MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Altera a Lei n.º 5.766, de 5 de dezembro de 2018,
que institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte no Município de Muriaé, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei n.º 5.766, de 5 de dezembro de 2018, passa a contar com as
seguintes alterações:
“ Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte, vinculado à Fundarte, ou a outra que suceder.
Art. 2º. Poderá concorrer a recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
toda pessoa, física ou jurídica, sem fins lucrativos, que apresentar propostas visando atingir os objetivos
apresentados nesta Lei.
Art. 3°. (...)
(...)
VII - financiamento de despesas relacionadas a competições esportivas de atletas
praticantes do desporto, nas condições estabelecidas por esta lei. (NR)
Art. 4º. (...)
I - apresentação de projeto à Fundarte, explicitando objetivos, recursos financeiros e
humanos envolvidos, para o fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II - os projetos serão encaminhados, pela Fundarte, à Comissão de Avaliação
responsável pela seleção dos projetos a serem financiados.
Art. 4º-A. O Programa Bolsa-Atleta se destina a custear treinamentos, equipamentos,
viagens e despesas relacionadas a competições esportivas de atletas praticantes do desporto e com
rendimento reconhecido em modalidades esportivas olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas
modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB.
Parágrafo único. São elegíveis ao recebimento da Bolsa Atleta:
I – os residentes em Muriaé, há no mínimo 2 (dois) anos;
II – os não residentes em Muriaé, conforme se dispuser em regulamento, que:
a. comprovem possuir vínculo com agremiações desportivas sediadas em Muriaé, há no
mínimo 2 (dois) anos, com participação efetiva, na qualidade de atleta da respectiva entidade em
competições oficiais promovidas em outros municípios e/ estados da federação; ou
b. seja natural de Muriaé e que comprove sua identificação e qualificação para fins de
competições desportivas, de âmbito nacional ou internacional, como atleta muriaeense.
Art.4º-B. A Bolsa-Atleta garantirá ao atleta beneficiado valores mensais correspondentes
a:
I – 70% (setenta por cento) do salário mínimo para atleta classificado no ranking nacional
até a 5ª (quinta) posição na modalidade que pratica, individual ou coletiva;
II - 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para o atleta classificado no ranking
estadual até a 3ª posição na modalidade que pratica;
III – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para atleta integrante de Seleções
Mineiras de Desportos Coletivos.
IV – 70% (setenta por cento) do salário mínimo para atleta classificado no ranking
internacional até a 5ª (quinta) posição na modalidade que pratica, individual ou coletiva;
V – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para atleta paraolímpico, classificado no
ranking estadual até a 5ª (quinta) posição na modalidade que pratica, individual ou coletiva;
VI – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para atleta da terceira idade,
classificado no ranking estadual até a 5ª (quinta) posição na modalidade que pratica, individual ou coletiva.
Art.4º-C. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá protocolar Pedido de
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Concessão, dentro dos períodos estabelecidos pela Fundarte, e preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, completados até 31 de dezembro do ano
em curso;
II – estar vinculado a alguma entidade devidamente regularizada junto ao Município de
Muriaé e/ou ao órgão estadual ou federal de sua categoria;
III – comprovar residência no Município de Muriaé ou o cumprimento das exigências do
inciso II, do parágrafo único, do art. 4º-A desta Lei;
IV – comprovar que se encontra em plena atividade esportiva, mediante declaração e
apresentação de documentos das atividades exercidas;
V – não estar recebendo de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e de maneira
contínua, valor pecuniário a título de patrocínio para o exercício de sua atividade desportiva, em valor
superior ao da Bolsa-Atleta, nem possuir renda individual superior a 3 (três) salários mínimos;
VI - não receber salário de entidade de prática desportiva;
VII – apresentar planejamento esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos,
metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e
modelos estabelecidos pela Entidade;
VIII - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional e/ou estadual no ano
imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;
IX – estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado ou
apresentar conclusão do ensino médio ou superior, com exceção dos atletas descritos nos incisos V e VI do
art. 4º-B, devendo estes serem alfabetizados, com a devida comprovação pela Comissão de Avaliação do
Programa Bolsa-Atleta;
X - portar o uniforme correspondente e alusivo ao projeto nos treinamentos e
competições;
XI – comparecer aos treinamentos nos horários determinados e de acordo com o
calendário de competição, salvo para os atletas não residentes em Muriaé, que poderão comprovar as
atividades de treinamento conforme exigências da Entidade;
XII - colaborar quando for solicitado e dentro de sua capacidade com os eventos
esportivos da Entidade;
XIII – não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva de Entidade Regional ou Nacional de Administração do Desporto (Federação ou Confederação)
da respectiva modalidade;
XIV – no caso dos atletas proponentes que não tenham capacidade de exercer
pessoalmente os atos da vida civil, contar com a anuência de seus pais ou representantes legais.
§ 1º O atleta que conquistar bolsa do Governo Federal deverá optar por este benefício,
cessando imediatamente a bolsa de nível municipal.
§ 2º O atleta inscrito no Programa Bolsa-Atleta deverá participar obrigatoriamente de
todas as competições oficiais indicadas pela entidade a que está vinculada sua prática esportiva e pela
Fundarte, a não ser por motivo de caso fortuito ou força maior, comprovadamente.
Art.4º-D.Caso não haja recursos orçamentários suficientes para atender todos os
pedidos de concessão de Bolsa-Atleta, serão considerados os seguintes critérios, por ordem:
I - atleta com melhor ranking internacional;
II - atleta com melhor ranking nacional;
III - atleta com melhor ranking estadual;
IV - atleta convocado para a Seleção Brasileira nos esportes coletivos no ano anterior ao
período de concessão;
IV – atleta convocado para a Seleção Brasileira nos esportes coletivos e individuais no
ano anterior ao período de concessão;
V - atleta convocado para Seleção Mineira nos esportes coletivos no ano anterior ao
período de concessão.
V – atleta convocado para Seleção Mineira nos esportes coletivos e individuais no ano
anterior ao período de concessão.
Art.4º-E. O Poder Executivo editará normas complementares e regulamentos do
Programa Bolsa-Atleta, bem como definirá as regras para prestação de contas dos recursos recebidos por
seus beneficiários.
Art.4º-F. No caso de o evento máximo da modalidade ser disputado em etapas, o
resultado considerado para efeito de concessão da Bolsa-Atleta será apurado quando, na última etapa da
temporada, o atleta ou a equipe estiver classificado nas posições previstas no art. 4°-B, não sendo
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considerados os títulos e medalhas obtidos em etapas isoladas, classificatórias ou preliminares.
Art.4º-G. Os recursos financeiros da Bolsa-Atleta serão liberados mensalmente mediante
depósito em conta bancária do atleta requerente ou de seu representante legal, no caso de atleta com idade
inferior a 18 (dezoito) anos.
§ 1º A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, configurando 12 (doze)
recebimentos mensais.
§ 2º O atleta que já receber o benefício e conquistar medalhas em competições oficiais
das Federações ou Confederações, de caráter estadual e/ou nacional, poderá ser indicado para renovação
da sua respectiva bolsa.
§ 3º Será suspenso o pagamento do benefício ao atleta que:
I – esteja em cumprimento de punição imposta por tribunais de justiça desportiva ou pela
respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto, ressalvado o disposto no § 4º deste
artigo; ou
II – esteja impedido, por prazo superior a 30 (trinta) dias da prática desportiva, até a
retomada da atividade.
§ 4º Será cancelado o benefício concedido ao atleta que:
I – sofrer punição de banimento imposta por tribunais de justiça desportiva ou pela
respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto;
II – praticar ato que atente contra os princípios da administração pública ou deixe de
observar as exigências e os regulamentos do programa impostos pelo Município, apurado mediante
procedimento administrativo em que lhe seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa;
III – esteja impedido, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, de praticar atividade
desportiva ou participar de competições oficiais.
Art.4º-H. O atleta poderá solicitar financiamento para custeio de despesas de transporte
e/ou apoio.
§ 1º O atleta deverá apresentar projeto explicativo, detalhando a sua participação na
competição almejada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
§ 2º Constitui requisito para a obtenção do financiamento de que trata o caput a
existência de histórico de ranking em destaque no esporte em que almeja o incentivo.
§ 3 º O atleta que obtiver o financiamento deve realizar a prestação de contas no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de devolução dos valores recebidos.
Art. 6º. Salvo previsões específicas relativas à bolsa-atleta, é defeso a concessão dos
benefícios de que trata essa Lei Municipal nas seguintes hipóteses:
I - não comprovação de experiência na área de atuação, através de declaração emitida
por federações, associações, clubes ou órgão público;
II - ao candidato que não comprovar residência no Município de Muriaé há, no mínimo 2
anos;
III- efetivar inscrição fora do prazo estabelecido no edital e apresentar documentação
necessária incompleta ou ao proponente em débito com a Fazenda Pública Municipal;
IV- estar participando de outros programas de capitação de recursos do município de
Muriaé.
Art. 7º. Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei
deverão divulgar o apoio institucional propiciado pela Prefeitura de Muriaé, cedendo os direitos que lhes
sejam próprios quanto à sua imagem, voz, nome e/ou apelidos, os quais poderão ser utilizados em anúncios
oficiais do Município de Muriaé, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O beneficiário deverá utilizar, em seu uniforme de treinamento e/ou
competição, o brasão do Município de Muriaé, bem como a logomarca da Fundarte, ou outra que a suceder
na gestão do Programa.
Art. 8º. (...)
Parágrafo único. (...):
a) 02 (dois) membros da Fundarte, ou outra que a suceder;
Art. 9º. A Fundarte atuará como órgão gestor do Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte.
Art. 10. (...)
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§ 1º Trimestralmente, o responsável pelo projeto financeiro deverá apresentar, junto à
Fundarte, relatório de prestação de contas respeitante à aplicação dos recursos que lhe foram repassados,
que, após emitir parecer prévio, encaminhará os documentos à Secretaria de Planejamento e Controle, que
emitirá parecer conclusivo sobre as contas apresentadas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 20 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Bolsa-Atleta
e o financiamento parcial no âmbito do Município de Muriaé. A implementação da
proposta permitirá que os atletas de diversos esportes possam receber um estímulo
para prosseguir no seu aperfeiçoamento rumo a novas vitórias, inclusive à conquista
de medalhas esportivas em competições oficiais.
É sabido que alguns atletas vivem em situações difíceis. Somente
poucos têm acesso a grandes patrocínios. Faz-se necessário novas políticas
públicas para o esporte, para desenvolvermos e formarmos novos cidadãos.
Em países desenvolvidos é claro o alto investimento feito no esporte,
proporcionando desta maneira uma forma de inclusão social. Devemos valorizar os
outros esportes, pois o Brasil tem a capacidade de deixar de ser somente o país do
futebol para ser o país de diversas outras modalidades, podendo se destacar no
cenário mundial através de investimentos em atletas de outros esportes.
É relevante destacar que diversos Município já possuem as referidas
bolsas implantadas e outras formas de financiamento em pleno funcionamento.
Sendo assim, demonstra-se de imensa importância para o nosso Município ter mais
políticas voltadas ao esporte.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal