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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 209 /2023.
Declara de utilidade pública a Associação de
artistas e produtores de Muriaé
ASSOCIARTE.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação dos artistas e produtores de Muriaé, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob
o nº 11.083.554 /0001-16.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello 14 de setembro de 2023.
REGI O RORIZ
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto, que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação
dos Artistas e Produtores que tem objetivo de desenvolvimento social, artístico e cultural no
Município de Muriaé.
Ante o exposto, apresento a presente proposta legislativa à apreciação dessa Egrégia
Casa.
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