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REPRESENTAÇÃO Nº_________2023
A
EMPRESA FIX CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-ME,
CNPJ 08.476.047/0001-38
Prezado Senhor
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
a presente REPRESENTAÇÃO ao SR. MARCELO TOSTES PINTO
PERDIGÃO, CPF n" 124.885.387-36, representante da empresa FIX
CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-ME,
Requer baseado no Edital nº 078/2023, Concorrência Pública nº
005/2023, informações sobre a prestação do serviço ROTATIVO bem como
do contrato de trabalho dos agentes que prestam serviços da Area Azul em
Muriaé em nossa cidade.
Justificativa:
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do
povo juntamente com meus pares Edis desta Augusta casa legislativa, a fim de
entender a reais situações por denúncia que tem chegado ao meu gabinete, a
fim de dar uma resposta à altura as pessoas que me procuraram é que venho
requerer desta empresa especializada contratada pela Prefeitura Municipal de
Muriaé, para prestação de serviço de implantação, operação, gestão,
exploração, gerenciamento, manutenção do sistema e dos serviços relacionados
ao estacionamento rotativo de veículos em áreas, vias e logradouros públicos –
Rotativo, os seguintes esclarecimentos:
01) Requer cópia integral do contrato firmado com Empresa, bem como
toda documentação tais como edital e outros que façam parte do
contrato de prestação de serviços da mesma em nossa cidade.
02) Requer saber quantos agentes foram contratados para fiscalização
nas ruas.
03) Quais horário de Jornada de trabalho a ser exercida?
04) Quais horário de intrajornadas (paradas para refeições) em que
horários estão sendo realizadas, de que forma e o que está sendo
ofertado?
05) Quanto ao uso dos banheiro a fim de suprir suas necessidades
fisiológicas, onde estão alocados ou se os agentes tem que valer da
boa vontade dos comerciantes ou outros locais uso dos banheiros?
06) Se com esta onda de calor e clima variante para chuvas em nosso
município onde o clima é constantemente mudado de forma súbita
pergunto:
A) Quais equipamentos de EPis são fornecidos aos agentes?
B) Se no intenso calor de típico de nossa cidade, tem sido ofertado aos
agentes protetor solar?
C) Solicito informação de Marca, Grau de proteção bem como nota fiscal
da compra dos mesmos e recibos de recebimentos de EPís, Capas de
chuvas e protetor solar assinados pelos agentes contratados.
D) Se empresa no contrato de trabalho tem ofertado benefícios tais como
cesta básica? Se sim, favor enviar comprovante do valor da cesta
básica oferta, bem como nota fiscal dos itens que a compõem, e cópia
de recibos por parte dos funcionários beneficiados.
.Acreditando na seriedade da Empresa, aguardo resposta no prazo de 30
dias do recebimento desta. Evitando assim procedimentos regimentais no
couber.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de
setembro de 2023.
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