Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza a doação de veículo à Cooperativa dos
Produtores da Agricultura Familiar Solidaria.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Cooperativa
dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria – COOPAF, cooperativa, inscrita no CNPJ
sob o n.º 14.696.045/0001-57, com sede Av. Altino Rodrigues Pereira, n.º 1.067, Franco
Suiço, Muriaé/MG, CEP: 36.886-160, 01 (um) Fiat/Strada Endurance CS, 2023/2023, Cor
Branca, Placa SIS1H92.
Art. 2º. A aquisição do referido veículo é oriunda de recursos de transferência
especial estadual de Emenda Parlamentar do Il. Deputado Estadual Professor Cleiton,
Indicação n.º 94.829.
Art. 3º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para uso da
Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidaria – COOPAF, com atuação no
Município de Muriaé/MG.
Art. 4º. A partir da vigência desta Lei, o donatário terá pleno uso e disposição do
veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais,
administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 5º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá o
prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem efeito.
Art. 6º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual
descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 25 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa efetuar a doação à Cooperativa dos Produtores da Agricultura
Familiar Solidaria – COOPAF, 01 (um) veículo adquirido com recursos oriundos de
recursos de transferência especial estadual de Emenda Parlamentar do Il. Deputado
Estadual Professor Cleiton, Indicação n.º 94.829.
Destaco a importância da referida doação, vez que aumenta a capacidade de
desenvolvimento das atividades atinentes à Cooperativa, a qual é responsável pelo
trabalho de organização dos agricultores a partir de uma abordagem ao cooperativismo,
organização da produção e qualidade dos produtos, comercialização, agroecologia,
inclusão, etc no âmbito do Município de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal