materia nº 37277/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. !2014
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Município de Muriaé e da outras
providências”
Re blue
que a Cai
Iáumicigal eprovou € su ei Seu MOMIS SANciono ad
Art. 1º — Fica estabelecido em 6.00% iseis por cento) O
Úa remuneração cos servidores públicos co Município de Murias. incluindo
E É unicipais. sendo 4,50% eo virgula cinquenta e seis por
miulado de 01/01/2073 a 31/012/2013 e 0,44% (zero virgula
uu! itro por cento] referente a aumento real concedido, a ser aplicado sobre o
PAS TEIO mento basico mensa vigente no mês de dezembro de 2013, excluídas as
1 pessoais, a partir do Gia 1º de janeiro de 2074
indice único de revisão
ia e
Art 29— Ná cicre
10 Base reajus
r aos servidores que já
" vigor a partir de 1º oe
il nm. 2.942
de 1º de janeiro de 2014.
e padrão de vencimento seja PEFMO? E
cinco reais; mensais, a ser aplicado a partir de 1º de
e 2014, “para é os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimenie
FOZ e PEFMOS, MAPOZ e MAPOS;
lil - RS a & seis reais! mensais. a ser aplicado a partir de 1º de
Che : vres publ-cos municipais cujo padrão de vencimento seja
iv — R$ 58, 00 (cinquenta e cao reais) mensais, a ser aplicado a parir de 1º de
pda públicas municipais cujos pa o rões de vencimento
APUS a MAPIG 'D para os agentes
e enfermagem rama de Saúde da Fam
«de sCumpdai
= ve janeiro
dumicipão de Mana vassou a per de
Cuentus E vinte e quatro ; reais! men
m vigor na dala ve sua publicação. com us seus cietos
nro de ZUT4
euvents retroalivos a cc;
Muriaé (6). “0 ce fevereiro de 2014.
ALOYSIO aco DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriat
Cumpre ressaltar que 0 indice de 6.00% (seis por cento) é composto
« (cinco virgula cinquenta e seis por cento) referente ao INPC acumulado de
Wi/2015 a 31/012/2013 e 0,44% (zero virgula quarenta e quatro por cento) referente
aumento real concedido pela Administração Pública, sendo certo que tal percentual
lamenie discutido com o Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé e
eulão « € o que está ao alcance de se conceder no presente momento
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
Presidente, renovo meus proiestos de elevada estima e distinta
ao extensivo ao D Ds Eais
Atenciosamente
noyeio tao e Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal