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C Â M A R A M U N I C I P A L D E
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI _______/2023
Institui a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas da
Rede Municipal de ensino.
Art. 1º – Fica instituída a “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas da Rede
Pública Municipal.
Parágrafo Único – A semana aqui referida ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de
outubro, mês que se comemora dia das crianças e dia dos professores.
Art. 2º – A “SEMANA DA SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas visa atender os seguintes
objetivos:
I – educar os cidadãos para o conhecimento e acesso pleno aos seus direitos;
II – reduzir o alto índice estatístico de acidentes envolvendo menores;
III – conscientizar os pais e alunos, transmitindo-lhes noções de prevenção contra acidentes e
cuidados com a saúde;
IV – integrar escola e comunidade para que, com a colaboração da Secretarias Municipais de
Saúde, Educação e Direitos Humanos e da Defesa Civil para que posam criar a cultura de
prevenção, inclusive de acidentes domésticos e acidentes de trabalho.
Art. 3º – Na “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” as escolas municipais desenvolverão
atividades de natureza pedagógica, cultural, esportiva, com a participação das instituições
públicas afins e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com as entidades
devidamente inscritas nos Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Crianças e Adolescentes,
Pessoas com Deficiência e outros que apresentarem em seus estatutos, estarem em
conformidade com o público, atividades e objetivos a que se destinam, além de mobilizar e
envolver a comunidade escolar.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anderson Oliveira da Silva
(Vereador PSD)
C Â M A R A M U N I C I P A L D E
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de estarmos atentos e norteados pela Lei nº 12.645 de 2012 que instituiu o
“Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas”, a ser comemorado em 10 de
outubro, anualmente, uma vez que esta temática deve ser convertida em prática
diária nas escolas, por meio de atuação em rede e intersetorialmente, com o
destaque ao objetivo da prevenção de acidentes e doenças do trabalho, utilizando
um conjunto de técnicas para antecipar, reconhecer, avaliar e controlar situações de
risco nos ambientes escolar e de trabalho, promovendo saúde e segurança e
prevenindo acidentes nos locais de trabalho.
O Projeto de lei apresentado amplia a data de um dia, para a comemoração durante
uma semana do calendário escolar, culminando com o mês das crianças e dos
professores. O propósito descrito no conteúdo da matéria é que haja maior destaque
e foco no que se refere à saúde e segurança, trazendo uma semana de atividades que
objetivam a divulgação, mobilização e atividades educacionais, lúdicas, artísticas,
culturais e de formação a todos os atores envolvidos, para então, a finalidade ser
alcançada como uma atividade curricular incorporada ao trabalho didáticopedagógico escolar.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de setembro de 2023
Anderson Oliveira da Silva
(Vereador PSD)
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