C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI _______/2023
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal Saúde nas Escolas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé – MG, o Programa "Saúde na
Escola", com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública
de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
Art. 2º O programa instituído por esta lei tem como estratégia a integração e articulação
permanente entre as políticas e ações de educação, de saúde e de Direitos Humanos, com a
participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação
básica, com os seguintes objetivos:
I - promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à
saúde, bem como fortalecer a relação entre a rede pública de saúde e de educação;
II - articular as ações da rede municipal de saúde às ações da rede municipal de
educação básica, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos
estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos
disponíveis;
III - contribuir para a constituição de condições para a formação integral de
educandos;
IV - contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na
promoção da cidadania e nos direitos humanos;
V - fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades no campo da saúde e de
direitos da criança e do adolescentes(alunos) que possam comprometer o pleno
desenvolvimento escolar;
VI - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a
troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e
VII - fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e
saúde.
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Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Art. 3º As ações em saúde previstas no âmbito do Programa considerarão a atenção,
promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com a rede
municipal de educação básica e em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, e da
Declaração Universal de Direitos Humanos, podendo compreender as seguintes ações, entre
outras:
I - avaliação clínica;
II - avaliação nutricional;
III - promoção da alimentação saudável;
IV - avaliação oftalmológica e auditiva;
V - avaliação da saúde e higiene bucal;
VI - prevenção do uso de drogas;
VII - Orientações quanto á prevenção e denúncia quando em situações de abuso sexual
VIII - avaliação psicossocial;
IV - atualização e controle do calendário vacinal;
V - redução da morbimortalidade por acidentes e violências;
VI - promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e
VII - inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político pedagógico das
escolas.
Art. 4º Para consecução dos objetivos do Programa, deverão as equipes de estratégia
saúde da família, realizar visitas periódicas e permanentes às unidades de ensino da rede
municipal, para avaliar as condições de saúde dos educandos, bem como para proporcionar o
atendimento à saúde ao longo do ano letivo.
Art. 5º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Direitos Humanos atuarão em
conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal, no sentido de proceder aos
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estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, ficando autorizado a firmar convênio com o
Estado e a União, se necessário, para a implantação do programa.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD-
Justificativa:
Iniciado em 2018, o projeto está ancorado na Convenção 155 da Organização Internacional do
Trabalho, que prevê que os entes governamentais deverão adotar medidas para promover “a
inclusão das questões de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho em todos os níveis de
ensino e de treinamento”; na Lei 12.645/2012, que estabeleceu ainda o dia 10 de outubro como
Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas, prevê o desenvolvimento de ações sobre o
tema, como palestras, visitas em empresas, concursos culturais e ainda a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos
públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
O objetivo do projeto é subsidiar as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Direitos
Humanos para uma atuação intersetorial onde o objetivo é a prevenção à saúde dos alunos e
ainda a garantia da segurança de saúde em ambiente escolar da rede pública municipal. É
essencial que os temas Segurança e Saúde nas Escolas estejam inseridos nos projetos
pedagógicos desde as séries iniciais, para tanto, se faz necessário promover a capacitação dos
profissionais da educação sobre o tema e alertar a sociedade sobre a importância da prevenção
de acidentes e doenças em todos os ambientes.
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Em 2012, a Lei nº 12.645 instituiu o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas, a ser
comemorado em 10 de outubro, anualmente.
Podemos conceituar segurança e saúde do trabalho como uma área multidisciplinar que tem
como objetivo a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, utilizando um conjunto de
técnicas para antecipar, reconhecer, avaliar e controlar situações de risco nos ambientes
escolares e de trabalho, promovendo saúde e segurança e prevenindo acidentes nos locais de
trabalho.
.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de setembro de 2023
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD