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materia nº 298/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 298 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-09-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-18 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-09-18 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T10:46:24.528313-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência 
Financeira Complementar repassada pela União 
Federal visando dar cumprimento ao disposto na 
Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que 
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de 
Enfermagem.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este 
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao 
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos 
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens 
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa 
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico 
dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em 
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada 
aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 
de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para 
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática 
ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela 
União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da 
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, 
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite 
da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União 
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores 
previstos na Lei Municipal n.° 3.824, de 1º de dezembro de 2009. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o 
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem 
fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira 
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos 
validados pelo Ministério da Saúde.
§1º. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo 
Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na 
conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2º. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao 
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de 
maio de 2023.
Muriaé/MG, 15 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Assistência 
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao 
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional 
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Referido projeto institui remuneração complementar para os cargos de Enfermeiro, 
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, com o fim de garantir a observância, em 
âmbito municipal, do piso nacional da enfermagem, nos termos do Art. 15-C, da Lei Federal 
n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023 e 
normas complementares. 
Ressalta-se, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.222, definiu que o piso nacional da enfermagem 
deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos 
repasses federais. Além disso, ficou estabelecido que o pagamento do piso salarial é 
proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo 
que se a jornada for inferior o piso será reduzido.
Por fim, destaca-se que a presente proposta não gera impacto financeiro para o 
município, vez que o piso salarial da enfermagem está vinculado ao repasse de recursos da 
União, a título de assistência financeira complementar, vinculados a esse fim, nos termos dos 
§§ 14 e 15, do Art. 198 da Constituição Federal. 
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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