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materia nº 36/2023

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaREPRESENTAÇÃO AO SR. MARCELO TOSTES PINTO PERDIGÃO, CPF N" 124.885.387-36, REPRESENTANTE DA EMPRESA FIX CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-ME, REQUERENDO BASEADO NO EDITAL Nº 078/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023, INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ROTATIVO BEM COMO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS DA AREA AZUL EM MURIAÉ EM NOSSA CIDADE
native_id9038

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição Aprovada — —
2023-09-25 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-09-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:44:41.119832-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REPRESENTAÇÃO Nº_________2023
A
EMPRESA FIX CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-ME, 
CNPJ 08.476.047/0001-38
 Prezado Senhor 
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c 
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado 
a presente REPRESENTAÇÃO ao SR. MARCELO TOSTES PINTO 
PERDIGÃO, CPF n" 124.885.387-36, representante da empresa FIX
CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-ME,
Requer baseado no Edital nº 078/2023, Concorrência Pública nº 
005/2023, informações sobre a prestação do serviço ROTATIVO bem como
do contrato de trabalho dos agentes que prestam serviços da Area Azul em 
Muriaé em nossa cidade.
 Justificativa:
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do 
povo juntamente com meus pares Edis desta Augusta casa legislativa, a fim de 
entender a reais situações por denúncia que tem chegado ao meu gabinete, a 
fim de dar uma resposta à altura as pessoas que me procuraram é que venho 
requerer desta empresa especializada contratada pela Prefeitura Municipal de 
Muriaé, para prestação de serviço de implantação, operação, gestão, 
exploração, gerenciamento, manutenção do sistema e dos serviços relacionados 
ao estacionamento rotativo de veículos em áreas, vias e logradouros públicos –
Rotativo, os seguintes esclarecimentos:
01) Requer cópia integral do contrato firmado com Empresa, bem como 
toda documentação tais como edital e outros que façam parte do 
contrato de prestação de serviços da mesma em nossa cidade.
02) Requer saber quantos agentes foram contratados para fiscalização 
nas ruas.
03) Quais horário de Jornada de trabalho a ser exercida?
04) Quais horário de intrajornadas (paradas para refeições) em que 
horários estão sendo realizadas, de que forma e o que está sendo 
ofertado?
05) Quanto ao uso dos banheiro a fim de suprir suas necessidades 
fisiológicas, onde estão alocados ou se os agentes tem que valer da 
boa vontade dos comerciantes ou outros locais uso dos banheiros?
06) Se com esta onda de calor e clima variante para chuvas em nosso 
município onde o clima é constantemente mudado de forma súbita 
pergunto:
A) Quais equipamentos de EPis são fornecidos aos agentes?
B) Se no intenso calor de típico de nossa cidade, tem sido ofertado aos 
agentes protetor solar? 
C) Solicito informação de Marca, Grau de proteção bem como nota fiscal 
da compra dos mesmos e recibos de recebimentos de EPís, Capas de 
chuvas e protetor solar assinados pelos agentes contratados.
D) Se empresa no contrato de trabalho tem ofertado benefícios tais como 
cesta básica? Se sim, favor enviar comprovante do valor da cesta 
básica oferta, bem como nota fiscal dos itens que a compõem, e cópia 
de recibos por parte dos funcionários beneficiados. 
.Acreditando na seriedade da Empresa, aguardo resposta no prazo de 30 
dias do recebimento desta. Evitando assim procedimentos regimentais no 
couber.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de
setembro de 2023.

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