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materia nº 320/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 320 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
native_id9071

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-14 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer das Comissões — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-02 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:13:12.263461-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0012 – PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO 
MUNICÍPIO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de setembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1.252 — PROJETO 
MURIAÉ NA 
MEMÓRIA
Projeto 
Atendido
Fundarte Manutenção Quantidade 10
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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