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materia nº 317/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 317 / 2023
Date 2023-09-25
Ementa“Dá denominação de Nathalia Braga Lopes ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos localizado no Bairro Dornelas II e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-18 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-17 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-16 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-16 Parecer das Comissões — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-25 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:16:34.754564-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dá denominação de Nathalia Braga Lopes ao 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos localizado no Bairro Dornelas II e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Serviço de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos Nathalia Braga Lopes ao Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos localizado no Bairro Dornelas II.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos Nathalia Braga Lopes ao Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos localizado no Bairro Dornelas II.
Nathalia Braga Lopes nasceu no dia 30 de dezembro de 1983, em Muriaé. É filha de 
Maria de Fátima Lopes e Sidney Oliveira Lopes.
Iniciou sua vida escolar no Jardim de Infância Pinguinho de Gente e concluiu os 
estudos na Escola Estadual Orlando de Lima Faria. Nos seus primeiros anos de vida foi 
diagnosticada com uma síndrome que comprometeu parte do seu desempenho intelectual. 
Apesar disso, com muita força de vontade e superação, conseguiu concluir seus 
estudos e exercer sua profissão de forma brilhante no comércio, onde era amada por todos.
Adorava sua cidade natal e participava dos movimentos jovens da Igreja católica na 
Matriz São Paulo.
Adorava viajar, conhecer novos lugares e culturas. Durante sua vida viajou e conheceu 
vários lugares e estados Brasil afora. Adorava futebol, principalmente o Flamengo, time pelo 
qual era apaixonada. Como boa cidadã se preocupava com o social sempre ajudando 
instituições como APAE, Lar Ozanan, Rádio Catedral. Faleceu precocemente aos 35 anos, 
vítima de uma fatalidade no dia 23 de março de 2019, deixando muitas saudades e um legado 
de superação e inclusão, mostrando que pessoas PCD podem e devem desempenhar papéis 
ativos na sociedade.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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