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materia nº 315/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 315 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaAutoriza a doação de veículo à Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria
native_id9061

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-09-27 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-09-25 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:39:15.639163-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza a doação de veículo à Cooperativa dos 
Produtores da Agricultura Familiar Solidaria. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Cooperativa 
dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria – COOPAF, cooperativa, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 14.696.045/0001-57, com sede Av. Altino Rodrigues Pereira, n.º 1.067, Franco 
Suiço, Muriaé/MG, CEP: 36.886-160, 01 (um) Fiat/Strada Endurance CS, 2023/2023, Cor 
Branca, Placa SIS1H92.
Art. 2º. A aquisição do referido veículo é oriunda de recursos de transferência 
especial estadual de Emenda Parlamentar do Il. Deputado Estadual Professor Cleiton, 
Indicação n.º 94.829. 
Art. 3º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para uso da 
Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria – COOPAF, com atuação no
Município de Muriaé/MG. 
Art. 4º. A partir da vigência desta Lei, o donatário terá pleno uso e disposição do
veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, 
administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 5º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá o
prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem efeito.
Art. 6º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual 
descumprimento ao disposto nesta Lei. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 25 de setembro de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa efetuar a doação à Cooperativa dos Produtores da Agricultura 
Familiar Solidaria – COOPAF, 01 (um) veículo adquirido com recursos oriundos de 
recursos de transferência especial estadual de Emenda Parlamentar do Il. Deputado 
Estadual Professor Cleiton, Indicação n.º 94.829. 
Destaco a importância da referida doação, vez que aumenta a capacidade de 
desenvolvimento das atividades atinentes à Cooperativa, a qual é responsável pelo 
trabalho de organização dos agricultores a partir de uma abordagem ao cooperativismo, 
organização da produção e qualidade dos produtos, comercialização, agroecologia, 
inclusão, etc no âmbito do Município de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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