Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2023
Altera a redação da Lei
Complementar n.º 5.915/2019 e Lei
Complementar n.º 3.432/2007.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o inciso VII, do Art. 28, da Lei Complementar n.º 5.915/2019.
Art. 2º. Fica alterada a redação dos incisos III, IV e VI, do Art. 28, da Lei
Complementar n.º 5.915/2019, que passam vigorar com a seguinte redação:
““Art. 28 – omissis:
(...)
III – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal
de Obras Públicas, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente;
IV – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, ou outra que vier a lhe substituir,
e seu respectivo suplente;
(...)
VI – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pelo DEMSUR, e seu
respectivo suplente;
(...)”
Art. 3º. Fica alterada a alínea “c”, do inciso III, do Art. 15, da Lei Complementar n.º
3.432/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 15 – omissis:
III – omissis:
c) os quatro representantes dos servidores ativos e seus suplentes, serão escolhidos,
observadas as disposições contidas nas letras "a" e "b" do inciso III deste artigo, entre os servidores
efetivos municipais independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias
e congêneres pertencentes ao Executivo Municipal.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM,
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera a composição dos Conselhos
Municipais presentes no Município de Muriaé.
A alteração proposta objetiva sanar a inconstitucionalidade da participação do
Poder Legislativo como membro dos Conselhos Municipais, por violação ao princípio da
separação dos poderes, que se fundamenta na garantia constitucional de independência
e harmonia, bem como restabelecer, se for o caso, a paridade de representação.
A alteração torna-se necessária, ainda, em razão das solicitações de
desligamentos dos Conselhos Municipais apresentadas pelos Ilmos. Vereadores, para
fins de descompatibilização eleitoral, acarretando na vacância de cadeiras nos referidos
Conselhos.
Ressalta-se que as reuniões realizadas pelos Conselhos são abertas à
participação popular e dos Ilmos. Vereadores, a fim de auxiliá-los no importante múnus
de controle e fiscalização das políticas públicas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal