MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N. /2017
PROTOCOLO Stº ODE Rca a A a
| ia o Serviço de Proteção Especial de Alta
EmCL/ 26 Teo Complexidade, denominado Serviço de Acolhimento
= Institucional para Crianças e Adolescentes.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade denominado
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, que garante a proteção, moradia,
alimentação, higienização e convivência para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar
sob medida de proteção.
$ 1º. O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes é vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social sendo realizado pela UNIDADE DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, com abrangência no Município de
Muriaé.
$ 2º. Para efeito desta lei, considera-se Acolhimento Institucional uma unidade onde será
promovido o acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos,
sob medida de proteção, conforme artigos 98 e 101, $ 1º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Art. 2º - Cada unidade do Acolhimento Institucional abrigará, no máximo, 20 (vinte) crianças
e/ou adolescentes.
$ 1º. O público alvo é constituído por crianças e adolescentes, de ambos os sexos, na faixa
etária de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos.
8 2º. Serão atendidos, na respectiva unidade, grupos de crianças e adolescentes, devendo ser
resguardados os vínculos de parentesco — irmãos, primos, etc.
$ 3º. É vedado o acolhimento de adolescentes infratores e/ou que apresentem ameaça ao bem
estar e segurança das crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 3º — Compete ao Poder Judiciário determinar o acolhimento de crianças e ou
adolescentes na Unidade de Acolhimento Institucional.
$1º- A entidade que mantém programa de acolhimento institucional poderá,
excepcionalmente, e em caráter de urgência, acolher crianças e adolescentes, devendo comunicar o
acolhimento ao Poder Judiciário no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 2º - O Acolhimento Institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma
de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando privação
de liberdade.
Art. 4º — O Acolhimento Institucional deverá adotar os seguintes princípios em relação às
crianças e adolescentes abrigados:
1- preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
IH - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família
natural ou extensa;
HI - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V — não desmembramento de grupos de irmãos; )
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VI- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e
adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - parucipação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Parágrafo único. O dirigente da unidade que desenvolve programa de acolhimento
institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
Art. 5º — A fiscalização da implementação da unidade de Acolhimento Institucional será
realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.6º - As despesas inerentes ao Acolhimento Institucional correrão por conta de dotações
constantes do Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Muriaé, na rubrica da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, de doações, legados, contribuições, subvenções de entidades
públicas ou privadas e outros recursos admitidos em lei.
Parágrafo Único — Para o cumprimento deste artigo, fica o Prefeito Municipal de Muriaé
autorizado a celebrar convênio com órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 3.672, de 20
de novembro de 2008.
Muriaé, 29 de maio de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN 'AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a criação do Serviço de Proteção Especial de Alta
Complexidade, denominado Acolhimento Institucional, revogando a Lei Municipal nº 3.672, de 20
de novembro de 2008, que dispõe sobre a Casa-Lar.
A proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem por objetivo fundamental
readequar aos ditames legais o predito serviço, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei n.º 8.609, de 13 de julho de 1990, que vem sofrendo diversas alterações
desde o ano de 2008, data de entrada em vigor da Lei municipal, levando-se em consideração a
presente realidade social.
Assim sendo, a necessidade deste Projeto de Lei partiu do descompasso da norma
vigente, Lei Municipal nº 3.672, de 20 de novembro de 2008, com o ECA e, diante da
imprescindibilidade de várias modificações na Lei que refere-se à Casa-Lar, inclusive da própria
denominação, passando a Acolhimento Institucional, mais coerente é a propositura de uma nova Lei
revogando a anterior.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, justifica-se e
o:
recomenda-se a aprovação pelo Poder Legislativo.
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GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT 3 GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal