito da criança
e do adolescente à informação, à cultura, a diversões e a produtos e serviços que
respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Portanto, não resta dúvidas de que a exposição de crianças e adolescentes a
músicas com claro teor sexual ou mesmo obsceno, aliadas, muitas vezes, a
coreografias sensuais, viola o seu desenvolvimento cognitivo e psicológico, haja
vista queelas ainda não adquiriram integralmente a capacidade de discernir entre
o que lhes é apresentado e o que deve ser reproduzido em suas vidas. Há exemplo,
o vídeo do CAVALO TARADO que circulou nas redes sociais: fato ocorrido na
Escola Municipal Luiz Carlos Prestes no Rio de Janeiro, causando indignação a
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população. https://diariodorio.com/quintino-video-do-cavalo-tarado-em-escolamunicipal-do-rio-mostra-descontrole-na-educacao/.
Ademais, a crescente sexualização infantil, gerada pela imersão dessas
crianças em um universo musicalem que conteúdos sexuais são tratados de forma
banalizada, pode desencadear um grave e sério problema de aumento da exploração
sexual infantil. Nos primeiros 04 (quatro) meses de 2023, houve um aumento de
70%, comparado ao mesmo período do ano anterior (Disponível em:
https://new.safernet.org.br/content/denuncias-de-imagens-de-abuso-e-exploracaosexual-infantil-online- compartilhadas-pela).
Isso porque a reprodução de gestos e coreografias de cunho sexual, embora
para a criança possa não terqualquer significado, acaba por torná-la desprotegida
contra possíveis abusos. Se, no dia a dia, a criança foi exposta recorrentemente a
cenas em que a exposição de seu corpo a outras pessoas é tratada como natural, ela
não encarará como estranho uma situação em que um adulto se aproximar dela
movido por intenção sexual.
Pelo exposto, dada a urgência e relevância da proteção integral de crianças e
adolescentes, roga-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto
de Lei.
Muriaé, 13 de Setembro de 2023
WELLINGTON FORIM
Vereador – Solidariedade
Exmo Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé