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materia nº 321/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 321 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
native_id9072

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-14 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer das Comissões — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-02 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:13:12.664710-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$20.860,00 (Vinte mil, oitocentos e sessenta reais), conforme 
especificação abaixo.
04 - Fundarte
01 - Fundarte
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.1.252 — Projeto Muriaé na Memória
33.90.35.00 – Serviços de Consultoria 
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 300,00
33.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 3.000,00
33.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 860,00
33.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 15.700,00
33.90.47.00 – Obrigações Contributivas
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.860,00
 
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos 
da União e de suas Entidades – Principal), conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
04 - Fundarte
01 - Fundarte
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.642 — Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e 
Inventariados de Propriedade do Município
33.90.30.00 – Material de Consumo
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 860,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 860,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé –
FUNDARTE. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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