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materia nº 297/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 297 / 2023
Date 2023-09-14
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022”
native_id8993

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.815/2023
2023-10-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-09 Parecer das Comissões — —
2023-09-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-18 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:58:00.204351-03:00 Aprovado 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, 
na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme especificação abaixo.
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR 
06 – AMBIENTAL
18.541.0045.2.240 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS 
AO MEIO AMBIENTE
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados R$ 24.000,00
________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR 
06 – AMBIENTAL
18.541.0045.2.240 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS 
AO MEIO AMBIENTE
18.541.0045.2.240 3390.30.00 1935 MATERIAL DE CONSUMO
1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados R$ 24.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. 
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter 
de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de PROJETO DE LEI que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento 
Urbano de Muriaé – DEMSUR. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom 
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se 
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual PROJETO DE LEI oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a inclusão da CONTA ECONÔMICA “4490.52.00 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE” com o propósito único e exclusivo de demandar os recursos para 
compra de materiais permanentes (bonecos, caixa de som e microfone), oriundos do 
PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “COLETA SELETIVA É LEGAL” de fevereiro/2023 
que foram adquiridos, por edital público, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais Comarca de Muriaé.
Este PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL tem como objetivo a realização de 
atividade de Educação Ambiental – EA, com formalidade social e atividades de caráter 
essencial a cidadania, em especial, realizar a ressocialização, desencarceramento e 
acolhimento de egressos do sistema penitenciário de Muriaé, bem como propicie a melhoria 
da segurança pública na Comarca de Muriaé-MG. 
Visa, ainda, melhorar a Coleta Seletiva, através de trabalhos de conscientização nas 
escolas e creches municipais, concernentes à reciclagem e reaproveitamentos dos resíduos, 
para que haja um engajamento maior da população nesta atividade tão importante para o 
meio ambiente
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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