| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 680093 / 2013 |
| Date | 2013-07-12 |
| Ementa | PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL - PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1) EMITE-SE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO ART. 77, III, DO ADCT DA CF/88 E DO ART. 29-A DA CF/88, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 04/09 E COM FUNDAMENTO NO ART. 45, III, DA LEI ORGÂNICA E NO ART. 240, III, DO REGIMENTO INTERNO. 2) FAZEM-SE AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO. 3) DECISÃO UNÂNIME. |
| native_id | 9 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-05 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | P | Aguarda Parecer da Comissão |
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