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materia nº 300/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 300 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ABELHAS SOCIAIS NATIVAS (MELIPONÍNEOS) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MURIAÉ/MG
native_id9002

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição arquivada — —
2023-09-18 Proposição retirada pelo autor — —
2023-09-18 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Professor
 JULIO SIMBRA
 Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 
PROJETO DE LEI Nº ___/2023
Dispõe sobre a criação, manejo, 
comércio e transporte de abelhas sociais 
nativas (meliponíneos) no âmbito do 
Município de Muriaé/MG
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Através da presente lei, fica regulamentada a criação, o manejo, o comércio e o transporte de 
abelhas sociais nativas (meliponíneos), visando atender finalidades socioculturais, de pesquisa científica, 
de educação ambiental, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de 
comercialização, de beneficiamento de produtos e subprodutos, de preservação “In situ”.
Art. 2º - Para fins desta Lei entende-se por:
I – abelhas sociais nativas (meliponíneos): insetos da ordem Hymenoptera, Subordem Apocrita, 
Superfamilia Apoidea, família Apidae, Subfamília meliponinae e tribo Meliponini, que vivem em 
sociedades muito bem organizadas onde existe uma rainha, responsável pela reprodução, operárias que 
se ocupam das outras tarefas do ninho, cuidado especializado da prole, e uma sobreposição de gerações 
que pode permitir a colônia viverem por mais de cinquenta anos, sendo sinonímias:
a) abelhas silvestres nativas
b) abelhas silvestres;
c) abelhas sem ferrão – ASF;
d) abelhas nativas sem ferrão;
e) abelhas indígenas sem ferrão;
f) abelhas indígenas;
g) abelhas aborígines;
h) abelhas nativas;
i) abelhas brasileiras;
II – abelhas nativas ou abelhas sociais nativas: espécimes pertencentes às espécies nativas ou 
migratórias de ocorrência natural em território muriaeense, incluindo todas as espécies com hábitos 
sociais e as solitárias;
III – abelhas exóticas: espécimes pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui 
o território muriaeense ou que foram nele introduzidas pelo homem, espontaneamente em ambiente 
natural, inclusive as espécies asselvajadas, executando-se espécie Apismellifera e todas suas 
raças/variedades;
IV – abelhas domésticas: abelhas que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e ou 
melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e 
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente 
da espécie Apismellifera, e todas as suas raças, variedades, objeto da apicultura;
V – meliponicultura: o exercício de atividades de criação e manejo de abelhas sociais nativas 
(meliponíneos) para fins de comércio, pesquisa científica, atividades de lazer, educação ambiental e 
ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos dessas abelhas, objetivando 
também a conservação das espécies e sua utilização na polinização de plantas;
VI – meliponário: local destinado à criação racional de abelhas sociais nativas, composto de um conjunto 
de colônias alijadas em colmeias especialmente preparadas para manejo e manutenção dessas espécies, 
e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão, sendo sinônimo de criadouro 
comercial de abelhas silvestres nativas, categorizado em:
a) meliponário comercial: com finalidade de criação, divisão e comercialização de colmeias e os 
produtos e subprodutos das abelhas, aplicando-se também o aluguel de colmeias para 
polinização de grandes áreas com culturas agrícolas;
b) meliponário científico e educativo: visando à pesquisa científica e à preservação de espécies, 
podendo ser instalado em unidades de conservação de uso sustentável e em entidades 
educacionais para as atividades de educação ambiental;
c) meliponário de lazer (hobby) e polinização: aplicado somente a pequenos meliponicultores, 
alguns instalados no perímetro urbano das cidades , objetivando o melhoramento paisagístico 
do local e o consumo familiar dos produtos das abelhas;
d) colmeias: abrigos especialmente preparados na forma de caixas, troncos de árvores 
seccionadas, cabaçadas ou similares para a manutenção ou criação racional de abelhas sociais 
nativas;
VII – colônias: grupamento de indivíduos da mesma espécie que revelam profundo grau de 
interdependência vital e não conseguem viver isoladamente;
VIII - ninhos: local de abrigo da sociedade das abelhas sem ferrão (meliponíneos), podendo localizar￾se na parte aérea das plantas (aéreo), nos ocos variados de árvores, em muros de pedras, ou no solo, 
apresentando entradas típicas, com arquitetura relacionada com tipo de defesa da colônia;
IX – espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com o potencial reprodutivo entre si, capazes de 
originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por partenogênese;
X – espécimes: individuo ou parte dele, vi vo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu 
desenvolvimento, unidade de uma espécie;
XI – habitat: local de vida de um organismo ou população, com características ecológicas do 
ambiente (local ou morada).
Art. 3º - Todo mantenedor de abelhas sociais nativas (meliponíneos) do Município de Muriaé, pessoa 
física ou jurídica, empresa pública ou privada, deverá requerer a Autorização Ambiental de Manejo 
(AAM), junto ao órgão ambiental competente.
Art. 4º - O órgão ambiental apresentará lista de abelhas sociais nativas (meliponíneos) passíveis de 
AAM, cuja ocorrência natural inclui os limites dos biomas brasileiros presentes no Estado de Minas 
Gerais.
Art. 5º - Os criadores de espécies de meliponídeos consideradas exóticas e que foram adquiridas no 
período anterior a esta Lei e posterior, poderão ter sua situação regularizada pelo órgão ambiental 
competente.
Art. 6º - Os prazos de validade das AAM’s são:
I – de quatro anos para os meliponicultores tipificados na categoria “Comercial”;
II – de oito anos para os meliponicultores enquadrados nas demais categorias;
Parágrafo único – O prazo de validade da AAM para os meliponicultores tipificados como científicos 
será de acordo com o projeto de pesquisa pelo órgão ambiental.
Art. 7º - Os meliponários com cinquenta ou mais colmeias da mesma espécie, para conservação e 
proteção, deverão reservar espaços de um 1/3 (um terço) do total das colmeias para outras duas ou 
mais espécies diferentes nativas.
Art. 8º - Os criadores que estiverem em conformidade com todos os requisitos estabelecidos pela Lei 
receberão selo de certificação ambiental emitido pelo órgão regulador, qualificando-os a vender as 
espécies nativas criadas em sua(s) propriedade(s) a terceiros.
Art. 9º - O transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) nos limites do Município de Muriaé, 
será feito mediante a Guia de Transporte Animal – GTA expedida pelo órgão ambiental estadual 
competente.
Art. 10 - Os empreendimentos cujos desmatamentos de florestas estão sujeitos ao licenciamento 
ambiental deverão facilitar os resgates dos ninhos de abelhas sociais nativas na área de impacto e 
posteriormente enviá-las para meliponários cadastrados pelo órgão ambiental estadual competente, 
respeitando a região geográfica da espécie.
Parágrafo único – Os Estudos de Impacto Ambiental/Relatório Impacto Ambiental deverão incluir o 
levantamento das abelhas sociais nativas (meliponíneos) bem como o resgate e a destinação das 
colônias.
Art. 11 - O Município de Muriaé poderá conceder incentivos ambientais:
I – aos meliponicultores incluindo nos Programas de Agricultura familiar;
II – aos pequenos agricultores com até três módulos rurais;
III – às instituições de ensino e/ou de estudos científicos;
IV – aos meliponários autorizados mantenedores de espécies mencionadas na lista de espécies de 
abelhas ameaçadas de extinção.
Art. 12 - No prazo de dois anos após a publicação desta Lei, o órgão ambiental apresentará uma nova 
lista de espécies de abelhas sociais nativas (meliponíneos) com potencial à meliponicultura, 
relacionando as espécies com biótipo regional.
Art. 13 - Os produtores rurais deverão adotar medidas preventivas para reduzir ou eliminar os riscos 
potenciais de contaminação dos meliponários ou a morte das abelhas nativas, pelo uso indevido de 
agrotóxicos nas culturas agrícolas.
Art. 14 - Fica estabelecida a criação da Câmara Técnica de Meliponicultura de Muriaé (CTMMG) que 
deverá apresentar ações de ordenamento das atividades meliponícolas nos limites do município.
§ 1º - Para a criação da CTMMG, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parceria com o órgão 
estadual competente para adoção de propostas e ações para criação das abelhas sociais nativas, 
pertinentes às funções das instituições públicas envolvidas.
§ 2º - A CTMMG deverá ser representada por membros de:
I – Instituições públicas;
II – Instituições de ensino;
III – organizações não governamentais;
IV – associações e cooperativas ligadas ao tema;
V – representantes de empresas privadas que trabalham com meliponíneos.
Art. 15 - Revoga-se o artigo 390 da Lei municipal nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999 – Código de 
Posturas do Município de Muriaé.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
As abelhas respondem pela polinização de 70% das culturas agrícolas e por 1/3 de todos os alimentos 
que chegam às nossas mesas. Sem elas, além da diminuição da produtividade dessas culturas, 
também a qualidade da formação dos frutos fica comprometida.
A iniciativa dissemina conhecimentos sobre as abelhas nativas sem ferrão, inteiramente inofensivas 
ao ser humano e responsáveis pela polinização de cerca de 90% das plantas brasileiras e seria uma 
forma de sensibilizar as pessoas sobre a importância e benefícios da conservação dos ecossistemas e 
o equilíbrio do planeta, muito dependentes dos “serviços” prestados pelas abelhas nativas – hoje 
com muitas de suas espécies ameaçadas de extinção.
Além de criar um marco regulatório para a atividade, o objetivo da proposta é incentivar os 
apicultores muriaeenses, para que possam adotar a meliponicultura e justamente combater o risco 
de extinção de várias espécies de abelhas nativas.
A Lei prevê, por exemplo, que a Secretaria de Meio Ambiente promova ações para ordenar as 
atividades meliponícolas e faça um cadastro municipal para traçar um perfil da situação da atividade 
em Muriaé. Os pequenos meliponicultores (com até 100 colmeias) e agricultores familiares, pela 
proposta, estarão isentos das taxas para regularização.
Plantio de árvores nativas e dos biomas para um melhor pasto melitófilo (onde as abelhas sem ferrão 
possam retirar néctar e pólen), exemplos: (fruta do sábia, mutre, mirtáceas, tomates, manjericão, 
enfim são inúmeras arvores, plantas e leguminosas e frutíferas que serão plantadas e cultivadas para 
o desenvolvimento das abelhas sem ferrão) 
Com estes fundamentos, esperamos o apoio dos demais Nobres Vereadores para a aprovação desta 
Lei.
 Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de setembro de 2023 
 Professor Julio Simbra
 Vereador

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