CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº03 /2023
Altera dispositivos dos arts. 188 e 189 e
acrescenta o Art. 188-b na Lei Orgânica
do Município de Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Suprime-se o inciso II do Artigo 188 da Lei Orgânica e ficam os demais renumerados.
Art. 2º Altera o inciso VI do Artigo 188 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a redação:
VI - mapear, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de
recursos hídricos, minerais e vegetais em seu território. ”
Art. 3º Inclui à Lei Orgânica o art. 188-b, com a seguinte redação:
“Art. 188-a Aos empreendimentos industriais extrativos no território do município
classificados pelo órgão licenciador como médio e grande porte e médio e grande potencial
poluidor/degradador, aplicam-se os seguintes dispositivos:
81º. Na fase de análise dos projetos, anteriormente à sua implantação, ampliação ou
renovação, cumpre ao Poder Público Municipal:
1 — Exigir a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA) para implantação, ampliação ou renovação das referidas atividades
econômicas;
II — Exigir a realização de levantamento e de detalhado estudo de impacto no patrimônio
material e imaterial, bem como nos aspectos histórico-culturais e nas comunidades
tradicionais, se houver;
HI — submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente bem como ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável, se formalmente constituídos, a documentação
relativa aos empreendimentos, para análise e manifestação dos mesmos quanto à
conformidade à legislação municipal e demais aplicável;
IV — Realizar análise prévia de danos e impactos ambientais e de vizinhança com base no
que determina a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Patrimônio Hídrico, o Código
Municipal de Meio Ambiente, a Política Municipal de Meio Ambiente, o Plano Diretor e
demais instrumentos legais existentes e aplicáveis;
V — Durante a análise prévia mencionada no inciso anterior, assegurar a proteção da
cobertura vegetal e das áreas de relevante interesse hídrico, na área urbana e rural do
município;
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Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
JUSTIVICATIVA
A proposta se faz necessária, diante das alterações propostas, por garantir maior e melhor
proteção ao Meio Ambiente em nosso município, tanto no meio urbano como na zona rural, por
se tratar de tema que coloca a proteção das águas, elemento essencial à vida, em evidência,
além de sua fauna e flora em todo seu sistema ambiental.
Esta Emenda cobra ao empreendedor, maiores exigências quanto a implantação de indústrias
ou quaisquer atividades e empreendimentos empresariais que possam comprometer o meio
ambiente e sua diversidade, evitando assim que se coloque em risco, a função ecológica, com
práticas poluidoras.
A qualquer atividade desta natureza, como mencionado em parágrafos acima, ficará sujeita ao
processo de análise da conformidade com os usos e ocupações locais atribuído ao Município
nos termos art. 10, $ 1º, da Resolução n. 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a substituir.
Destacando as necessárias exigências ao Poder Público quanto aos critérios elencados no Art.
188b em seus itens e parágrafos, além do acréscimo do Art.189 que trata da exploração de
recursos hídricos, minerais e vegetais no território do nosso município, obrigando-o a
recuperação ambiental da porção territorial degradada pelo empreendimento, com emprego das
técnicas mais modernas e atuais disponíveis.
Diante do exposto, acreditando na responsabilidade de cada legislador, apresentamos a
proposta para garantir melhor qualidade de vida em nosso município e possibilitar a
manutenção plena da vida às gerações futuras do planeta.
Câmara Municipal de Muriaé
Muriaé, em 25 de setembro de 2
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VI — Antes da emissão de qualquer anuência aos empreendimentos de que trata este artigo,
convocar audiência pública, preferencialmente no formato presencial, para dar publicidade
ao Estudo de Impacto Ambiental, ao Relatório de Impacto Ambiental e às demais
informações e documentações relevantes;
82º. As Certidões de Regularidade de Atividade quanto ao Uso e à Ocupação do Solo
Municipal, Declarações de Conformidade, Alvarás de Funcionamento, bem como, de
quaisquer anuências relativas aos empreendimentos de que trata este artigo terá sua emissão
pelo poder público municipal condicionada ao cumprimento integral das etapas descritas no
parágrafo anterior.
83º. Na fase de execução dos referidos empreendimentos caberá ao Poder Público
Municipal, através de seus órgãos de fiscalização e controle ambientais, acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das condicionantes exigidas pelo órgão licenciador bem como o
cumprimento dos demais dispositivos normativos municipais aplicáveis. ”
Art. 4º Altera o caput do Artigo 189 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.189 Aquele que explorar recursos hídricos, minerais e vegetais no território do
município fica obrigado a realizar a efetiva recuperação ambiental da porção territorial
degradada pelo empreendimento, de acordo com as soluções técnicas exigidas pelo órgão
público competente, priorizando o emprego das técnicas mais modernas e atuais disponíveis.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, em 25 de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de março de 2023
— Vereador PSD —
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