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materia nº 325/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 325 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaINSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
native_id9102

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-06 PEDIDO DE VISTAS — Pedido de Vistas pelo Vereador Forim e aprovado pelo Plenário.
2023-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-30 Parecer das Comissões — —
2023-10-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-09 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:13:13.522031-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E 
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________
__
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI _______/2023
Institui a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas da 
Rede Municipal de ensino. 
Art. 1º – Fica instituída a “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas da Rede 
Pública Municipal.
Parágrafo Único – A semana aqui referida ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de 
outubro, mês que se comemora dia das crianças e dia dos professores.
Art. 2º – A “SEMANA DA SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas visa atender os seguintes 
objetivos:
I – educar os cidadãos para o conhecimento e acesso pleno aos seus direitos;
II – reduzir o alto índice estatístico de acidentes envolvendo menores;
III – conscientizar os pais e alunos, transmitindo-lhes noções de prevenção contra acidentes e 
cuidados com a saúde;
IV – integrar escola e comunidade para que, com a colaboração da Secretarias Municipais de 
Saúde, Educação e Direitos Humanos e da Defesa Civil para que posam criar a cultura de 
prevenção, inclusive de acidentes domésticos e acidentes de trabalho.
Art. 3º – Na “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” as escolas municipais desenvolverão 
atividades de natureza pedagógica, cultural, esportiva, com a participação das instituições 
públicas afins e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com as entidades 
devidamente inscritas nos Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Crianças e Adolescentes, 
Pessoas com Deficiência e outros que apresentarem em seus estatutos, estarem em 
conformidade com o público, atividades e objetivos a que se destinam, além de mobilizar e 
envolver a comunidade escolar. 
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Anderson Oliveira da Silva 
 (Vereador PSD) 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E 
M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________
__
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
 
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de estarmos atentos e norteados pela Lei nº 12.645 de 2012 que instituiu o 
“Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas”, a ser comemorado em 10 de 
outubro, anualmente, uma vez que esta temática deve ser convertida em prática 
diária nas escolas, por meio de atuação em rede e intersetorialmente, com o 
destaque ao objetivo da prevenção de acidentes e doenças do trabalho, utilizando 
um conjunto de técnicas para antecipar, reconhecer, avaliar e controlar situações de 
risco nos ambientes escolar e de trabalho, promovendo saúde e segurança e 
prevenindo acidentes nos locais de trabalho.
O Projeto de lei apresentado amplia a data de um dia, para a comemoração durante 
uma semana do calendário escolar, culminando com o mês das crianças e dos 
professores. O propósito descrito no conteúdo da matéria é que haja maior destaque 
e foco no que se refere à saúde e segurança, trazendo uma semana de atividades que 
objetivam a divulgação, mobilização e atividades educacionais, lúdicas, artísticas, 
culturais e de formação a todos os atores envolvidos, para então, a finalidade ser 
alcançada como uma atividade curricular incorporada ao trabalho didático￾pedagógico escolar. 
 Atenciosamente, 
 Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de setembro de 2023
 Anderson Oliveira da Silva 
 (Vereador PSD) 

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