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materia nº 72/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTAS NA LEI Nº 5.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.437/2017
2017-06-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-06-06 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2017-06-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
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O Prefeito de Muriaé:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
Autoriza o remanejamento de
dotações
orçamentárias
dispostas na Lei nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura
de Crédito Adicional Especial, conforme Art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 514.542,00 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais):
04 — FUNDARTE
01 — FUNDARTE
03 — EMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.334.0011.2.261
23.334.0011.2.261 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.36.00
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 4490.52.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.0.014
23.695.0011.0.014 3390.41.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.315
23.695.0011.2.315 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.315 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.316 3390.39.00
2n1
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017
23.695.0011.1.017 3390.30.00
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA CASA DO ARTESÃO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONTR. ASSOC. DOS MUNIC. CIR. TUR. SERRA DO
CONTRIBUIÇÕES
PROGRAMA ECOTURISMO: TURISMO SUSTENTÁVEL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
PLANO DE MARKETING TURÍSTICO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
MATERIAL DE CONSUMO
2.100,00
2.100,00
525,00
525,00
2.100,00
2.100,00
5.250,00
5.250,00
8.400,00
8.400,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
100,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST, CIENT, DESP 100,00
273 E OUTRAS
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO 100,00
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 100,00
275 FÍSICA Da od
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.37.00 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 100,00
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 478.062,00
100 Recursos Ordinários 478.062,00
23.695.0011.1.018 APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
23.695.0011.1.018 3390.3000 | MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.3100 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST, CIENT, DESP 1.000,00
279 E OUTRAS
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.37.00 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.41.00 — CONTRIBUIÇÕES 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.019 ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E PROJETOS DE
23.695.0011.1.019 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.150,00
100 Recursos Ordinários 3.150,00
23.695.0011.1.019 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 1.050,00
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.019 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.050,00
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.020 PROGRAMA CAMA & CAFÉ EM PONTOS DE TURISMO
23.695.0011.1.020 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 525,00
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.020 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 525,00
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
23.695.0011.1.021 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
290
FÍSICA
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
291 JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105,00
100 Recursos Ordinários ça 105,00
TOTAL R$514.542,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme Art. 43, $1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 18 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 01 - ADMINISTRATIVO
23.695.0001.2.028
23.695.0001.2.028 3190.11.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3190.13.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3190.16.00
1683
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3190.92.00
1684
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3190.94.00
1685
100 Recursos Ordinários
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
155.162,00
155.162,00
39.502,00
39.502,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
23.695.0001.2.028 3191.13.00
1686
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3191.92.00
1687
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029
23.695.0001.2.029 3390.08.00
1688
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.14.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.30.00
1690
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.33.00
1691
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.35.00
1692
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.36.00
1693
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.39.00
1694
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.92.00
1695
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3391.39.00
1696
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 4490.52.00
1697
100 Recursos Ordinários
02 — EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02 — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.334.0011.2.261
23.334.0011.2.261 3390.30.00
1698
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.36.00
99
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.39.00
1700
100 Recursos Ordinários
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA CASA DO ARTESÃO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100,00
100,00
98,00
98,00
5.648,51
5.648,51
14.795,68
14.795,68
2.956,78
2.956,78
8.876,23
8.876,23
1.478,39
1.478,39
2.956,78
2.956,78
14.795,68
14.795,68
294,50
294,50
4.140,67
4.140,67
2.956,78
2.956,78
2.100,00
2.100,00
525,00
525,00
2.100,00
2.100,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
23.334.0011.2.261 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.250,00
170
100 Recursos Ordinários 5.250,00
23.695.0011.0.014 CONTR. ASSOC. DOS MUNIC. CIR. TUR. SERRA DO
23.695.0011.0.014 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 8.400,00
100 Recursos Ordinários 8.400,00
23.695.0011.2.315 PROGRAMA ECOTURISMO: TURISMO SUSTENTÁVEL
23.695.0011.2.315 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.050,00
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.2.315 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.050,00
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.2.316 PLANO DE MARKETING TURÍSTICO
23.695.0011.2.316 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 1.050,00
1705 JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.017 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
23.695.0011.1.017 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
1706
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST, CIENT, DESP 100,00
07 E OUTRAS
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO 100,00
1708 GRATUITA
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 100,00
1709 FÍSICA
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 100,00
1710
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 100.000,00
1711 JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 100.000,00
23.695.0011.1.018 APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
23.695.0011.1.018 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST, CIENT, DESP 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA = 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 100.000,00
100 Recursos Ordinários 100.000,00
23.695.0011.1.019 ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E PROJETOS DE
23.695.0011.1.019 3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 3.150,00
100 Recursos Ordinários 3.150,00
23.695.0011.1.019 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 1.050,00
1720
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.019 3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.050,00
721
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.020 PROGRAMA CAMA & CAFÉ EM PONTOS DE TURISMO
23.695.0011.1.020 3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 525,00
1722
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.020 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 525,00
1723
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
23.695.0011.1.021 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
1724 FÍSICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
25 JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105,00
1726
100 Recursos Ordinários 105,00
23.695.0011.1.022 LEI MUN INCENTIVO AO TURISMO (ALCYR
PIRES VERMELHO)
23.695.0011.1.022 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 25.000,00
1727
100 Recursos Ordinários 25.000,00
TOTAL
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso
R$ 514.542,00
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 5.417, de 10 de maio de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de maio de 2017.
IOANNIS KONSTANT GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Muhicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de Dotações Orçamentárias
dispostas na Lei nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária Anual.
Fruto da reorganização administrativa promovida com a edição da Lei nº 5.373, de 05 de
janeiro de 2017, aprovada por unanimidade nesta Legislatura pelos DD. Edis, faz-se necessário o
remanejamento de recursos a fim de adaptar a Lei Orçamentária Anual - LOA vigente (Lei nº 5.360, de 15
de dezembro de 2016) ao novo modelo organizacional, haja vista a extinção da Secretaria de Turismo e,
por conseguinte, a assunção das atribuições da pasta pela FUNDARTE.
A presente proposta legislativa se justifica com o preceptivo constitucional disposto no art.
167, inciso VI, o qual vincula o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro, à existência de autorização legislativa, como no presente projeto.
Imperioso ressaltar ainda que a reprogramação de recursos proposta não se origina em
repriorização das ações, mas tão somente por motivo de Reorganização Administrativa, motivo este que
afasta a análise de mérito no que diz respeito à aplicação dos recursos, haja vista que tal ação já foi
exaustivamente analisada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual — LOA, ocorrida em dezembro
de 22016, ainda na legislatura anterior.
Ainda sobre o tema, no magistério de José de Ribamar Caldas Furtado (Créditos adicionais
versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos, publicado na Revista do TCU, ano 35, nº
106):
remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinaçãoA de
recursos de um órgão para outro. Podem ocorrer, por exemplo, em uma reforma
administrativa. A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir pelas
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos
físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da administração direta, sejam da
administração indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito adicional especial para
cobertura de novas despesas, uma vez que as atividades já existem, inclusive os respectivos
recursos não-fi nanceiros. Entretanto, se houver a necessidade da criação de um cargo novo,
a Administração deverá providenciar a abertura de um crédito adicional para atender a essa
despesa; (sem destaques no original)
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N
IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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