MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2023
Altera a redação das Leis que especifica.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “b”, do inciso II, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º
5.532/2017.
Art. 2º. Ficam alteradas as alíneas “c” e “f”, do inciso II, do Art. 3º, da Lei Municipal
n.º 5.532/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – omissis:
(...)
II – omissis:
(...)
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
(...)
f) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração.”
Art. 3º Fica revogado o inciso III, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.023/2015.
Art. 4º. Fica alterado o inciso VI, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.023/2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - omissis:
(...)
VI – 05 (cinco) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL”
Art. 5º. Fica revogado o inciso V, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 5.579/2017.
Art. 6º. Fica alterado o inciso I, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 5.579/2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - omissis:
(...)
VI – 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes”
Art. 7º. Fica revogada a alínea “i”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º
4.247/2012.
Art. 8º. Fica alterada a alínea “j”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º
4.247/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - omissis:
I – omissis:
(…)
j) – Três representantes de órgãos da administração pública estadual e federal, tais como: Polícia
Ambiental de Minas Gerais, Emater, IEF, IMA, IBAMA, Superintendência Regional de Ensino e outros que
tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no município.”
Art. 9º. Fica revogada a alínea “i”, do inciso I, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º
4.068/2011.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.580/1991, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente será composto por 14
(quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, constituído por 7 (sete) do poder público
e 7 (sete) da sociedade civil.”
Art. 11. Fica revogado o inciso VII, do §1º, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º
3.983/2010.
Art. 12. Fica alterado inciso I, do §1º, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 3.983/2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - omissis:
§1º – omissis:
(…)
I – (04) quatro representantes indicados pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - Fundarte,
sendo o Diretor da Fundarte membro nato e presidente do CMPC.”
Art. 13. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.885/2010.
Art. 14. Fica alterada a alínea “a” do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.885/2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – omissis:
a) 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, representantes do Poder Executivo
Municipal;
(...)”
Art. 15. Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 3.749/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, de composição paritária entre os
representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros titulares e
14 (quatorze) membros suplentes, sendo:
I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e
II – 7 (sete) representantes de entidades da sociedade civil.
§1º. omissis.
§2º. omissis.
§3º. omissis.
§4º. omissis.
§5º. omissis.
§6º. omissis.”
Art. 16. Fica alterado o Art. 5º, da Lei Municipal n.º 3.613/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de composição paritária
entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 12 (doze) membros
titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público; e
II – 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação na
entidade ou movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.”
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Art. 17. Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal n.º 3.748/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Conselho Municipal de Políticas Antidrogas de Muriaé - COMAD, de composição paritária
entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros
titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo:
I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e
II – 7 (sete) representantes da sociedade civil.
§1º. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade ou
movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.
§2º. Os membros da Diretoria do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma (uma)
recondução”
Art. 18. Fica revogada a alínea “c”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º
3.395/2006.
Art. 19. Fica alterada a alínea “b”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º
3.395/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - omissis:
I – omissis:
(...)
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
(...)”
Art. 20. Fica alterada a redação do §5º, do Art. 6º, da Lei Municipal n.º
3.395/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - omissis:
(...)
§5º. Além dos integrantes previstos no parágrafo anterior, o Ministério Público Estadual em Muriaé,
a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Muriaé e a Polícia Militar em Muriaé indicarão 1 (um)
membro efetivo e 1 (um) membro suplente cada um, sem poder de veto pelo Prefeito.”
Art. 21. Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 3.069/2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso, de composição paritária entre os representantes
governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze)
membros suplentes, sendo:
I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e
II – 7 (sete) representantes da sociedade civil.
§1º. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade ou
movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.
§2º. Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do Chefe
do Executivo.
§3º. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma (uma) recondução.”
Art. 22. Fica revogado o inciso II, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.508/2001.
Art. 23. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 2.131/1997.
Art. 24. Fica revogada a alínea “j”, do inciso I, do Art. 80, da Lei Municipal n.º
4.491/2013.
Art. 25. Fica alterada a redação da alínea “d”, do inciso I, do Art. 80, da Lei
Municipal n.º 4.491/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 80 – omissis:
I – omissis:
(...)
d) dois membros representantes da Secretaria Municipal de Administração;
(...)”
Art. 26. Fica revogado o inciso VII, do Art. 28, da Lei Municipal n.º 5.915/2019.
Art. 27. Fica alterada a redação dos incisos III, IV e VI, do Art. 28, da Lei Municipal
n.º 5.915/2019, que passam vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 – omissis:
(...)
III – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de
Obras Públicas, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente;
IV – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo
suplente;
(...)
VI – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pelo DEMSUR, e seu
respectivo suplente;
(...)”
Art. 28. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 2.165/1997.
Art. 29. Fica revogado o §3º, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 2.165/1997.
Art. 30. Fica revogado o inciso II, do Art. 15, da Lei Municipal n.º 3.432/2007.
Art. 31. Fica alterada a alínea “c”, do inciso III, do Art. 15, da Lei Municipal n.º
3.432/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – omissis:
III – omissis:
c) os quatro representantes dos servidores ativos e seus suplentes, serão escolhidos, observadas
as disposições contidas nas letras "a" e "b" do inciso III deste artigo, entre os servidores efetivos
municipais independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias e congêneres
pertencentes ao Executivo Municipal.”
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 15 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 15 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera a composição dos Conselhos Municipais
presentes no Município de Muriaé.
A alteração proposta objetiva sanar a inconstitucionalidade da participação do
Poder Legislativo como membro dos Conselhos Municipais, por violação ao princípio da
separação dos poderes, que se fundamenta na garantia constitucional de independência
e harmonia, bem como restabelecer, se for o caso, a paridade de representação.
A alteração torna-se necessária, ainda, em razão das solicitações de
desligamentos dos Conselhos Municipais apresentadas pelos Ilmos. Vereadores, para fins
de descompatibilização eleitoral, acarretando na vacância de cadeiras nos referidos
Conselhos.
Ressalta-se que as reuniões realizadas pelos Conselhos são abertas à participação
popular e dos Ilmos. Vereadores, a fim de auxiliá-los no importante múnus de controle e
fiscalização das políticas públicas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal