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materia nº 314/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 314 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaAltera a redação da Lei Complementar n.º 5.915/2019 e Lei Complementar n.º 3.432/2007.
native_id9060

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-24 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-23 Parecer das Comissões — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-25 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T10:28:27.656351-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2023
Altera a redação da Lei 
Complementar n.º 5.915/2019 e Lei 
Complementar n.º 3.432/2007.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
 Art. 1º. Fica revogado o inciso VII, do Art. 28, da Lei Complementar n.º 5.915/2019.
Art. 2º. Fica alterada a redação dos incisos III, IV e VI, do Art. 28, da Lei 
Complementar n.º 5.915/2019, que passam vigorar com a seguinte redação:
““Art. 28 – omissis:
(...)
III – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal 
de Obras Públicas, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente;
IV – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, ou outra que vier a lhe substituir, 
e seu respectivo suplente;
(...)
VI – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pelo DEMSUR, e seu 
respectivo suplente;
(...)”
Art. 3º. Fica alterada a alínea “c”, do inciso III, do Art. 15, da Lei Complementar n.º 
3.432/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 ““Art. 15 – omissis:
III – omissis:
c) os quatro representantes dos servidores ativos e seus suplentes, serão escolhidos, 
observadas as disposições contidas nas letras "a" e "b" do inciso III deste artigo, entre os servidores 
efetivos municipais independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias 
e congêneres pertencentes ao Executivo Municipal.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera a composição dos Conselhos 
Municipais presentes no Município de Muriaé.
A alteração proposta objetiva sanar a inconstitucionalidade da participação do 
Poder Legislativo como membro dos Conselhos Municipais, por violação ao princípio da 
separação dos poderes, que se fundamenta na garantia constitucional de independência 
e harmonia, bem como restabelecer, se for o caso, a paridade de representação.
A alteração torna-se necessária, ainda, em razão das solicitações de 
desligamentos dos Conselhos Municipais apresentadas pelos Ilmos. Vereadores, para 
fins de descompatibilização eleitoral, acarretando na vacância de cadeiras nos referidos 
Conselhos.
Ressalta-se que as reuniões realizadas pelos Conselhos são abertas à 
participação popular e dos Ilmos. Vereadores, a fim de auxiliá-los no importante múnus 
de controle e fiscalização das políticas públicas. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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