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materia nº 311/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 311 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaAltera a redação das Leis que especifica.
native_id9057

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-24 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-23 Parecer das Comissões — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-25 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T10:28:27.207971-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2023
Altera a redação das Leis que 
especifica.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica revogada a alínea “b”, do inciso II, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 
5.532/2017.
Art. 2º. Ficam alteradas as alíneas “c” e “f”, do inciso II, do Art. 3º, da Lei Municipal
n.º 5.532/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 3º – omissis:
(...)
II – omissis:
(...)
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
(...)
f) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração.”
Art. 3º Fica revogado o inciso III, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.023/2015.
Art. 4º. Fica alterado o inciso VI, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.023/2015, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - omissis:
(...)
VI – 05 (cinco) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL”
Art. 5º. Fica revogado o inciso V, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 5.579/2017.
Art. 6º. Fica alterado o inciso I, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 5.579/2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - omissis:
(...)
VI – 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes”
Art. 7º. Fica revogada a alínea “i”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 
4.247/2012.
Art. 8º. Fica alterada a alínea “j”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 
4.247/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - omissis:
I – omissis:
(…)
j) – Três representantes de órgãos da administração pública estadual e federal, tais como: 
Polícia Ambiental de Minas Gerais, Emater, IEF, IMA, IBAMA, Superintendência Regional de Ensino 
e outros que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no 
município.”
Art. 9º. Fica revogada a alínea “i”, do inciso I, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 
4.068/2011.
Art. 10. Fica revogado o inciso VII, do §1º, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 
3.983/2010.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Fica alterado inciso I, do §1º, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 3.983/2010, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - omissis:
§1º – omissis:
(…)
I – (04) quatro representantes indicados pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé -
Fundarte, sendo o Diretor da Fundarte membro nato e presidente do CMPC.”
Art. 12. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.885/2010.
Art. 13. Fica alterada a alínea “a” do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.885/2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – omissis:
a) 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, representantes do Poder 
Executivo Municipal;
(...)”
Art. 14. Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 3.749/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, de composição paritária entre os 
representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros 
titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo:
I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e
II – 7 (sete) representantes de entidades da sociedade civil.
§1º. omissis.
§2º. omissis.
§3º. omissis.
§4º. omissis.
§5º. omissis.
§6º. omissis.”
Art. 15. Fica alterado o Art. 5º, da Lei Municipal n.º 3.613/2008, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de composição 
paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 12 (doze) 
membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público; e
II – 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação na 
entidade ou movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.”
Art. 16. Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal n.º 3.748/2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Conselho Municipal de Políticas Antidrogas de Muriaé - COMAD, de composição 
paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14
(quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo:
I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e
II – 7 (sete) representantes da sociedade civil.
§1º. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade ou 
movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.
§2º. Os membros da Diretoria do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma 
(uma) recondução”
Art. 17. Fica revogada a alínea “c”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 
3.395/2006.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. Fica alterada a alínea “b”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 
3.395/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - omissis:
I – omissis:
(...)
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
(...)”
Art. 19. Fica alterada a redação do §5º, do Art. 6º, da Lei Municipal n.º 3.395/2006, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - omissis:
(...)
§5º. Além dos integrantes previstos no parágrafo anterior, o Ministério Público Estadual em 
Muriaé, a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Muriaé e a Polícia Militar em Muriaé 
indicarão 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente cada um, sem poder de veto pelo 
Prefeito.”
Art. 20. Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 3.069/2005, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso, de composição paritária entre os representantes 
governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros titulares e 14 
(quatorze) membros suplentes, sendo:
I – 7 (sete) representantes do Poder Público; e
II – 7 (sete) representantes da sociedade civil.
§1º. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade ou 
movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.
§2º. Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do 
Chefe do Executivo.
§3º. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma (uma) 
recondução.”
Art. 21. Fica revogado o inciso II, do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.508/2001.
Art. 22. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 2.131/1997.
Art. 23. Fica revogada a alínea “j”, do inciso I, do Art. 80, da Lei Municipal n.º 
4.491/2013.
Art. 24. Fica alterada a redação da alínea “d”, do inciso I, do Art. 80, da Lei 
Municipal n.º 4.491/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 – omissis:
I – omissis:
(...)
d) dois membros representantes da Secretaria Municipal de Administração;
(...)”
Art. 25. Fica revogada a alínea “b”, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 2.165/1997.
Art. 26. Fica revogado o §3º, do Art. 5º, da Lei Municipal n.º 2.165/1997.
Art. 27. Fica revogado o inciso II, do Art. 15, da Lei Municipal n.º 3.432/2007.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei substitutivo, que versa sobre a mesma matéria 
legislativa do projeto de de Lei nº 299 de 2023, protocolizado em 15/09/2023. Assim, 
requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei 299 de 2023, para que seja substituído
pelo presente.
A alteração proposta objetiva sanar a inconstitucionalidade da participação do 
Poder Legislativo como membro dos Conselhos Municipais, por violação ao princípio da 
separação dos poderes, que se fundamenta na garantia constitucional de independência 
e harmonia, bem como restabelecer, se for o caso, a paridade de representação.
A alteração torna-se necessária, ainda, em razão das solicitações de 
desligamentos dos Conselhos Municipais apresentadas pelos Ilmos. Vereadores, para 
fins de descompatibilização eleitoral, acarretando na vacância de cadeiras nos referidos 
Conselhos.
Ressalta-se que as reuniões realizadas pelos Conselhos são abertas à 
participação popular e dos Ilmos. Vereadores, a fim de auxiliá-los no importante múnus 
de controle e fiscalização das políticas públicas. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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