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materia nº 265/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 265 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaMOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FAVOR DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO Á ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTA (ADPF) N°442.
native_id9091

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição Aprovada — —
2023-10-02 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T08:39:31.553682-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃONº 405 /2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador Professor Julio Simbra, juntamente com os demais vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no Inciso IV do art. 191 c/c com o art. 196 do Regi-
mento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exº., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO
AO CONGRESSO NACIONAL, em favor de posicionamento contrário à Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, a fim de garantir as prer-
rogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
I - Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, para acolher esta Moção de Apoio como manifestação de vontade popular
da maioria absoluta do povo do município mineiro de Muriaé, mediante deliberação
em Plenário de seus representantes parlamentares legitimamente eleitos, no sentido
de apoiar a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a
defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas
do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na
ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes
e de suas competências;
II - Além da defesa dos princípios republicanos da Separação dos Poderes
e do Sistema de Freios e Contrapesos consagrados no texto constitucional, esta Moção
contrapõe-se à atuação sistemática e pseudo-hermenêutica, doutrinariamente deno-
minada por “ativismo judicial” que, in casu, é a apreciação acerca da interrupção vo-
luntária da gravidez, conforme se define na ADPF nº 442 apresentada ao Supremo
Tribunal Federal, que questiona a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código
Penal (que dispõem sobre o aborto no país) pela Constituição Federal brasileira.
HI - Requer ainda seja dada ciência dessa Moção ao Presidente do Sena-
do Federal, Exmº Sr. Senador Rodrigo Pacheco - Praça dos Três Poderes, Brasília-DF,
uni lrina
R
Brasil, CEP. 70.165-900; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmº Sr. Deputado
Federal Arthur Lira - Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília-
DF, Brasil, CEP. 70.160-900; e à Presidente da Frente Parlamentar Contra o Aborto,
Exma Sra. Deputada Federal Chris Tonietto, na Câmara dos Deputados - Palácio do
Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes, Gabinete 446 - Anexo IV - Brasília-DF,
Brasil, CEP. 70.160-900.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de setembro de 2023.
nim. na
Vereador Professor Julio Simbra
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº - Centro - Caixa Postal 152 - Tel.: (32) 3696-3050 — Cep: 36.880-015 - Muriaé -MG
Email: cnmlcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Congresso Nacional é composto pelos representantes do povo, nos Estados e
no Distrito Federal, constitucionalmente legitimados a procederem às funções precípuas de le-
gislar em âmbito nacional. Significa dizer que se trata da atribuição constitucional de elaborar
normas e leis, modificando-as ou revogando-as, sustentados em um processo absolutamente
sistemático de validação de seus atos em plena consonância axiológica à Constituição da Repú-
blica. No Estado democrático de Direito, revestido de constitucionalidade e consequente vali-
dade de seus efeitos, o Congresso Nacional deve ter suas competências salvaguardadas o que
implica, direta e fundamentalmente, na defesa dos interesses da soberania popular.
Transportar discussões eminentemente legislativas ao escopo do Poder Judiciá-
rio, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal, tornou-se prática corriqueira que acaba
por evitar o espaço democrático e constitucional de discussão no Parlamento brasileiro. É o que
se nota no caso da ADPF nº 442. Diante deste cenário recente e, no mínimo, temerário no âmbito
da Separação dos Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, cumpre ao Congresso Nacio-
nal encerrar inseguranças jurídicas no ordenamento vigente a fim de resguardar, inclusive,
suas próprias competências. O ativismo judicial com se vê, se recepcionado e naturalizado no
ambiente governamental, poderá perigosamente viabilizar um cenário favorável à usurpação de
competência dos Poderes Legislativo e Executivo.
Com redobrado respeito, afirma-se isto, por ser líquido e certo que os arts. 124 e
126 do Código Penal albergam bem jurídico que, de forma axiomática, é contemplado pela
Constituição Cidadã de 1988. Não bastasse, para além do espectro do constituinte originário,
tem-se, de forma derivada, o direito à preservação da vida desde a concepção, da guarda dos
direitos humanos, em especial do nascituro, sedimentados de forma superveniente por outras
normas, eminentemente: o Pacto de São José de Costa Rica e o Código Civil de 2002.
Portanto, ao revés do sustentado pelo autor da citada ADPF, o partido político
sob a sigla PSOL, os arts. 124 e 126 ambos do CP possuem alinhamento perfeito com as
cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal. É fundamental ressaltar que diversas insídias a
favor do aborto, pela escorreita via do Poder Legislativo, já encontraram barreiras
correspondente à manifesta vontade popular.
Para além do exposto, cumpre exaltar e ombrear o posicionamento do nobre
Presidente do Congresso e, nesta oportunidade, chamar a atenção ao fato de que a ADPF nº 442
traz, em sua tese, ulteriores ofensas aos Direitos Humanos, em especial ao Direito à Vida. Não
bastasse a demanda, defendem na tese que não somente tais direitos sejam concedidos após o
nascimento com vida, mas os relativizam, inclusive, estabelecendo os critérios segundo os quais
se julgaria gradualmente a dignidade humana.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de setembro de 2023
efnun A
Vereador Profêssor Julio Simbra
É Ta
Vapor LACERDA
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº - Centro - Caixa Postal 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - Cep: 36.880-015 - Muriaé -MG
Email: cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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