CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de intérpretes ou tradutores de
Libras nos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta e
em eventos artísticos culturais e sociais
públicos e privados e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da
cidade de Muriaé deverão contar, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes
ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais — Libras — para atendimento às pessoas com
deficiência auditiva.
Parágrafo único — Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais — Libras — a forma de
comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.
Art. 2º- Os profissionais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei deverão ter o
certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme estabelecido no
Decreto Federal nº 5626, de 2005.
Art. 3º- O atendimento dos intérpretes ou tradutores em Libras dar-se-á em
conformidade ao horário de atendimento ao público nos órgãos referidos no caput do artigo
1º desta lei.
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Art.4º- Os intérpretes ou tradutores presenciais atenderão as pessoas com deficiência
auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Língua Brasileira de Sinais — Libras —
em local de fácil acesso e localização do público.
Art.5º- Eventos artísticos, culturais e sociais, públicos ou privados deverão assegurar
a presença de um intérprete Libras nas exibições para garantir à pessoa com deficiência
sensorial auditiva a participação, compreensão e proveito dos eventos em condições de
conforto equivalentes às oferecidas às demais pessoas.
Art.6º- Caberá ao Poder Executivo adotar as providências cabíveis para a execução
desta lei.
Art.7º- As despesas para a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.8º- Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de setembro de 2023.
VALDINEI Assinado de forma
ioital
LACERDA DA y ACERDA DA «na
. SILVA:04128422622
SILVA:0412842 Dados: 2023.09.21
2622 17:10:28 -03'00'
VALDINEI LACERDA
Vereador — PSD
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JUSTIFICATIVA
A Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de
Sinais — Libras — mais, precisamente, em seu artigo 3º prescreve que as instituições públicas
e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento e tratamento
adequado aos portadores de deficiência auditiva.
O Decreto federal 5626, de 22 de dezembro de 2005, por sua vez, veio regulamentar a
referida lei em vários aspectos, e um deles diz respeito ao atendimento pelo Poder Público
às pessoas com deficiência auditiva, como preceitua o artigo 26 e 88.
Nesta linha de raciocínio e, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso
XIV, da Constituição Federal, que assegura ao Estado, como ente federativo, a competência
concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência, apresentamos a presente propositura com o intuito de promover a inclusão
social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade.
O contato com os deficientes auditivos, em muitos casos, causa constrangimentos,
visto não serem compreendidos e não compreenderem o que está acontecendo ao seu redor,
pois os órgãos públicos não têm profissionais capacitados para este fim e, assim, acabam
por se sentir incapazes, desapropriados de seus direitos e da possibilidade de escolhas.
Atualmente, com a globalização pela tecnologia, informação, a oficialização da
Língua Brasileira de Sinais — Libras — abre-se um novo cenário para esta camada da
população, com uma perspectiva de que a inclusão social realmente se concretize e, uma das
formas de começar a colocar em prática tal inclusão dar-se-á pela presença de tradutores ou
intérpretes de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta,
fundacional, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos, o que
pretendemos viabilizar com a apresentação do presente projeto de lei que, certamente,
possibilitará um atendimento com qualidade a estas pessoas que têm sido tão discriminadas
€ cerceadas de seus direitos, visto que proporcionará aos cidadãos com deficiência auditiva
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meios para que exerçam pessoal e diretamente seus direitos, obtendo por si próprios, as
orientações e informações de que necessitam em todos os órgãos e poderes do Estado.
Cabe ressaltar que a aprovação do projeto de lei em questão, reafirmará a necessidade
do cumprimento do Decreto nº 3298, de 1999, que regulamenta a Lei nº 7853, de 1989, que
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois
além de beneficiar os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus
direitos, assegura, o mesmo, aos surdos-mudos que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses
locais e, mais, promoverá a valorização desta profissão tão importante, que é a do intérprete
ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais — Libras.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentaresrepresentantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente proposição
por se tratar de tema que privilegia a inclusão de pessoas com deficiência física e a
valorização dos profissionais de libras.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
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