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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº PA /2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e
disponibilização de desfibrilador cardíaco
externo automático (dea), nas academias do
Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nas academias do Município de
Muriaé.
Art. 2º Os responsáveis pela administração das academias proverão a aquisição, manutenção,
contratação ou treinamento de recursos humanos para o adequado funcionamento do desfibrilador
cardíaco.
Art. 3º O desfibrilador cardíaco deverá estar disponível para uso durante todo o período em que a
academia registrar a presença de público.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo
das demais cominações legais:
I - multa de 1.000(um mil) Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé — UPFM;
II - interdição do estabelecimento.
Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso I do caput deste artigo será duplicada a
cada reincidência.
Art. 5º As academias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências
desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de setembro de 2023.
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Vereador — PTB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3083- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A parada cardíaca ocorre de forma súbita e dramática. A principal causa em adultos
é a doença arterial coronária, sendo a fibrilação ventricular o mecanismo deflagrador.
Entre jovens a liberação de adrenalina durante a prática de atividade física associada a
anomalias cardíacas é o fator desencadeante de distúrbios do ritmo cardíaco, tais como
fibrilação ventricular, levando a parada cardíaca. A morte cerebral inicia-se após quatro a
seis minutos da parada cardíaca. Podendo ser revertida em poucos minutos na maioria das
vítimas através do choque elétrico. O procedimento responsável pelo restabelecimento do
ritmo cardíaco normal através do choque elétrico é chamado desfibrilação. A sobrevida é
reduzida em sete a 10% a cada minuto após uma parada cardíaca.
Diante da notória importância da matéria ora apresentada, conto com o apoio dos
meus nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
se A es
- PTB
Veread
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