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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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194
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SBN. D6S
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PROJETO DE LEINº /2017
“Declara de utilidade pública a entidade
Associação Condomínio Nova
Muriaé (ACNM)”
A Câmara Municipal de Muriaé decreta:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a entidade Associação Condomínio Nova Muriaé —
ACNM -, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob o nº 24.705.011/0001-35, com sede nessa cidade.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 19 dias do mês de maio
de 2017.
ADEMAR CAMERINO
Vereador
LA
PROS
sy
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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