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materia nº 305/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 305 / 2023
Date 2023-09-20
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
native_id9023

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.805/2023
2023-09-27 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-09-25 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:39:15.178204-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$1.792.130,00 (um milhão setecentos e noventa e dois mil, 
cento e trinta reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0042.1.109 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS - VINCULADOS
4490.51.00 658 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 1.477.277,16
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.477.277,16 
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.1.059 CONSTRUÇÃO DE PONTES, TRAVESSIAS, MATA-BURROS 
E BUEIROS
4490.51.00 1587 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 314.852,84
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.852,84 
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.792.130,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor R$ 1.792.130,00 
(um milhão setecentos e noventa e dois mil, cento e trinta reais) na conta Caixa Econômica 
Federal 104.0133.672010-5, receita 2.4.1.9.51.00.01.09.00.00, conforme art. 43, § 1º, inciso 
II.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras e da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei propõe a suplementação por Excesso de Arrecadação, ou 
seja, aqueles recursos provenientes que não compuseram o orçamento vigente. 
Caracterizam-se por um reforço de caixa que irá auxiliar nas despesas extras, convênios ou 
compromissos assumidos por algum ente da federação junto à Prefeitura Municipal de 
Muriaé.
O caso em destaque neste Projeto de Lei advém de recursos para serem utilizados 
na construção da Unidade Básica de Saúde no Bairro São Cristóvão no município de Muriaé, 
tanto quanto na obra de construção de uma Ponte em Estrutura Mista, na Zona Rural da 
comunidade de São João do Glória.
Ambas as construções são provenientes de emenda parlamentar do Deputado 
Federal Léo Mota.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr.
GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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