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materia nº 303/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 303 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 28 DE JANEIRO DE 1999 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNÍCIPIO DE MUIRAÉ
native_id9017

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-03 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-02 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-02 Parecer das Comissões — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-25 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T08:05:30.939366-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADODEMINASGERAIS
Professor
JULIOSIMBRA
Vereador
P R O J E T O D E L E I NO
__________/ 2 0 2 3
“Altera a Lei municipal nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999 –
Código de Posturas do Município de Muriaé”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
– O artigo 390 da Lei municipal nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999 –
Código de Posturas do Município de Muriaé, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 390. É vedada a criação de abelhas do gênero Apis no perímetro 
urbano do município de Muriaé.
Parágrafo único. Fica autorizado a prática da meliponicultura comercial, 
hobbysta e conservacionista no município de Muriaé”.
 Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de setembro de 2023.
Professor Julio Simbra - Vereador
 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADODEMINASGERAIS
Professor
JULIOSIMBRA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar o artigo 390 da Lei municipal nº 
2.358, de 28 de janeiro de 1999 – Código de Posturas do Município de Muriaé.
Temática do presente Projeto, as abelhas respondem pela polinização de 70% 
das culturas agrícolas e por 1/3 de todos os alimentos que chegam às nossas mesas. Sem 
elas, além da diminuição da produtividade dessas culturas, também a qualidade da formação 
dos frutos fica comprometida.
Esta iniciativa de alteração legislativa também fomenta o conhecimento sobre 
as abelhas nativas sem ferrão que são inteiramente inofensivas ao ser humano, logo, 
podendo elas serem criadas em áreas urbanas, sempre em criadouros adequados. 
Responsáveis também pela polinização de cerca de 90% das plantas brasileiras, sua cultura e 
a expansão da meliponicultura são legítimos caminhos de sensibilização das pessoas sobre a 
importância e os benefícios da conservação dos ecossistemas e o equilíbrio do planeta, 
muito dependentes dos “serviços” prestados pelas abelhas nativas – hoje com muitas de 
suas espécies ameaçadas de extinção.
Relevante observar que a proposição legislativa veda a criação de abelhas do 
gênero apis no perímetro urbano do nosso município, pois estas, originárias do ‘velho 
mundo’, possuem ferrão e são mais agressivas.
A presente proposta é também um incentivo aos apicultores muriaeenses 
para que possam adotar a meliponicultura e colaborar eficazmente no combate ao risco de 
extinção de várias espécies de abelhas nativas.
Assim, esta Proposta legislativa se apresenta como oportuna e vantajosa à 
economia e, principalmente, ao meio ambiente do nosso entorno (e como todo); contando 
este vereador com a costumeira atenção do ilustre Presidente e com a aprovação deste 
Projeto de Lei pelos consortes edis, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de setembro de 2023.
Professor Julio Simbra - Vereador
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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