Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza a Concessão de Direito
Real de Uso de Bem Imóvel para
Instalação da Torre de Telefonia
Celular no Município de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art.
172, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal a celebrar Termo de Concessão de Direito Real
de Uso sobre bem público imóvel (devidamente expropriado nos termos do Decreto
Municipal nº 11.752, de 15 de fevereiro de 2023) com a empresa Claro S/A, constituída
sob o CNPJ 40.432.544/0001-47, por meio do Programa Alô Minas da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, para atendimento e instalação da
Torre de Telefonia Celular no Município de Muriaé.
Art. 2º. Fica dispensada a concorrência pública para a outorga de concessão de
uso de que trata o art. 1º, nos termos do art. 172, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
em razão da impossibilidade de competição e pelo fato de a beneficiária ser
concessionária de serviço público, cuja escolha decorre do Edital de Chamamento Público
nº 01/2020 realizado pelo Estado de Minas Gerais destinado à efetiva formalização do
Programa Alô Minas destinado a implantação e ativação de sinal de serviço móvel
pessoal – SMP – na localidade onde se localiza o imóvel concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 05 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 05 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para celebração
de Termo de Concessão de Direito Real de Uso sobre bem público imóvel com a empresa
Claro S/A, constituída sob o CNPJ nº 40.432.544/0001-47, por meio do Programa Alô
Minas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, para
atendimento e instalação da Torre de Telefonia Celular no Município de Muriaé,
notadamente na localidade de Macuco.
O Município de Muriaé foi contemplado e está em fase final de implantação do
referido Programa que traz a Torre de Telefonia Celular conforme comprova a
documentação em anexo.
Para efetivarmos a parceria em comento necessário se faz a autorização legislativa
e aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, dada a sua relevância
e extrema importância social, que ocasionará a ampliação na cobertura de telefonia móvel
neste Município.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
2711012021 1138 SEI/GOVMG - 35599111 - TeÍmo de Compromisso Alo Minas! lb
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECREÍARIA DE ESTADO DE PLÂNEJAMENTO E GESTÃO
Subsecretâria dê Governençe Elêtrônica ê Sêrviços
TERMO DE COMPROMISSO - PROGRAMA AtÔ. MINAS
As partes,
de um lado
o ESTADO DE MINAS GERAIS, domyante designado simplesmente E§TADO, neste ato representado pelo Govemadol seúor
ROMEU ZEMA NETO, e acompanhado pelos representantes dos seguintes óÍgâos da Administração DiÍsta do E§TA-DO:
a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, neste ato represetrtadâ poÍ seu Secretário, seúor
LUiSA CARDOSO BARRETO;
a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF, neste ato representada por seu Seoetário, seúor GUSTAVO DE OLryEIRA
BARBOSA;
., do outlo lado:
a CLARO S/A com sede na Rua Henri Dunant, 780 TorÍe A e Tone B , Bairro Santo Amaro, São Paulo, SP , cadastrada no CNPJ
sob o n' 40.432.5,14 /000147 , Inscrição Estadual n" 00101 1713.00214, neste ato Íepresentada por seu Executivo Administrativo e
Financeiro, senior Roberto Catalão Cârdoso, CPF: 952.915.W'7 -63 e por seu CEO Mercado Pessoal, senhor Paulo Cesar Pereira
Teixeira, CPF: 284.87 5.7 50-72, doravante denominada simplêsmente CLARO.
CONSIDERANDO:
. que é finalidade do ESTA-DO Íegular e fomentar as atividades econômicas, nos termos do aÍ. 174 da Constituição Fedeml e
do aÍ. 231 da Constituiçâo do Estado de Minas Gerais, para tanto devendo ser obsewados os princípios júdicos
fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das unidades federâdas, o incÍemento
do ernprego e a expansão da renda;
. que, assirn, o fomento das atividades econômicas é dever do ESTADO, a quem compete planejaÍ suas ações com
enyolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos do govemo e de repÍesentantes da sociedade organizada;
. as diretizes gerais e específicas da política industrial para o ESTADO, orientada em açôes esr-àtégicas na definição de
prioridades, na observância de seletividade e na formação de parceriâs €sFatégicas com o setor privado visando ao
desenvolvimento industrial e comercial, interiorização da industria e a política integrada de meio ambiente;
. que tais objetivos somedle poderão ser alcançados mediante a conjugaçâo de esforços do ESTADO e dos municipios, cujos
interesses são comüs e recíprocos, razão pela qual estes, oo âmbito de suâs competências, poderão, igualÍnente, tomar
providências no sentido de viabiüzar esse desenvolvimento;
. que tat atribuição tem como um de seus maiores objetivos o incremento do nivel de emprego e reduçâo das desigualclades
';regionais e sociais do Estado, sendo, para tanto, fimdamental proteger os inyestimentos atuais e estimular os novos;
. que esses objetivos dernandam comprometimento, atuação focada e contínua por parte dos agentes e órgãos da Administração
Pública, dirigida aos atuâis investimentos e aos novos, que exigem ações imediatas para a fixação e consolidação dos mesmos
no Estado;
. que é indispensável que o ESTADO, úsando ao incremento do desenvolvimento industrial e comercial, propicie condições
para a manutençâo dos investimentos atuais e a realização de novos investimentos no setor produtivo e tecnológico, mediante
a formação de parcerias com o setor priyado;
. que há a uecessidade de que sejam assegurados fomentos com recursos públicos por prazos e condiçôes que propiciem a
consolidaçâo e o sucesso destes investimentos;
. que o Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 201l, pÍorrogado até 31 de outubro de 2022 pelo Convênio ICMS 216, de 13
de dezembro de 2019, autorizou os Estados de que trata a concederem crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente
a afrlicação em investirnentos em infraestrutua em seus teÍritóÍios, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte
estadual da arecadaçâo anual do ICMS relativa ao exercicio imediatameDte anteÍioÍi
. que o Convênio ICMS 125, de I I de outubro de 2013, alterou o Convênio ICMS 85/2011, estendendo ao Estado de Minas
Gerais as suas disposições;
. que o Decreto No 47.871/2020, de 2l de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre a conÇessão de cÍédito outoÍgado de ICMS para
aplicação em investimentos em iaÊaestutrua no setoÍ de telecomunicaçôes) e a sua alteração realizada pelo Decreto n'
48 .143 , de 25 de fevereiro de 202 1 regulamentâÍam o Convênio ICMS 85/20 I I ;
. que os beneficios concedidos à CLARo propiciam para o desenvolvimento social e para a economia de Minas Gerais a
elevação das ofertas de emprego dteto e indireto e o auÍnento das receitas;
httost//Www.sei.mO.aov.br/SeícontÍolador.DhD?acao=documento imorimir wsb&acao orioêm=ârvôrê visuâli7âr&id.rôdrmânl r=41178753&infrâ 11
I 11:38 SEI/GOVMG - 35599'111 - Termo de Compromisso Alo Minasl
.{üe é fundamental proteger os invcstimentos atuais e estimular os novos, mediante o permânente esforço do ESTADO para a
^vi{!1zação
de empreendimenros que possibilitenx a dinamizaçâo e modemização do parque produtivo mincüo e o
' ;"fortúl{cimento da economia estadual e regional;
no".J.que aELARO apresenta as garantias de que os esforços despendidos e estímulos concedidos à empresa irão aíngir os yd!Éeí.ior to"iais e econômicos almejados pelo ESTADO;
"a #hÉe nesse projeto serão atendidas todas as premissas justiÍicadoras dos esforços do E§TADO em apoiáJo;
. que aplica-se ao presente tcrmo de compromisso, no que couber, o disposto na Lei n" 8.666193. A administração prionzará na
condução do terÍno de compromisso a adoção de mecanismos consensuais para o atendimento do interesse público;
RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE Termo de Compromisso gue se regerá pelos princípios e regras legais vigentes, e ao que
se assina neste documento, no sentido de garantir que os compromissos serão assumidos pelo ESTADO e pela CLARO,
viabilizando a çonsolidação do empreendimento, na forma das Cláusulas e condições que se seguem:
SeçãoI-Doobjetivo
CLÁUSULA PRIII{EIRA: O presente TERMo DE COMPROMISSO, doravante denominado simplesmente TERMo, tem por
objetivo viabilizar investimentos em ilfraestrutura no setoÍ de telecomunicações, para dar suporte à prestação de Serviço Móvel
Pessoal - SMP (serviço de telefonia móvel) com tecnologia 4G ou superior a distritos e localidades de municípios mineiros não
atendidos pelo serviço, por meio de fomento realizado por incentivos frscais realizados por Concessão de Crédito Outorgado de
ICMS vincutado à instâlação de Estações Rádio Base (ERB's) ou Repctidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) de supone ao SMB
em pleno funcionamento e operâção para o quantitativo de 89 (oitentâ nove) distritos e localidades listados nos lotes 3lA, 318,
3l D, 324, 35Â, 358, 35D do Anexo II do Edital de Seleção Priblica n' 02/2021.
Seção II - DOS COMPROMISSOS DA CI-ARO
CLÁUSULA SEGUNDA: Para a coDsecução dos objetivos deste Termo, a CLARO compromete-se a cumprir a legislação
rributária e a promover a implantação de infraestrutura para suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) em 89 (oitenta
nove) distritos e localidades de municipios mineiros listados nos lotes 31A,31B,31D,32A,35A,358, 35D não atendidos pelo
serviço, contemplados pela Seleçâo Pública N" 0212021, a saber:
LOTE 314 - 27 localldades
Longitude
-42.875108
-43.932932
-44.772042
-44.tO4926
-43.561318
-43.69125s
-43.603014
-43.793244
-41.7254(
-42.66354 t
-43.109365
-44.353588
-M.231123
-44.706946
-42.652519
-43.22412a
-43.671316
43.6772a4
-44.483029
-44.338550
-42.84731.4
-43.369180
-43.296840
-43.388234
-44.231992
-43.771573
-42.9t2463
LOTE 318 - 9localidades
Ne Município Localidadê / Nome ODD Í{r de Latltude Longitude
Localidade /
Distrfto N9 Município Nomê Nl de
Elêitorês l-atitude
1 Antônio Dias Localidade PoÉeira Grande 31 623 -19.563416
2 Baldim Distrito São Vicente 1566 -19.325406
3 Eelo Vale Distrito Roças Novas dos Bandeirantes 31 1t4 -20.428310
4 Belo Vale Distrito São Sebastião das Lajes 31 589
5 Caeté Distrito Antônio dos Santos 858 -19.796688
6 caeté Distrito Morro Vermelho 31 735 -19 951672
l Capela Nova Distrito Palmeiràs de capela Nova 496 -20.872461
8 Conselheiro Lafaiete Localidade Gagé 31 7447 -20.586050
9 Conselheiro Lafaiete Localidade Almeidas 31 534 -20.639361
10 Coronel Fabriciano Localidade Cocâis dos Arrudas 31 7072 -19.458438
11 Diogo de Vasconcelos Localidade 31 603 -20.454901
72 Esmeraldas Localidade L,rucu ia 51 773 -19.635615
13 Esmeraldas Distrito Andiroba 31 881
74 Fu nilândia Distrito Núcleo João Pinheiro 31 976 -19.299836
15 JaBua ra çu Distrito Lavrinha 31 407 -19.618325
16 Mariana Localidade Águas Claras 31 674 -20.252294
77 Ouro Branco Localidade Castiliano 31 138 -20.585487
18 Ouro Branco Localidade Cristais 31 534 -20.565112
Paraopeba Localidade Pontin ha 31 693 -19.370139
Rio Mânso Bernardas 31 913 -20.288448
21 Santa CÍuz do Escalvado Localidade São losé da VarEem Alegre 31 644 -20.285387
22
São 6onçalo do Rio
Abaixo Localidade Comunidade de Vargem Alegre 31 633 -t9.74697 |
São Gonçalo do Rio
Abaixo Localidade Comunidade de São losé 513 -79.879571
24 Senhora de Oliveira Distrito Prudentes 31 758 -20.767A98
25 Sete Lagoas Localidade Fazenda Velha 31 -19.569734
26 Taquaraçu de Minas DistÍito Engenho 31 580
21 Viçosa Localidade Colonia Vaz de Melo 31 505 -20.7 46069
httpsriwww.sei.mg.govbí/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&ad_documêntod1178753&in1rc...2t
-20.339564
31
Bela Vista
-19.657339
Distrito
31
744
-19.687722
20
23
F]
27t1012021 11138 SEI/GOVMG - 35599111 - Termo de Compromisso Alo Minas!
Diírito ElêitoÍes
LOTE 32Â - 24 localidades
6
4
5
t Acaiacã Localidade Povoado de PalmeiÉs de Fora 31 635 -20.475992 B EIA
2 caetânópolis Localidade 7L9 -19.350920 E2
3 Caeté Distrito 591 4
4 Esmeralda5 Localidade Caràcois de Baixo -44.778727
Esmeraldas Localidade São rosé 31 552 -19.598526 -44.461089
6 Jeceaba Distrito Machados de Minas 569 -20.5477 44 -43.971841
7 Nova União Localidade carmo de União 31
8 Localadade córrego do café 31 892 -42.346138
9 Ponte Nova Localidade Ane Florêncie -42.842245
LOTE3lD-7localidad€s
Locelldade /
Di5trito Nomê DDD
Ne de
Eleitores
N9 Lâtitudê
1 Belo Vale Distrito 289
Ouro Brànco Localidade O la ria 31 657 -20.553270 -43.64s957
3 Localidade comunidade de santa Rita de Pacas 31 996 -19.807408 são Gonçalo do Rio
Abaixo
-43.237249
4 5ão Miguel do Anta Localidãde C. pivara 31 1045 -20.705579 -42.7!9070
5 Viçosa Localidade Paraíso 31 775 -20.795317 -42.a75095
Viçosa Silêncio/Condé 31 573 -20.70!493 -42.427 L42
Viçosa Localidade Píuna 31 532 -20.700618 -42.94731s
Município Localidade /
Oistrito Nome DDO
Ne dê
Eleitores Latitude Longitude
L Alfredo Vasconcelos Distrito PotreiÍo 697 -21.742423 -43.700771
2 Bocaina de Minas Distrito santo Antonio do Alto Rio Grande 559 -44.492096
3 cãparaó Localidade Capim Roxo 32 6s9 -20.555313 -41.942947
Ervália Localidade C!reço 32 940 -20.845400 -42.541409
Ervália Localidade Comunidade santa cruz dos
Godinhos 5 727 -42.599725
6 Ervá liâ 32 ,20.952857 -42.598267
7 Iocelidâdê Grama 576 -20.780424 -42.511781
Espera Feliz Localidade Povoado de São Gonçalo 32 598 -20.552834 -42.007598
Esperâ Feliz Localidade comunidade do Taboão 541 -20.5so271 -42.058162
10 Fervedouro Distrito 32 563 -20.609145 -42.307546
11 .luiz de Fora Distrito Monte Verde de Mina5 32 876 -21.917s85 '43.520410
12 Juiz dê Fora Distrito Valadares 32 876 -2!.7607 rr -43.604945
.luiz de Forà Distrito Humaitá de Minas 32 671 -27.76a2A3 -43.491976
Distrito 32 666 -21.805975 -43.260678
,uiz de Fora Di5trito Penido 32 1t2 -2r.7t8666 -43.545343
16 LaEoa Dourada Localidade Aràme 32 -20.9s3414 -43.986136
17 Miràdouro Distrito Santa Cruz do Monte Alverne 32 994 -20.798756 -42.416495
18 M iradou ro Distrito Var8inha de Miradouro 32 560 -20.497791 -42.194914
19 M iradou ro Distrito Santa Bárbârà de Miradouro 514 -20.814085 -42.361445
20 M iradouro Distrito Serrania do Brigadeiro 32 -20.867113 -42.461043
2L Muriaé Localidade 32 ,. 858 -27.\44257 -42.491653
22 Localidade Cruzes -20.742577 -43.065713
23 Senhorâ dos Remédios Distrito Japão 451 -21.063291 -43.523532
24 ubá Localidade Povoado São Domingos 32 1334 -27.759244 -42.949249
LoTE 35A - 11 localidedes
Localidade /
Diírito Nome DDD
Ne de
Elêitorês Nq MunicÍpio Letitude Longitude
1 Câna Verde Distrito Cerradinho 35 57s -21.070021 -45.177904
2 Candeias Localidade VarBem dos Pereiras 35 538 -20.704629 -45.482439
3 Cristina Localidade Vargem Alegre 35 756 -45.316703
4 Dom Viçoso Localidade Bairro Serrinha 679 -22.2092t3 -45.133079
5 Extrema Localidade salto 35 548 -46.277 482
6 Extrema Localidade 35 655 -22.798852 -46.33350s
7 Extrema Distrito Juncal 35 716 -22.880980 -46.267654
8 .,acutinga são Luiz Gonzâga 35 -22.27tO079
r@il
REEEU f,..ÊWÍrl
'.(
3
Estrela 0alva 31
Rancho Novo 31 -19.917958
31 !671 -19.685025
5
31
850 -79.642602
Pedra Bonita
-20.365102
Município Longitude
Boa Morte -20.433939
2
Localidade
N9
-22.195859
4
-20.915094
Localidade Ventania 647
Ervália
8
I
Samambaia da Paz
,uiz de tora caetés de Minas
1275
502
Macuco
Presidente BernaÍdes 442
-22.138546
-22.7 49366
Tenentes
Distrito 655 -46.6434947
657 I
31
-20.456247
-43.582682
-43.975750
httpsJ/www.sei.mg.gov.br/sei/contmladoÍ.phD?acao=documento imorimir w€b&âcâo orioâm=ârvôrÊ visrâli,ârli.i .i^.,,hÀ^f^=áí17â7Ã1r'i^Ê'
27t10t2021 11 .38 sEt/GovMG - 355991't1
carneiros
Termo de Uompromrsso Aro rvr|a51
10 35 567 , §,e Tomé das Lêtras Sobradinho de Minas
Toledo Localidade Pereiras EB grs -22.6998902 -46.4133419
LOTE35B"5localidades
lliI 1'í {d
Nr de
Eleitores
Ne Municípiq Latitude Longitude Localidade /
Distrito Nome
1 Campestre Distrito Posses de São Sebastião 467 -27.707932 -45.135451
2 Cristina Localidade Barra 6rande -22.790120 -45.319897
3 Delfim Môrêirâ Distrito Barra de Delfim Moreira 35 372 -22.377980 -4s.260533
4 Distrito Posses de Maria da Fé 35 479 -22.307723 -45.325406
5 Mu2ambinho Distrito Moçambo 35 275 -21.332000 -46 S112AA
LOTE35D-6localidades
Ne Município Localidade /
Distrito Nome ODD
Ne de
Eleltores Latitude Longitude
1 Aguãnil Localidade Boticã o 913 -20.967194 -45.477292
2 Bom Sucesso Distrito Machados 35 498 -20.938777 -44.1327 49
3 Cambuí Localidade Bairro Congonhal 35 516 -22.520286 -46.025267
4 Cambuí Localidade Bairro Rio do Peixe 35 95'1 -22.545482 -46.052747
Íocos do Moji Localidade Sertão da Bernardina 596
Três Pontas Distrito Quilombo Nossa Senhorô do Rosário 35 792 -21.396346
ET
s Gon lo do Sâ ucat Localidade 35 564 -27.987291 -45.63402r
-45.64123c
CLAUSULA TERCEIRÂ: A CLARO compromete-se a proüdenciar, custear e manter a instalação e as atiüdâdes de manutenção
das estações rádio base (ERB's) ou Repetidora do Seryiço Móvel Pessoal (SMP) de supoÍe ao Sewiço Móvel Pessoal (SMP), em
pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas ern ügor, que assegurem que os disü-itos e localidades relacionados no
ANEXO II do Edital de Seteção Púbüca N'02/2021 sejam inseridos e mantidos na ilrea de cobertuÍa do SMP, com tecnologia 4G
ou superioq mesmo após a vigência do Termo de Compromisso estabelecido no Alexo IX.
Parágrafo primeiro: Custear todâs as despesas necessárias para execução do objeto do Edital e seus anexos como indenizações a
terceiros ou licenciamento ambiental para imtalaçào das ântenas; energia necessária para o fiücionamento (ponto de energia,
custeio mensal de cousumo e outros); meios de tansmissâo digitais necessários (tccnologia 4G ou superioÍ), bem como outras
despesas que se fizerem necessária para a plena operação do serviço.
Parágrafo segundo; Ficará a cargo do município atendido disponibilizaÍ tereno adequado para a construção e instalaçâo da torre de
telefonia (ERB - Estação Rádio Base) ou Repetidora do Serviço Móvet Pessoal (SMP) por período de 20 aros, com üa de acesso
preparada para deslocamento até o local com base em aspectos técnicos definidos pela Empresa de SMp.
Parágrafo terceiro: Responsabilizar-se pela obtenção dos dados necessários à execução dos trabalhos contatados, bcm como pelas
autorizações, contatos e quaisquer questões ligadas exclusivamfite ao cumprimento do objeto confratâdo, junto aos órgãos e
autoridades públicas envolüdas no processo.
CLÁUSULA QUARTA: A CLARO compromete-se a cumprir as seguintes coud.ições para fruição do beneficio:
I Atendimento de 89 (oitenta nove) distritos ou localidades conforme regras estabetecidas no Edital de Seleção pública n"
02/202 I para os lotes 3 1A, 3 18, 3 lD, 324, 354, 358, 35D;
I1 Apresentação da Licença para Funciouamento da ERB ou Repetidora do Serviço Móvel pessoal (SMp) que atende um
distrito ou localidade, o mapa de coberhua da ERB ou Repetidora dõ Seryiço Móvel Éessoal (SMP) e outras iniomrações
necessárias para que a Anatel possa verificar que existe tráfego de voz e dados nas células da ÉRB ou Repetidora do Serviço Móvel
Pessoal (SMP).
Parágrafo único A operadora deverá enüar as informaçôes descritas no iqciso II até o 5' dia útil do mês subsequerte da
implantaç-ão das ERBs e Repetidoras de SMP para a SEPLAG. A SEPLAG emiúá no prazo máximo de 5 dias úteis após o enyio
dessas informaçôes a autorização para a operadora realizar a apropriaçâo do crédito. Caso a SEPLAG não se manifesti no período
acordado, a Ofreradora tení o direito de apropriação do crédito clo mês.
CLÁUSULA QUINTA: Constituem regras do negócio pelas quais a CLÂRO se compromet€:
I A CLARO deverá instâlar ao menos 'rma ERB ou Repetidora do Serviço Móvel Pessoat (SMP) para atendimento em cada um dos89(oitentanove)distritosoulocalidadesestipuladosparaolote3te,3tg,3lD,32A,:SÀ,:Sn,:S»refacionadosnoANEXO
II do Edital de Seleção Pública n. 0212021.
II são considerados atendidos os disúitos ou localidades que tenham cobernra que observe o critério estabelecido pela Anatel,
considerando o disposto no Edital de Seleção pública n" 0212021.
https:/ t ww.sei.mg.gov.br/sei/controladorphp?acao=documento-imprimiÍ-web&acao_oÍigem=arvore_visualizar&id_dooJmento=4117g753&inÍra
4111
Distrito -44.897869
35 518
Maria da Fé
5 -22.362815 46.142245
6
DDD
[r1s48633 T -44fr?86,
2711012021 11138 SEI/GOVMG - 35599111 - Termo de Compromisso Ato Minas!
III O sewiço deverá ser prestado em plena conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Telecom
Aratel, aplicável ao Serviço Móvel Pessoal SMP.
IV O serviço prestado deverá oferecer planos de serviço (pré e pós-pagos) de fomra equânime e úo discriminatória com
aos distritos e localidades já atendidos pela CLARO no Estado de Miras Gerais, podeDdo a prestadora oferecer planos
adicionais específicos, desde que aprovados pela Anatel.
V O sewiço deve ser ofertado pela CLARO em condiçôes semelhantes à demais localidades do Estado de Minas Gerais por ela já
atendidâ, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados compatível com os niveis de qualidade estabelecidos pela
Analel.
VI A mobilidade e o roaming são eigíveis para os disritos e localidades estipulado para cada lote constantes do Edital de Seleção
Pública n" 02/2021, nos termos das regras da Atratel.
VII Caso a CLARO venha optaÍ poÍ introduziÍ um nova tecnologi4 ela deverá garantiÍ que tais modificaçôes, quando
implantadas, úo comprometam o funcionamento normal do serviço.
VIII A CLARO deveÉ manter a isonomia dos serviços presudos às localidades e distritos abarcados por esse Programa, cabendo à
Adminisuação fiscalizar os serviços e garantir esse direito.
IX A CLARO compromete-se a pÍezrÍ pela boa execução do serviço, respeitando todas as normas e reqüsitos constantes do Termo
de Compromisso e do Edital da Seleçâo Pítblica 02/2021e seus anexos, garantindo tratamento isonômico e não discriminatório aos
distritos e localidades abarcados no Programa em relação aos demais distritos, localidades e Municipios do Estâdo de Minas Gerais.
;ÁUSULA SEXTA: Em até 120 (cento e \rinte) dias após a entrega do ultimo distrito ou localidade do lote, a Prestâdora deverá ' sentar a planilha demonstrativa de custos e documentação comprobatória do investimento total realizado em volume
equrvalente, pelo menos, ao montante conÍâtado.
Parágrafo único - Caso o demoDstâtivo, de que tratâ o item acim4 contemplando o valor dos investimentos disponibilüados para
a consecução do objeto da presenle Seleção Pública revele valor menor do que do montante de Crédito Outorgado concedido,
ocorrerá a adequação do valor do termo, bem como da quantidade e valor das parcelas, ajustando-os ao valor constante do
demonstrativo.
CLÁUSULA SÉTIMA: A CLÀRO se compromete a cumpú as demais obrigações e a atender aos demais procedimentos
previstos no Edital de Seleção Pública n" 02/2021.
CLÁUSULA OITAVA: Constitui compromisso da CLARO, no que se refere ao meio ambiente tomar, em tempo hábil, as
providências legais e administativas junto às autoridades de proteção ao meio ambiente, relativamente à concessão das licenças
necessárias à implantação e operação de seu projeto;
Parágrafo Único: A CLARO fica ciente de que a apÍesentação do licenciamento da Anatel para fimcionamento da ERB
ou Repetidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como de outros documentos exigidos pela legislação pertheDte, constitui
requisito indispensável à concessão dos betreficios coDstantes neste TERMO.
^LÁUSULA NONA: A CLÂRO compromete-se a efetivaÍ, caso figure como inpoÍador4 a lotalidade das importações dos
"teriais objeto deste TERMO por Minas Gerais, exceto se efetivadas antes da assinatura do presente TERMO.
SEão III - Dos compromissos do ESTADO e MUNICÍPIO
Subseção I - Das responsabilidades da contratante (Estado)
CLÁUSULA DÉCIMÁ - Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela prestadora selecionada, nos termos da
proposta apresetrtâda e de acordo com as especificações do edital;
CLÁUSULA ONZE - Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela prestadora selecionada" necessários ao bom
andamento dos serviços.
CLÁUSULÀ DOZE - Fiscalizar a execuçâo dos serviços, comunicando à prestâdora(s) selecionada(s) quaisquer irregularidades
encootradâs, para a adoção de medidas cabíveis.
CLÁUSULA TREZE - Apoiar a prestadora selecionada na negociação com os municípios € outros envolvidos para viabilizar área,
energia elétrica e licenciamento ambiental, para instalação das antenas e equipamentos.
CLÁUSULÀ QUATORZE: A panicipação finauceira do Estado se dat6 somente por meio de concessão de Crédito Outorgado de
ICMS, que oconerá no período rxiximo de 28 (yinte e oito) meses, em paÍcelas mensais e de acordo com as demais condições
do Edital de Seleção Pítblican' 0212021e do Termo de Compromisso.
Subseção n - Das responsabilidâdes do município
CLÁUSULA QUINZE - Prover e disponibilizar terreno parâ opeÍadora de prestação de Sewiço Móvel Pessoal (SMP) selecionada
na Seleçào Fública que sení realizado pela SEPLAGÀ4G para construção e instâlação da torre de telefonia (ERB - Estação Rádio
c'
httosr ,vww.ssi.mO.qovbÍ/sei/controladoÍ.Dho?acao=documBnto imorimir \,veb&acao odoem=aÍvore visrrâli7ár&id dôêlrmêntô=á1í7R753Êinfrã
'.ry oimiq rr.ge sEl/GovMG - 35599'111 -Termo de compromis§o AIo Mtnasl
R"<e) oàlepetidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) por período de 20 anos de acordo com os aspectos técnicos para cobertura do
.silal segundo informaçôes da operadora:
tdffiiÊó úoi"o: O Município irá firmaÍ com a empresa prestâdora de Serviço Móvel Pessoal (SMP) termo próprio para
"lÉiffiiao O" uro por peíodo de 20 anos de teretro aestinádo para a instalação da torÍe de tetefonia (EIIB - Estação Rádio Base) ou
Repetidora do Sewiço Móvel Pessoâl (SMP). O tereno deveú atender requisitos técnicos determinados pela anpresa prestadora de
Serviço Móvel Pessoal (SMP)
CLÁUSULÁ DEZESSEIS - Construir e manter acesso parâ deslocamento até a tone de telefonia (ERB - Estação Rádio Base) ou
Repetidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP);
CLÁUSULA DEZESETE - Empenhar esforços para a tramitação ágil e aprovação, junto aos órgâos competentes, de rEquisitos,
Çondicionantes e fiscalização como:
Parágrafo Primeiro: Licenciamento ambiental municipal
Parágrafo Segundo: Emissão de alvarás de construção
Parágrafo Terceiro: Aprovação nos Consethos em que haja ôrgão murricipal
Seção ÍV - Do naamento triburário
CLÁUSULA DEZOITO: O ESTADO, nos termos dâ legislação ributária estadual, observado o disposto na Lci Complementar n'
101, de 2000, e em Regime Especial, concedeÉ à CLARO créüto outorgado limitado ao valor do investimento comprovado pela
empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, não podendo ulaapassar o valor de R§ 43.781.303,73 (quarenta e hês milhões,
setecentos e oitent2 e um mil, tezentos e três reais e setenta e tsês centavos) para o quantitativo de 89 (oitenta nove) distritos e
Iocalidades dos lotes 3lA, 3l B, 3lD, 324, 35A, 358, 35D listados no ANEXO II do Edital de Seleção Pública n" 02/2021.
Parágrafo Primeiro: No caso de acréscimos, exclusões ou alterações de distritos ou localidades previstos no ANEXO II, em
comum acordo entre âs paÍes, o valor considerado para cada oova localidade será o valor total do crédito outorgado de ICMS de
cada um dos lotes 3l A, 3l B, 3l D, 324, 35A, 358, 35D resultante dâ Sel€ção hiblica diüdido pelo respectivo iÍnero de disuitos e
localidades atendidos no lote, conforme resumo abaixo:
Iote5 Ne de distritos e localidades
que serão atendidos
\tôlor total por lot€ de crédlto
outorgado Valor por ERB
314 27 RS 13.500.000,00 RS 500.000,00
318 9 RS 4.216.534,05 RS 468.503,78
31D 7 RS 3.300.475,30 RS 477.496,47
324 24 RS 12.000.000,00 RS 500.000,00
354 11 R5 5.500.000,00 RS 500,000,00
358 5 RS 2.500.000,00 R5 500.000,00
350 6 RS 2.164.29434 Rs 460.1t5,73
Parágrafo Segundo: O crédito outorgado de ICMS será concedido em parcelas mensais de referência de R$ 1.589.285,71 (um
milhão, qúqhentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), sem correção monetáriâ, por
período mriximo de 28 (yinte e oito) meses. Caso um Proponente for vencedor selecionado de mais de um lote da Seleção Pública, o
limite mensal desses lotes podeú ser somado para &uição do crédito. Dessa forma, as enkegas das ERBs ou Repeúdoras de SMP
dos diferentes lotes poderão ser somadas conforme os preços unitários e o crédito efetivamente apropriado conforme os limites
estabelecidos. O limite mensal dos lotes 31A,318,3ID,32A,35A,358,35D foram somados para fruição do crédito, conforme
quadro resumo abaixo:
Lotes
Ne dê diíritos e localidades
que serão atendidos
ValoÍ total por iote de crédito
outortado Valor mensal máximo por lote
31A 27 RS 13.500.000,00 R5 482.t42,46
318 9 RS 4.216.534,0s RS 760.7 t4,29
31D 1 RS 3.300.475,30 R5 125.000,00
324 24 RS 12.000.000,00 RS 424.577,43
3SA 11 RS s.500.000,00 RS 196.428,57
358 5 RS 2.500.000,00 RS a9.245,7 t
35D 6 RS 2.764.294 ,38 RS 707.742,86
TOTAT 89 RS 43.787.3O3,73 RS 1.589.2r5,71
https/www.sei.mg.govbr/sei/controladoÍ.php?acao=documento_imprimir_web&acao_oígem=arvore_visualizaÍ&id_documento=41178753&inÍra...6/11
zt t1Ol2O21 '11:38 SEI/GOVMG - 35599'111 - Termo de Compromisso Alo Minasl
Parágrafo Terceiro: O valor efetivamente apropriado a cadâ mês dependení da quaatidade de Estações Rrádio Base
Repetidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) efetivamente instaladas por lole, hipótese em que a apropriação do
os limites e condições previstos no Edital de Seleção Públiça f O2/2021.
s)
o o
Parágrafo Qurrto: Caso o valor do crédito efetivamente apropriado no mês seja menor que o valor mensal de referência
o saldo remanescente poderá ser repassado para os meses posterioÍes, a|é que haja a efetiva entega das Estações Rádio Base
(ERB's) ou Repetidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP), e desde que observados os limites e condições previstos no Edital de
Seleçâo Pública n' 0212021.
Parágrafo Quinto: O cÉdito outorgado de ICMS sení apropriado cumulativamente com os demais créditos normais de ICMS
relativos às prestações, exceto os cÍéditos normais relativos ao ativo inobilizarlo adquirido conforme o presente TERMO, hipótese
em que fica vedada sua apropriação.
Parágrafo Sexto: O descumprimento do cronogrâmâ de atendimento das localidades estabelecido pela Seplag, a não entrega da
prestação de contas de trata o edital da seleção pública ou a apropriação mensal a maior do referido crédito outorgado implica a
suspensâo automática do diÍeito ao crédito outorgado até a efetiva regularização, o que d.í ensejo ao posterior estorno de créditos
pelo Fisco referente ao vâlor total da parcela apropriada no mês de referência e nos meses de suspensão.
Parágrafo Sétüno: Os investinentos de que trata esta cláusüa, sâo Íepresentados pelos seguintes gastos, desde que possam ser
escriturados contabilmente no Subgrupo lmobilizado:
I - Custo relativo a Equipamentos de Rede de Telecomunicações para Estações Rádio Base (ERBs), Repetidora do §erviço Môvel
Pessoal (SMP), Enlaces de Transmissão e Cenbais @NCs) em instalaçôes proprias e de terceiros, incluindo:
L Custos de Licenças de Software;
2. Custos de Hardware tais como Antenas, Gabineles, Filtros, Cabos, Bastidores e Placas;
-
3. Custos de Serviços de mão-de-obra para projeto, eDtrega de eqüpamento, instalação, testes, integração, ativação.
ll - Custos relativos à tnfraestrutura de Rede de Telecomunicações para Estações Rárlio Base (ERBs), Repetidora do Serviço Móvel
Pessoal (SMP), Enlaces de Transmissão e Centrais (RNCs) em instalaçõ€s próprias e de terceüos, incluiado:
1. Custos de mão de obra e material para constução civil de abrigo de alvenaria, base para gabiaetes, nova estrutura vertical
(torre), supones, esteirameDto para cabos, infiaestrutura de energia e aterramento, reforço de estutura vertical existente,
estrada de acesso.
2. Custos de Projeto de InÊaestrutua, Laudo E*unrral e Licenciamentos - sewiços, taxas, medidas compensatórias exigidas
.por entes públicos, que sejam incorporados ao custo de formação do ativo.
Parágrafo Oltavo: Não serâo admitidos como irvestiEentos gastos escriturados contabilnente como despesa ou relativameDle ao
subgnrpo tntangível e os relativos a arrendamento mercantil financeto ou operacional.
Parágrafo Nono: Regime especial de competência da Superhtendência de Tributação, da Secretaria de Estado de Fazenda,
disciplinará a forrna de âpropriação, a apuração e o controle relativo ao crédito outorgado de ICMS de que trata esta Cláusula
conforme disposto no Capítulo V (Dos Regimes Especiais) do Dec,*o f 44.7 47 /2008.
-erágrafo Décirno: É vedada a concessão de regime especial caso a CLARO não atenda as regÍas estabelecidas no art. 5l do
- -creto rf 44.74712008.
P;ágrafo Décimo Primeiro: A fruiçAo do cÉdito outorgado, conforme o termo de compromisso e o regime especial, não fica
compromeüda em viÍude de eventuãl revogação do Convênio ICMS 85/201 l.
ParÁgrafo Décimo §egundo: Caso constatado que o valor do investimcnto total realizado teúa sido inferior ao limite definido no
edital, o crédito outorgado será alterado pa.ra este novo valor.
Seção V - Da vigência e execução do objeto
CLÁUSULA DEZENOVE: o Prazo de ügência do Termo seni de 32 (trinra e dois) meses a contar do dia subsequente à
publicação na lmprensa Oficial.
CLÁUSULA !'INTE: O prazo para execução total do objeto do presente Termo será de 28 (vinte e oito) meses corridos, contados
a partir do dia subsequente à publicação na Imprensa Oficial, conforme estabelecido no Edital de Seleção Pública N" 0212021 :
DDD Lotes
Ne d€ localidadês ê
distritos
12 mêsês
.2O9í
24 mese§
.6096
28 mêses
100%
DDD 31
Lote 314 27 5 27
Lote 318 9 2 5 9
Lote 31D 7 1 4 7
DDD 32 Lote 324 24 5 r4 24
httpsJ^.^rr\ri/.sêi.mg.gov.br/sgi,/contmladorDhD?acao=documênto imôÍiínir wÊhaâÉ^ ^'iÃ6m=â^'À'ô
CÍonogrôma Acumulado de localidades e distÍitos a ser€m atendidos por lote
OPERADORA CIâRO
Lote 3SB 5 1 5
I rote sso 6 1 4 6
TOTAL 89 53 89
2711O12O21 11 3a
DDD 35 Lote 354
SEI/GOVMG - 35599111 - TeÍmo de compromtsso Aro rvrni,sl
11 2 7 11
)
; i].-f i}
CLÁUSULA !'INTE E LTú: A Ordem de serviço seú crnitida em ate l0 (dez) dias após a publicação do Termo de Compromisso;
CLAUSULA VINTE E DOIS: Caso ocorra algum fato superveniente, que motive a intemrpção da execugão dos serviços
(instalação das ERB's ou Repetidora dô Serviço Móvel Pessoal), devido a obtenção de licenciamento e/ou, autorização de órgão
competentes para expedi-las, a Contratada poderá solicitar a paralisação do prazo de execução dos serviços mediante justificativa e
comprovação do fato gerador que deverá scr avaliada pela SEPLAG.
Parágrafo primeiro: Caso as ordens de paralisação, deüdamente justificadas por escrito nos autos, sejam aprovadâs pela
SEPLAG, elas poderão suspender a contagem do prazo da execução de Serviço, tomando a contar a partir da emissão da Ordem de
Reinicio.
Parágrafo segundo: As prorrogações do prazo de execução, descontados os periodos de paralisação, serão permitidas com as
devidas justiÍicativas por escrito desde que autorizada pela autoridade compctente da SEPLAG e formalizada mediantc Termo
Aditivo.
Parágrâfo terc€iro: O prazo da execução ria iastalação das ERB's ou Repetidora do Serviço Móvet Pessoal (SMP) previsto na
Cláusula Dezenove poderá ser prorrogado, a critério da SEPLAG, desde que não ultrapasse o prazo de úgência do Termo previsto
na Cláusula Dezenove, o que acarretará na perda do dteito ao Crédito Outorgado de ICMS;
Seçâo VI - Da veriÍicação do rtetrdim€nto com o SMP
CLÁUS[fLA I'INTE E TRÊS - Um distrito ou localidade será considerado atendido quando a Prestadora apresentar a
Licença para Funcionamento da ERB ou Repetidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que atende um distrito ou locatidâde, o mapa
de cobertura da ERB ou Repetidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e outas informações necessárias para que a Anatel possa
verificar que existe káfego de voz e dados nas células da ERB ou Repretidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
CLÁUSULA VINTE E QUATRO. A verificação desse ateldimento será realizado no prazo máximo de 90 dias após a
apresentação das informações necessárias pela Operadora. A SEPLAG podcÉ solicitar informações aücionais ou ajuste oos
serviços tendo em vista as regulamentações dâ Anatel.
Seçào VII - Das sanções administrativas
CLÁUSULA VINTE E CINCO O atraso iujustificado na execução do Termo sujeitará a prestadora selecionada à pagamento de
multa de mora. nas seguintes condições:
l. Fixa-se a multa de mora em 0,3% (três décimos por cento) por dia de ataso, a hcidü sobre o valor total do crédito outorgado,
ou sobre o saldo do crédito outorgado neo atendido, caso o Termo enconEe-se parcialnente executado.
2. Os dias de atraso serão contabilizados ern conformidade com o cronograma de execução do Termo.
3. A aplicaçâo da multa de mora não impede que a Administração rescitrdâ unilateralÍneÍlte o Termo e aplique as outras sançõ€^
previstas no edital e na Lei Federal n. 8.666/93.
CLAUSULA I'INTE E SEI§ Caso a prestadora selecionada verha a descumprir total ou parcialmente o Termo de Compromisso
celebrado com o Estado de Minas Gerais, por razões impuúveis a ela, ficará sujeita às seguintes sanções administarivas, a sercm
aplicadaspelaSecretâriadeEstadodePlanejamentoeGestão
I - advertência;
Il - multa:
II.l . Quando os tabalbos de fiscalização da execução dos serviços forem dificultados, inclusive quando forem omitidas
informações de responsabilidade da contratada referentes à execução do Termo, ou prestadas de forma inverídica, assim como no
caso de a obra ser paÍalisada sem a autorização da SEPLAG, será aplicada multa de 2% (dois por cento) do valor do Termo;
IL2. Nos demais casos, até 10% (dez por cento) sobre o sa.ldo do Termo não executado.
III - suspensão temponíria de participação em licitação e impedimento de contratâr com a Adminisüação Estadual, por prazo não
superior a 02 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adrninistsação Púbtica, por prazo mínimo de 02 (dois) anos,
enquanto perdurarem os motivos dete.miuantes da pürição ou até que seja promoüda a reaúiltação perante a própria autoridade
_que
aplicou a penalidade, que será concedida sernpre que o contratado ressarcir a Administração pelós prejuízós rãsultantes e depois
de decorrido o prazo da sanção aplicadâ com base no inciso anterior
https://www. sei. mg gov.br/sei/controladorphp?acao=documento_impÍimir_w€b&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4í 12g753&iníra 8111
t!' 3
18
2711012021 '11:38 SEI/GOVMG .35599'111 - Termo de Compromisso Alo Minas!
Parágrafo primeiro Entende-se por atraso não imputável à Prestadora aquele comprovadamente decorente de caso
força maioç bem como atrasos na disponibilização de terreno adequsdo para a construção e inslalação dâ torre de
Estação Rádio Base) ou Repetidora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) com via de acesso preparada para deslocamento aré
com base em aspectos técDicos defiDidos pela Empresa de SMP, obtenção de licenças ambieDtais, alvanís, licenças ou q
outrâ autorização a ser expedida pelos govemos municipais, estadual ou federal autorizando a implaataçâo da rede, quando este
atraso decorÍer de fato sobÍe o qual a Prestadora não possa ser responsabilizada
Parágrefo segundo À critério da SEPLAG, poderá haver desobrigação de atendimento de determirado distrito ou localidade no
caso de eústêrcia de fato superveniente, nâo impuÉvel à coutrâtada, devidamente comprovado, que a impeça de realizaÍ o
atendimento de forma irreversível, dento do prazo do Termo de Compromisso.
Parágmfo terceiro As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pela SEPLAG, de oficio ou por provocação dos órgãos
de contÍolePâÍágrâfo qurrto A pena de multa podeÉ ser aplicada cr.rmulativamente com as demais sanções resritivas de dircitos.
Parágrafo quinto À critério da SEPLAG, poderâ haver a ausência de responsabilidade da empresa pela não disponibilização do
teÍeno pelo mrmicípio.
Prrágrafo sexto Nos casos de desobrigação d€ atetrdimento de determinado distrito ou localidade, a SEPLAG poderá indicar outro
distrito ou localidade em sua substituição, desde que em comum acordo com a contatada.
CLÁUSULA VINTE E SETE Rescisão do Termo: quando a Contratada receber três multas consecutivas previstas no Edital,
.oderá seÍ proposta pela Unidade Gestorâ do Termo a Íescisão do mesmo, respeitado o direito de defesa.
í '.USt LA ITNTE E OITO Fica garaatida à Contratada a defesa previa à aplicação das sanções retro mencionadas, no prazo de
It (dez) dias úteis.
CLÁUSULA YINTE E NOYE A sanção de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administraçào, por prazo não supcrior a 2 (dois) anos, poderão também ser aplicadas àquele que:
l. Retardârem a execuçào da sessão púbüca da Seleçâo Pública;
2. Demonstsarcm não possuü idoneidade para contratar com a Administação em vfutude de atos ilícitos praticados e;
3. Fizcrem declaraçâo falsa ou terem sofrido conderação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos.
CLÁUSULA TRINTA Após 32 (trinta e dois) meses, a coutar do dia subsequente à publicaçào na lmprensa Oficial , a proponente
selecionada perde o düeito ao cÍédito outorgado corespondente aos distritos ou localidades em atraso, devendo, pona o, realizar
este volume de investimeuto com seus próprios recursos.
CLÁUSULA TRINTA E IJM Após 60 (sessents) meses a contâÍ do mês que I operadora cumpriu as condições da fruiçâo do
beneíicio, a pmponeote selecionada perde o dircito ao crédito outorgado correspondente aos distritos ou localidades entregues se
não for utilizado, devendo, portanto, realizü este volume de investimento com seus próprios recursos.
^eção VIII - Das disposições filais
. _
IUSULA TRINTA E DOJS O não c,tmFrimento dos compromissos assumidos neste TERMO resulta em perda integral do
beneÍicio fiscal com o estoroo do valor do crédito de ICMS outoÍgado, com acréscimo dejuros e multa previstas na lei tributiiria
vigente.
CLÁUSULA TRINTA E TRÊS Na hipótese de cisão, incorporaçâo, transformÀção, fisão ou qualquer outa forma de mutação
societária ou alteraçào do quadro societário da CLARO, que importe a alienação do controle acionário pelos acionistas
conholadorcs existeutes na dsta de assinatua do presente instrumento, o ESTADO poderá, comprovando que as operaçôes
societárias impactaram na boa execução dos serviços, reavaliar as condições pactuadas neste TERMO, ficando desobrigado do
cumprimento dos compromissos assumidos.
Por estaÍem de acordo quanto ao que se estipula, firmam o presente TERMO, assilado Pelas paÍes
ESTADO DE MINAS GERAIS
Romlu Zame êto
Governador
SECREIARIA DE EÍADO DE PLANBAMENTO E GESTÃO . SEPLAG
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: Lr'"a,,i
Belo Horizonte, Setembro dê 2021.
^:l ,th
Termo de Compromisso
TERMO DE COMPROMISSO PARA ADESÃO DO PROGRAMA ALO, MINASI N'
OTI2O2O QUE CELEBRA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ COM O GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTAO _ SEPLAG/MG
O NIUNICIPlO deMURIAE, inscrito no CNPJ sob o n', L7.947,581,10O01-76, neste
ato representado(a) pelo(a) seu(sua) prefeito(a)!OANNIS l(ONSTANTINOS
GRAMMATIKOPOULOS, portador(a) da Carteira de ldentidade r'ro
MG3289504 inscrito(a) no CPF sob o n' 675.035.276-68, com sede do governo
municipal no endereço de Avenida/Rua MAESTRO SANSÃO, n" 236 - Bairro
CENTRO, CEP 36880-0O2, resolve aderir ao Programa Alô, Minas! para implantação
e ativação de sinal de serviço móvel pessoal - SMP nos distritos e localidades
pertencentes ao municíiDio, por meio do presênte Termo de Compromisso, mediante
cláusulas e condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão do municíçcio de
MURIAE ao Programa Programa Alô, Minas! no que tange à implantaçâo e ativação de
sinal de serviço móvel pessoal - SMP nos seguintes distritos e localidades:
Nome do
Distrito
ou
Localidade
Mac uco
Endereço do bcal
votação do Distrito
Localidade conforme
do TRE/MG
de
ou
base
Número totâl de
e le ito res
B5B
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS PARA A INDTCAçÃO DE DISTRITO
OU LOCAL!DADE
ESCOLA ESTADUAL CAPTTAO
ROBERTO JOSE FERREIRA, RUA
PRINCIPAL, S/N
2.1 Os distritos e localidades
conceitos:
indicados no item 1.1 devem estar englobados no
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Subsecretaria de Governança Eletrônica e Serviços
Dístrito ou
Localidade
(Conforme definição
do item 2.L do
Termo de
Compromisso)
( ) Distrito
(x ) Localidade
2.1.1 Distrito: Estar na Base da Divisão Territorial de Minas Gerais publicada pela W}
Fundação João Pinheiro e não ter o Serviço Móvel Pessoal de nenhuma operadora
( http:1/novos ite.f ip. mq. qov. brlwp-co ntent/u ploads/2 0 2 Ol)2lF jP MG Distritos-eM n F I lr 2 2 t77 f
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CLÁUSULAS GERAIS
3.1 O presente Termo de Adesão não garante a inclusão dos distritos e localidades
no Programa "Alô, Minas !".
3.2 Caberá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
(SEPLAG/MG) selecionar os distritos e localidades que iráo compor o Programa'Alô,
Minas!", conforme exposto no Edital de Chamamento Público ns 01/2020.
3.3 Todas as decisôes da SEPLAG/MG serão publicadas no
s ite htto://www.planeiamento. mq,qov. br/paq in a/q estao -q overn amentayqestao - deti/alo-minas conforme o Cronograma no item 6 do Edital de Chamamento Público ns
otl2o2o.
3.4 Esse lermo de Adesão e
Chamamento Público nP OL|2O2O.
regido pelas cláusulas expressas no Edital de
CúUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1 Ao Munic(oio que tenha distritos e localidades selecionados para a participação do
Programa "Alô, Minas l" competirá:
4.1.1 Prover e disponibilizar terreno para operadora de prestação de Serviço Móvel
Pessoal (SMP) vencedora do chamamento público que será realizado pela SEPLAG/MG
para construção e instalaçáo da torre de telefonia (ERB - Estaçao Rádio Base) por
período de 20 anos de acordo com os aspectos técnicos para cobertura do sinal
segundo informaçôes da operadora;
- 4.1.2 Construir e manter acesso para deslocamento até a torre de telefonia (ERB -
Estação Rádio Base)
4.1.3 Empenhar esforços para a tramitação ágil e aprovação, junto aos órgãos
competentes, de requisitos, condicionantes e fiscalização como:
4.1.3.1 Licenciamento ambiental municipal;
4.1.3.2 Emissão de alvarás de construção;
4.1.3.3 Aprovação nos Conselhos em que haja órgão municipal;
4.1.4 Garantir a precisão e a veracidade das informaçôes apresentadas;
4.1.5 Seguir as orientações e recomendações da SEPLAG/MG no que tange à
execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de construçâo e
implantação da torre de telefonia móvel (ERB - Estação Rádio Base) até a ativação e
disponibilização do sinal para a população;
4.1.6 Cumprir com as obrigaçôes e res ponsabilidades constantes neste Termo;
4.1.7 Notificar à SEPLAG/MG quando constatadas ocorrêncras negativas acerca do
\e#1
2.1.2 Localidade: Ter um local de votação com no mínimo 500 eleitores totais tendo
como base os dados atualizados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
disponibil2ados no site http://www.planejamento. mg.gov. br/pag ina/qestaogovern a mentayo estao-d e-ti/alo- min as
CLAUSULA QUINTA - DO RECURSO FINANCEIRO
5.1 O financiamento do Programa Alô, Minas! é regulamentado pelo Decreto Estadual
Ne 47.871/2020 que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para
aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações a ser
outorgado à empresa prestadora de serviço de telefonia móvel eleita por meio de
seleção pública.
5.2 O envio do Termo de Adesão náo envolve repasse de recursos financeiros entre
as partes, devendo cada uma delas arcar com as despesas necessárias ao
cumprimento das obrigaçôes assumidas. Não será devido qua§uer pagamento, seja
a que título for, de uma à outra parte, em razão das atividades desenvolvidas em
decorrência do presente instrumento.
5.3 As despesas necessárias à phna consecução do objeto acordado, tais como
serviços de terceiros, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se
fizerem necessárias, correrão por conta de dotações especÍficas nos orçamentos
dos partícipes.
5.4 Quando as ações resuhantes deste instrumento implicarem na transferência de
recursos financeiros entre os Partícipes, estas serão oficializadas por meio de
convênio ou outro instrumento es pecífico adequado, os quais deverão estar em
conformidade com a Lei ns 8.666/93 e suas alterações, e demais atos normativos
pertinentes.
fr,
início, andamento e conclusão das obras, implantação dos equipame ntos e ativaçào ff
do sinal de telefonia móvel. \
-
'- -
4.2 Caso o Município descumpra alguma de suas obrigações e não 'aja
tempestivamente poderá ser excluítdo do Programa.
4.3 O Município irá firmar com a empresa prestadora de Serviço Móvel Pessoal (SMP)
termo próprio para permissão de uso por período de 20 anos de terreno destinado
para a instalação da torre de telefonia (ERB - Estação Rádio Base). O terreno deverá
atender requisitos técnicos determinados pela empresa prestadora de Serviço Móvel
Pessoal (SMP).
4,4 O MunicÍpio deverá certificar-se que não há impedimentos para a permissão de
uso do terreno na sua legislação municipal.
4.5 A SEPLAG/MG competirá:
4.5.1 Realizar o Chamamento Público com as operadoras prestadoras de Serviço
Móvel Pessoal (SMP) para implementar o serviço nos distritos e localidades
selecionados.
4.5.2 Criar grupo de trabalho de priorização para processos de avaliação e extensáo
de rede elétrica na modalidade obra Particular vinculadas ao programa junto às
companhias energéticas do Estado de Minas Gerais;
4.5.3 Criar grupo de trabalho de priorização para processos de licenciamento
ambiental estadual relacionados ao programa;
4.5.4 Monitorar a execução deste Termo e estabelecer as medidas necessárias para
assegu rar seu cumprimento;
4.5.5 Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados,
prestando a necêssária ass istência;
4.5.6 lntermediar e acompanhar a relação entre o municí;cio e a empresa vencedora
do chamamento público.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAçÃO
6.1 O processo de acompanhamento, controle e avaliaçâo será realizado por
cronograma de implantação a ser alinhado entre as partes e operadora de prestação
de Serviço Móvel Pessoal (SMP) vencedora do chamamento público, bem como por
procedimento certificador a ser formalizado pela SEPLAG/MG.
CLAUSULA SETIMA - DA META PARA OS DISTRITOS E LOCALIDADES
SELECIONADAS
7.1 A meta prevista para os distritos e localidades selecionadas para participarem do
Programa 'Alô, Minas!" consiste na dis po nibilização e pleno funcionamento do sinal
de telefonia móvel para a população do distrito ou localidade atendida com a devida
garantia e medição da conformidade de acordo com o procedimento de certificação a
ser efetivado pelo Estado de Minas Gerais, conforme regras e especificações
contidas no Edital de Chamamento Público para a prestação de Serviço Móvel Pessoal
(sMP).
cLÁusuLA orrAvA - DA coMrssÃo oe AVALTAçÃo
8.1 O acompanhamento, controle e avaliação da execução do Termo de
Compromisso serão realizados pela SEPLAG/MG.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1 O presente Termo de Compromisso terá vigência ate o fim da execução do
Programa Estadual 'Alô, Minas!", que acompanha o termo de compromisso advindo
do Edital de Chamamento Público para empresa prestadora de serviços de
teleco mun icaçôes.
cLÁusuLA DÉcrMA - DAs ALTERAçôES
10.1 Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante
Deliberação da SEPLAG/MG, devidamente comunicado às partes interessadas e
impactadas.
cLÁusuLA DÉctMA pRtMEtRA - DA DENúNCIA, ExrlNçÂo e nesctsÃo
11.1 Este instrumento poderá ser denunciado ou rescindido, a qualquer tempo,
desde que hala prévia e expressa comunicação, por escrito, de uma à outra com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e antes de seu término, sempre mediante
termo próprio, sendo vedado às partes indenização, seja a que tftulo for,
11.2 Este instrumento poderá, ainda, ser rescindido, na ocorrência de qualquer uma
das seguintes hipóteses: caso fortuito ou força maior; superveniência de norma legal
que torne o presente formal ou materialmente inexequível; fracasso da seleção
pública para escolha da empresa prestadora de serviço de telefonia
móvel; descumprimento das normas estabelecidas na hgislação vigente e
inadimplemento de quaisquer das cláusulas ou condiçôes deste instrumento.
11.3 Em caso de denúncia ou rescisão será firmado instrumento de "Encerramento
de lermo" que estabeleça as res ponsabilidades relativas à conclusão ou extinção de
cada um dos trabalhos em fase de execução e das pendências, inclusive naquil
ser refere ao destino de bens eventualmente cedidos à disposição dos partíc rpes.
11.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas por parte do
município, fica facutado à SEPLAG/MG. mediante expedição de documento formal ao
município, determinar a retirada de um ou mais d istritos/loca lidades contempladas no
programa.
cLÁusuLA DÉcrMA SEGUNDA - DAS DTSPOSTçOES GERATS
12.1 Havendo contrataÇáo entre o município e terceiros, visando à execução de
serviços vinculados ao objeto deste Termo, tal contratação não induzirá à
SEPLAG/MG à obrigações ou em solidariedade de qualquer espécie, bem como nào
acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de
obrigaÇões trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas,
eventualmente rec lamadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCETRA - DO FORO
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões suscitadas na execução deste Termo.
Contato técnico da Prefeitura para esclarecimentos de dúvidas que porvêntura se
façam necessários:
. Nome: Carlos Magno de Oliveira
. E-mail: co nven ios @ mu riae. mg.gov. b r
. Tebfone: (32) 3696-3351-
Documento assinado eletronicamente por loannis Konstantinos
Grammatikopoulos, Usuário Externo - Prefeito Municipal, em
24/0412020, às 15:l-4, conforme horário oficialde Brasília, com fundamento
no aft. 60, § ls, do Decreto na 47 .222 , de 2 6 de iulho de 2 0 17
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
htto://s e i. m q. oov. br/se i/controla dor ex terno, oho?
dor-r r m ntô aa) n flrÂ, dn rarâô ãaêc<ô êxt rnô o infornrando o código
verrficador 13692392 e o código CRC C2C45843.
Referência: Caso rêsponda este Ofício, indicar expressamente o Processo ne
1 500.01.0020996 t2020-2s SEI nq 13692392
I
J
Recibo Eletrônico de Protocolo - 13692393
U$ário Exte rno (si gnaüírio):
lP utilizado:
Data e Horário:
Tipo de Peticionamênto:
Número do Processo:
lnte ressados:
loannis Konstantanos Grammatikopoulos
Protocolos dos Documentos (Número SEI):
- Documento Principal:
Termo de Compromisso Alo Minasl 288
loannis Konstantinos Grammatikopoulos
138.117.103.238
2410412020 L5:I4:0L
Processo No\o
l-500. 01.. 0020996/2020-25
13692392
O Usuáno Externo acima identificado Íoi preúamente aüsado que o peticionamento importa na aceitação dos termos
e condições que regem o processo eleÍônico, além do disposto no credenciamento préüo, e na assinatura dos
documentos nato-digitais e declaração de que são autênticos os digitalizados, sendo responsá\êl ciü|, penal e
admÍristrati\amente pelo uso indeüdo. Ainda, Íoi aúsado que os ní\eis de acesso indicados para os documentos
estaflam condacionados à análise por seruidor público, que poderá alteÍálos a qualqueÍ momento sem necessidade de
prévo aüso, e de que sáo de sua exclusi\a responsabilidade:
a conbrmadade entre os dados inÍormados e os documentos;
a consenação dos originais em papel de documentos digitalizados até que decaaa o dareito de reüsão dos atos
praticados no processo. para que, caso solicitado, sejam apresenlados para qualquer tipo de conÍerêncitr,
a realizaçào por meio eletÍônico de todos os atos e comunicaÇões processuais com o próprio Usuárao Externo
ou. por seu intermédio, com a entidade ponentuÍa represenlada;
a observância de que os atos processuais se consideram realizados no dia e hora do recebimênto pelo SEl.
considerando-se tempesti\os os pralicados até as 23h59min59s do último dia do prazo. considerado senrpre o
horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre;
a consulta periódica ao SEl, a fim dê \êrificar o recebimento de intimaçÕes eletrÔnicas.
A existência deste Recibo, do processo e dos documentos acima indicados pode seÍ conferida no Ponal na lntêrnêt
do(a) Secrêtana de Estado de Planejamento ê Gestão.
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T",TUNICÍPIC DE MURIAE
GABINETE ])O PREFEITO
DECRETO NO í1.752 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
do imóvel que delimita, para fins de
desapropiação.
O Prefeito Municipal de lt'irriaé, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a adesão do MunicÍpio de Muriaé ao Programa "Alô,
Minas!" do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que o Programa "Alô, Minas!" objetiva dar mais
capilaridade à cobertura de telefonia móvel no Estado, visando atingir a popuiação
com maior vulnerabilidade social resrder,tê em novos distritos, comunidades ou
povoados;
CONSIOERANDO a obrigação assumida pelo Município, através do
Chamamento Público n.o 0112020, de prover e disponibilizar terreno paru a
operadora de prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) vencedora do
chamamento público realizado pela SEPLAG/MG para construçáo e instalação da
torre de telefonia (ERB - Esta ção Rádio Base) por período de 20 anos, de acordo
com os aspectos técnicos pa z cobertura do sinal, segundo infer,-,açÕes da
operadora;
DECRETA
Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação amigável
ou judicial, em favor do Munir roio de Muriaé/MG, a área descrita no Arexo Unico
denominada "FAZENDA SÃO IIr'.TEUS", com dimensões de í0.465,57 m2, a ser
desmembrada de um imóvel rural medindo doze hectares, 39 ares e 04 centiares
(12,39,04) de terras, descrito na matrícula 25.533, Folhas 277 do Livro 2-AA,
registrado em nome de Márcia Jacilda da Cruz Ribeiro Ferreira e outras, junto ao
Cartório de Registro de lmóveis da cidade de Muriae-MG;
Àrt. 2". A área declarada de utilidad,. pública para fins de desapropriaçáo
será utilizada para construção e instalação de uma Torre de Telefonia (ERB -
Estação Rádio Base), de acordo com os aSpectos técnicos para cobertura do sinal,
segundo informações da operado,': Claro S/4, coiilo parte integrante Programa "Alô,
Minas!" do Estado de Minas Gerars, além de uma estrada para acessar a referida
área da torr:.
0*
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos Art. 50, inciso
XXlll, e Art. 't70, inciso Ill, da Constituição Federal e o interesse público na
ampliação da cobertura de telefonia móvel neste Município;
CONSIOERANDO os Art. 2o, Art. 6o e Art. 15 do Decreto-Lei n.o 3.365, de 21
de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade pública far-se-á
por decreto do Chefe do Execuiivo, podenuo ser consrderada urgente, mediante
leclaração;
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABTNETE DO PREFEITO (t lso ''Â
\JQr'
' Art. 3o. Ficam nomeados para compor a comissáo que se incrrmbirá de
avaliar o bem identificado no Art. 1o, bem como para analisar quaisquer
requerimentos de indenização apresentados por proprietários da área
desapropriada, os seguintes servidores:
l- Sergio Vilhena Vieira, Engenheiro Florestal, CREA: 5'1277lD = MASP: 1.118.001
ll- Frederico de Melo Machado, Arquiteto e Urbanista, CAU: A41537-5 = MASP:
4.059.003
lll-lsmar Armando Maria, Engenheiro Civil, CREA,/MG. 471211D = MASP: 3.49'1.001
Art. 4'. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotaçÕes orçamentárias próprias.
AÉ. 5". Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Muriaé/MG, 15 de fevereiro de 2023
,^k§ Prefeito M
ARINO DE OLIVEIRA
unicipal de Muriaé
III'I
I'
,].rçrl
MLlRrAÉ
lIr:l trt
-9. IViI 1) JICÍPIO DE }IUzuAE
GABINETE DO PREFEITO
ANExo útttco
MEMORIAL DESCRITIVO:
Referente à mediçâo de um terreno denominado FAZENDA "SÃO MATEUS",
para desmembramento, construÉo e instalação de uma Torre de Telefonia (ERB -
Estação Rádio Base), de acordo com os aspectos técnicos para cobertura do sinal,
segundo informações da operadora Claro S/A, como parte integrante Programa "Alô,
Minas!" do Estado de Minas Gerais, situado no Distrito do Macuco, Município de
Muriae/MG, além de uma estrada para acessar a referida área da torre.
PROPRIETÁRIOS:
MARCIA JACILDA DA CRUZ RIBEIRO FERREIRA - CPF:382.774.766-04
P/ PROCURAÇÃO: WELTTON DE ALMEIDA - CPF:030.644.746-00
MONICA SOARES RIBEIRO - CPF: 582.í90.646-68,
P/ PROCURAÇÃO: FIL|PE DE ALMETDA CASTRO - CPF:926.976.666-72
AREA ESCRITIJBADA doze hectares, 39 ares e 04 centiares (12,39,04) de terras
Ánea Á DESMEMBRAR (coNsrRuçÃo e INSTAIAÇAo DE EBE)i 10.46s,s7
ÁREA 1 - VIA DE ACESSo À ToRRE
ÁREA 2 - ToRRE:
1.034,17 m
80,00 nr
MATRICULA: R -1 , MAT.: 25.533, Fls.277, L-2-AA,21105/1998
.
DESCRTÇÃO DOS LTM|TES E C_ONFRONTAÇÕF:q
DA AREA A DESMEMBRAR (CONSTRUÇAO E INSTALAÇAO DE ERB)
DESCRTçÃO DOS DADOS L|MíTROFES DA Ánel t - VtA DE ACESSO A
TORRE:
lnicia-se no ponto "O=PP', com coordenadas (E= 7 60434.213,n e N=
7658939.903m), localizado na :,irca do lmóvel Mat. 2.533-Faz São Meteus, no
bordo de uma Estrada Vicinal; Daí segue ao longo do bordo da Estrada
Vicinal, com azimute de í25'53'29" e distância de 12.20m até o ponto '1'
(E=760444.098m e N=7658932.753m), próximo a uma porteira, onde passa a
confrontar com Nadir de Fátima Leite Silva; Daí segue com azimute de
23í'11'30" e distância de 3.50m até o ponto ' 2' (E=76044í.37 I m e
//'-
MARILDA SOARES DA CRUZ RIBEIRO - CPF: 858.í06.817-00 E ESPOSO:
JOSÉ GERALDO DANTAS PASCHOAL DA SILVA . CPF: 740.336,117-20
m2
(ARÍ:20221500420)
ÁREA 1 - vrA DE ACESSo À tonRr: 10.065,57 m,
ÁREA 2 - ToRRE: 4oo,oo m'?
PERIMETRO Á DESMEMBRAR ÍCONSTRUCÂO E INSTALACÃO DE ERBI:
,IUBIA[
c(lt I'
-9. MUNICIPIO DE MURIAE
GABTNETE DO PREFEITO
N=7658930.559m); Daí segue com azimute de 231'55'10" e
distância de 32.'l 1m até o ponto '3' (E=760a16.099m e N=76589í0.757m); DaÍ
segue com azimute de 232"44'07" e distância de 27.14m até o ponto '4'
(E=760394.496m e N=7658894.321m): Daí segue com azimute de 231'38'35" e
distância de 44.07m até o ponto '5' (E=760359.93m e N=7658866.973m); DaÍ
segue com azimute de 245'09'39" e distância de 62.13m até o ponto '6'
(E=760303.558m e N=7658840.875m), onde passa a confrontar'côm Thaís
Albernaz Guimarães e outros; Daí segue com azimute de 1"40'48" e distância
de 23.í9m até o ponto '7'(E=760304.238 m e N=7658864.058 m); Daí segue
com azimute de 342'15'23" e distância de 44.87m ate o ponto '8'
(E=760290.564m e N=7658906.792m); Daí segue com azimute de 342"11'11" e
distância de 49.07m até o ponto '9' (E=760275.551m e N=7658953.514m); Daí
segue com azimute de 344'05'00" e distância de 33.78m ate o ponto 'í0'
(E=760266.286m e N=7658986.003m); Daí segue com azimute de 333"01'44" e
distância de '19.44m até o ponto '11' (E=760257.469m e N=7659003.329m); Daí
segue com azimute de 323'46'56" e distância de 20.82m ate o ponto '12'
(E=760245.166m e N=7659020.128m); Daí segue com azimute de 323'í3'19" e
distância de 32.22m até o ponto '13' (É=760225.876m e N=7659045.934 m); Daí
segue com azimute de 322'28'29" e distância de 14.36m até o ponto 'í4'
(E=760217.132m e N=7659057.319m); Daí segue com azimute de 319'58'14" e
distância de 12.05m até o ponto '15' (E=760209.379m e N=7659066.549m);
Daí segue com azimute de 318'20'05" e distância de 49.89m até o ponto '16'
(E=760176.213rn e N=7659103.819m); DaÍ segue com azimute de 322'59'55" e
distância de 13.93m até o ponto '17'(E=760167.827m e N=7659'l 14.947m);
Daí segue com azimute de 326"54'58" e distância de 20.92m até o ponto '18'
(E=760156.407m e N=7659132.476m); DaÍ segue com azimute de 337"25'47" e
distância de 35.89m até o ponto'í9'(E=760142.63ím e N=7659165.619m); Daí
segue com azimute de 352'14'36" e distância de 24.99m até o ponto "20'
(E=760139.258m e N=7659í90.379m), onde passa a confrontar com a Área 2
a Sêr Desmembrada; Daí segue com azimute de 82'14'36" e distância de
11.00m até o ponto "2l'(E=760150.158m e N=765919í.864m), onde passa a
confrontar com o lmóvel Mat. 2.533-Faz São Mateus; Daí segue com azimute
de 172'14'36" e distância de 20.í0m até o ponto '22' (E=760152.870m e
N=7659171.952m); Daí segue com azimute de 165"00'2'l" e distância de 5.57m
até o ponto '23' (E=760154.307m e N=7659166.589m); Daí segue com azimute
de 157'46'06" e distância de í5.08m ate o ponto '24' (E=760160.014m e
N=7659152.626m); Daí segue com azimute de 148"07'34" e distância de 50.49m
até o ponto '25'(E=760186.548m e N=7659109.954m); Daí segue com azimute
de 138'29'02" e distância de 51.07m até o ponto '26' (E=760220.396m e
N=765907í.718m); Daí seguecom azimute de143"20'32" e distância de 77.10m
até o ponto '27' (E=760266.429m e N=7659009.864m); Daí segue com
azimute de 152"37'33" e distâncla de27.16 m até o ponto '28'(E=760278.919m e
N=7658985.742m); Daí segue coÍrr azimute de 165"47'31" e distância de 33.90m
até o ponto '29' (E=760287.240m e N=7658952.875m); DaÍ segue com azimute
de 137"34'52" e distância de 28.56m até o ponto '30' (E=760305.735m e
w
/)-
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
N=7658932.634m); Daí segue com azimute de 109'22'13" e
distância de 38.37m até o ponto '31' (E=760341.929m e N=7658919.909m);
Daí segue com azimute de 95"06'08" e distância de 44.33m até o ponto '32'
(E=760385.625m e N=7658916.008m); Daí segue com azimute de 66'33'58" e
distância de 44..33m até o ponto '33' (E=760425.876m e N=7658933.454m), Daí
segue com azimute de 52'í7'53" e distância de 10.54m, até o ponto'0' (E=
760434.218m e N= 7658939.903m); início de descrição, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito, com área de 10.065,57m'z.
DESCRIçÃO DOS DADOS LIMíTROFES DA ÁREA 2 -ÁREA PARA TORRE:
lnicia-se no denominado ponto '20', com coordenadas (E= 760139.258m e N=
7659190.379m), localizado na cerca de divisa com Thaís Albernaz Guimarães e
outros; Daí segue com azimute de 352'14'36" e distância de 20.00m ate o
ponto 'A'(E=760136.559m e N=76592í0.í96m), no encontro das cercas de
divisa de Thaís Albernaz Guimarães e outros com José Garcia ile Oliveira;
Daí segue deixando as cercas e passando a confrontar com o lmóvel Mat.
2.533-Faz São Mateus, com azimute de 82"14'36" e distância de 20.00m até o
ponto 'B'(E=760í56.376 m e N=7659212.895 m); Daí segue com azimute de
172'14'36" e distância de 20.00m ate o ponto 'C' (E=760159.075m e
N=7659í93.078m); DaÍ segue com azimute de 262"14'36" e distância de
9.00m até o ponto '21'(E=760150.158m e N=7659í9í.864m), onde passa a
confrontar com Área 1 a Ser Desmembrada; Daí segue com azimute de
262" 14'36" e distância de í 1.00nt; início da descrição, fechando assim o
perímetro do polÍgono acima descrito, com área de 400,00m'z.
Maria Helena Elmor Moor
Eng.' Civil - CREA 38.030/D
Responsável Técnico
,f t,r;s
\<-&r.,
Muriaé/MG, '15 de fevereiro de 2023.
17 t12t2023 09 40 Prefeiturâ de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURÂ Df, ]ITURIAÉ
coMUt\tcAÇÃo tNSTtTUCIoNAL
DECRETO N' II 752 DE 15 DE Ff,Vf,RETRO DE 2023
Dispõe sobre a declaração de utílidade pública
do imóvel que delimita, para Jins de
desapropiaçào.
O Preíeito Municipal de Muriaé, Sr MÂRCOS GUARINO
DE OLMIRA, no uso de suas atribuiçóes conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Muriae ao
Programa "A[ô, Minas!" do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que o Programa "Alô, Minas!" objetiva
dar mais capilaridade à cobertura de telefonia móvel no Estado,
visando atingir a população com maior rulnerabilidade social
residente em novos distritos, comunidades ou povoados;
CONSIDERANDO a obrigação assumida pelo Municipio,
através do Chamamento Público n." 0l/2020, de prover e
disponibilizar teneno para a operadora de pÍestâçào de Serviço
Móvel Pessoal (SMP) vencedora do chamamento público
realizado pela SEPLAG^,ÍG para construção e instalação da
torre de telefonia (ERB - Estaçâo Rádio Base) por periodo de
20 anos, de acordo com os aspectos técnicos para cobertura do
sinal, segundo informações da operadora;
CONSIDERANDO a tunção social da propriedade, marcada
nos Art. 5'. inciso XXIII, e Art. 170, inciso III, da Constituição
Federal e o interessr público na ampliaçào da cobertura de
telefonia móvel neste Municipio;
CONSIDERANDO os AÍt. 2". Art. 6' e Art. 15 do DecretoLei n.'3.365, de 2l d€ junho de 1941, que estabelecem que a
declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Chefe
do Executivo, podendo ser considerada urgente. mediante
declaração;
DECRET-{
Àrt. l'. Fica declarada de utrtidade pública. para fins
desapropriação amigáv,:l oujudicial, em favor do Município de
Muriae/MG, a -iíc'ea descrita no Anexo Unico denominada
"FAZENDÀ SAO MATEUS", com dimensões de 10.465,57
m2, a ser desmembrada de um imóvel rural medindo doze
hectares, 39 ares e 04 centiares ( 12,39,04) de terras, descrito na
matrícula 25.533, Folhas 277 do Livro 2-AA, registrado em
nome de Márcia Jacilda da Cruz Ribeiro FerÍeira e outrâs,
junto ao Cartório de Registro dc lmóveis da cidade de MuriaéMG;
z'o1 t. ,.,-
,oh-t "l )
Art.2". A área declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação será utilizada para construção e instalação de
uma Tore de Telefonia (ERB - Estação Rádio Base), de
acordo com os aspectos técnicos paÍa cobertura do sinal.
segundo informações da operadora Ctaro S/4, como paíe
integÍante Programa "Alô, Minas!" do Estado de Minas Gerais,
alem de uma estlada para acessar a refeída área da torre.
Art.3o. Ficam nomeados para compor a comissâo que se
incumbirá de avaliar o bem identificado no Art. [', bem como
para analisar quaisquer requerimentos de indenizaçâo
apresentados por proprietários da área desapropriada, os
seguintes sewidores:
Sergio Vilhena Vieira, Engenheiro Florestal, CREA: 51277lD
= MASP: l.l18.001
htlps:/^rww.diariomunicipal.com.br/amm-mg ltnale.ial2C2212F3103AFY_agXtúVLc49dXRT4ndZofkvl riCgqVaH6C-0_TgURApZYSJxDVmEoHlTA... 1/4
-&,
17 102t2023 09:40 PreÍeiturâ dê Múriaé
Frederico de Melo Machado, Arquiteto e Urbanista, CAU
441537-5 : MASP: 4.059.003
Ismar Armando Maria, Engenheiro Civil, CREA,&ÍG
47121lD = MASP: 3.491.001
Ârt.4o. As despcsas decorrentes deste Decreto correrão por
conta de douçôes orçümentárias próprias.
Art. 5o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE.SE, PUBLIQUE.SE, CUMPRA-SE
Muriae,MG, l5 de fevereiro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
ÀNEXO ÍINICO
MF-MOR I À I - DF:SCR I'II VO
Referenle à mediçào de um lerreno denominado FAZENDA -SÃo MATEUS', para desmembramento, consruçào e
instalação de uma Torre de Telefonia (ERB - Estaçào Rádio
Base), de acordo com os aspectos tecnicos para cobertura do
sinal, segundo informações da operadora Claro S/4, como
parte integrante Programa "Alô. Minas!" do Estado de Minas
GeÍais, situado rro Distrito do Macuco, Município de
Muriaé/MG, além de .rma estrada para acessar a referida área
da torre.
PROPRIETARIOS:
MÁRCIA JACILDA DÁ CRUZ RIBEIRO FERREIRA.
CPF: 382.774.766-04 P/ PROCURAÇÀO; WELITON DE ALMEIDA
CPF:030.644.746-00
MARILDA SOÀRES D\ CRUZ RIBEIRO . CPF:
858.10ó.817-00 E ESPOSO:
JOSÉ GERALDO DÀNTAS PASCHOÀL DA SILVÀ.
CPF: 740.336.117-20
MONICA SOÂRES RIBEIRO - CPF: 582.190.646-68,
P/ PROCURAÇÃO: FILIPE DE ALMEIDA CASTRO -
CPF:926.9'7 6.666-'72 Ánf,l nscnttuneoa: doze hectares, 39 ares e 04 centiare s
( 12,39,04) de terras.
(ART: 20221500420)
Ánre r - vte or ecEsso À ToRRE: 10.065,57 m, Ánre z - Tonne: 4oo.oo m,
E
L
Árr.e t - vle or ecEsso À ToRRE: 1.034.1 7 m
Ánr.n z - TonnE: 8o,oo m
\ÍATRICI,t,A: R -t, MAT.: 25.533, Fls. 277, L-2-AA,
2 t /05/1998
DESCRTÇÀO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÔES
. DA AREA A DESMEMBRAR (CONSTRUÇAO E
INSTALAÇÀO DE ERB)
DESCRIÇÃO DOS DADOS LIMiTROFES DA ÁREÀ I.
\.IA DE ACESSO Â ';ORRE:
Inicia-se no ponto "0=PP', com coordenadas (E:
'760434.218m e N: 7658939.903m), localizado na cerca do
Imóvel Mat. 2.533-Faz São Mateus. no bordo de uma
https//www.diariomunicipal.com.br/amm-mglmalenal2o2212F3103AFY_a8X[íVLc4cdXRT4ndZofkvlriC9qVaH6C-o_TgURApZYSJxDVmEoHlTA...2/4
t'e'â,
runi '
Ánra Á »rs,nptrnnen (coNSTRUcrio _ E
INSTALAÇAO DE ERB)i 10.465,57 mr
17 10212023 O9:4O Prereiturê de Muriaé
Estrâdâ Vicinal; Daí segue ao longo do bordo da Estrada
Vicinal. com azimute de 125'53'29" e distância dt: 12.20m até
o ponto 'l' (E=7604.14.098m e N:7658912.753m), próximo a
uma porteira, onde passa a confrontar com Nadir de Fátima
Leite Silva; Daí segue com azimute de 231'l l'30" e distância
de 3.50m até o ponto ' 2t (E=760441.371 m e
N=7658930.559m); f)aí segue com azimute de 231'55'10" e
distância de 32.llm até o ponto '3r (E:760416.099m e
N=7658910.757m); Daí segue com azimute de 232"44'07" e
distância de 27.14m até o ponto '4' (E=760394.496m e
N:7658894.321m); Dai segue com azimute de 231'38'35" e
disúncia de 44.07m até o ponto '5' (E:760359.93m e
N=7658866.973m); DaÍ segue com azimute de 245"09'39" e
distância de 62.13m até o ponto 'ó' (E=760303.558m e
N:7658840.875m), onde passa a confrontar com Thaís
Albernâz Guimarães e outros; Daí segue com azimute de
t'40'48" e distância de 23.19m até o ponto '7r (E=760304.238
m e N:7658864.058 m); Daí segue r:om azimute de 342o [5'23''
e disráncia de 44.87m até o ponto 'E' (E=760290.564m e
N:7658906.792m); Daí segue com azimute de 342'll'll" e
distância de 49.0'lm até o ponto '9' (E:1 602'7 5.55lm e
N=7658953.514m); Dai segue com azimute de 344'05'00" e
distância de 33.78m ate o ponto '10' (E=760266.286m e
N:7ó58986.003m)l I)aí segu€ com azimute de 333"01'44" e
distâacia de l9.,l4m até ô ponto 'll' (E:760257.469m e
N=7659003.329m); Daí segue com azimute de 323"46'56" e
distância de 2082m aré o ponto '12' (E:160245.166m e
N:7659020.l28m); Daí segue com azimute de 323"13'19" e
distância de 32.22m
^té
o ponto '13' (E:760225.876m e
N=7659M5.934 m); Daí segue com azimute de 322"28'29" e
distância de 14.36m ate o ponto '14' (E=760217.132m e
N=7659057.319m): f)ai segue com azimute de 319'58'14" e
distância de 12.05m até o ponto '15' (E=760209.379m e
N:7659066.549m); Daí segue com azimute de ll8'20'05" e
distância de 49.89m até o ponto '16' (E=760176.213m e
N=7659103.819m); Daí segue com azimut€ de 322'59'55" e
distância de 13.93m ate o ponto ' 17' (E=760167.827m e
N:7659114.947m); Dai segue com azimute de 326'54'58" e
distância de 2O.92m até o ponto '18' (E=760156.407m e
N:7659132.476m)l Daí segue com azimute de 33'1"25'47" e
distância de 35.89m até o ponto '19' (E=760142.631m e
N=7659165.619m); Daí segue com azimute de 352'14'36" e
distância de 24.99m aré o ponto '20' (E=760139.258m e
N=7659190.379m), onde passa a confrontar com a Areâ 2 â
Ser Dêsmembrâdâ; Dai segue com azimute de 82'14'36" e
distância de ll.00m ate o ponto '21' (E=760t50.158m e
N:7659191.864m), onde passa a confiontar com o Imóvel
Mat. 2.533-Faz São Mateus; Daí segue com azimute de
172" 14'36" e distância de 20.10m até o ponto '22'
(E=760152.870m e N=7659171.952m); Daí segue com
azimute de 165"00'21" e distância de 5.57m até o ponto '23'
(E:760154.307m e N=7659166.589m); Dai segue com
azimute de 157"46'06 e distância de 15.08m até o ponto'24'
(E:760160.0t4m e N=7ó59152.626m); Daí segue com
azimute de 148"07'34" e distiância de 50.49m até o ponto'25'
(E=760186.548m e N=7659109.954m); Daí segue com
azimute de 138"29'02 e disúncia de 5l .07m até o ponto ' 2ó'
(E=760220.396n e N=7659071.718m); Daí segue com
azimute de 143"20'32" e distância de 77.10m até o ponto'27'
(E=160266.429m e N=7659009.864m); Daí segue com
azimute de 152"37'33" e distância de 27.16 Ín até o ponto '28'
(E:760278.919m e N=7658985.742m); Dai segue com
azimute de 165"47'31" e distância de 31.90m até o ponto'29'
(E:760287.24OÍn e N:7658952.875m); Daí segue com
azimute de 137"34'52" e distância de 28.56m até o ponto'30'
(E:760305.735m e N:7ó58932.634m): Dai scgue com
azimute de 109"22'13" e distância de 38.37m âté o ponto '31'
(E=760341.929m e N=7658919.909m); Daí segue com
âzimut€ de 95'06'08'e distância de 44.33m até o ponto'32r
(E=760385.625m e N:7658916.008m); Dai segue com
azimute de 66"33'58" e distância de 44..33m até o ponto '33'
(E=76M25.876m e N:7658933-454m); Dai segue com
azimute de 52"17'53" e disrância de 10.54m, até o poDto '01
(E= 760434.218Ír r N.. 7658939.903m); inicio de descrição.
httpsi/^,r/ww.diariomunicipâl.com.br/amm-mglnatenal2c2212F3lÕrAFY_aSXMVLo49dXRT4ndzoÍkV'lriCgqvaH6C-o_TgUF."..'ZYSJxOVmEoHl7A...3/4
(tff
1710212023 09:40 Píeíeitúra de Muriaé
fechando assim o perimetro do poligcno acima descrito, com
área de 10.0ó5,57m':.
DESCRIÇÁO DOS DADOS LIMi'I'ROFES DA ÁREA 2 -
AREÀPARATORRE:
Ínicia-se no denominado ponto '20' , com coordenadas (E=
760139.258m e N: 7659190.379m), loÇâlizado na cerca de
divisa com Thaís Alb€rnâz Guimârães e outros; Daí segue
com azimute de 352" t4'36" e distância de 20.00m ate o ponto '
A' (E:760136.559m e N:7659210.196m), no encontro das
cercas de divisa de Thaís Albernaz Guimarães e outros com
José Garciâ de Oliveira; Daí segue deixando as cercas e
passando a confÍontar com o lmóvel Mât. 2.533-F^z São
Mât€us, com azimute de 82'14'36" e distância de 20.00m até o
ponto ' B' (E=760156.376 m e N=7659212.895 m); Daí segue
com azimute de 172"14'36" e distância de 20.00m até o ponto
'C' (E:760159.075m e N:7659193.078m); Dai segue com
azimute de 262" 14'36" e distância de 9.00m até o ponto '21'
(E-7ó0150.158m. e N=7ó5S 191.864m). onde passa a
confrontar com Areâ I a Ser Desmembrâdâl Dai segue com
azimute de 262'14'36" e distância de 11.00m; início da
descrição, fechando assim o perimetro do poligono acima
descrito, com área de 400,00mr.
w
MuriaéÀ,íC, l5 de fevereiro de 2023.
MÁRIA HELENÀ ELMOR MOOR
Eng." Civil CREA -lS.030i D
Rcsponsár'el Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código IdentiÍicad or't2C22 I 2F 3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 1710212023. E.i,r:ão 3457
A verificação de autenucidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no sitc:
https://www.diariomunicipal.com.bÍ/amm-mg/
httpsi/ Á/ww.diariomunicipal.com.br/amm-mg lmatenal2cz2l2q3lO3AFY_âSXMVLo49dXRT4ndzoÍkvl riCgqvaH6C-o-TgURApZYSJxDVmEoHlTA... 4/4
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCÂ DE MURIAÉ
Ruâ Cel. Domiciano, l2l, t4ja Ol, CenE§, Muriâé, Minâs Cerâis, CEp: l6_tt0-O13
Telefone: (32) 372 1-2042 - E rail: caíoriopacheco.rgi.muda@gDail.com -
CERTIDÃO DE INTf,IRO TEOR
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REGISTROGERAL
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oFlcro oE REGrsrRo DE rÉ-wrs DA CO ARCA DEruruAÉ rG
F.lh. Altto R..lúE..
{}nddIDttriF
DATÂ:
26/07t2023
FlcltA l{.:
I
No:
60839
@39 -2 nn|:r3 - Pmtocolor 113Z9 -1l,f1â0l3
ItUÓVEf-: Árcr I coo 10.06§§rru', situada ne Frzcorb São MEtsus, alistrito dc Mrcrro,
Muoicipio <k Muriaé/MG, quc possui os sêguintrs limircs c eootootções: lDiqir-6c no ponúo 'FPF , com coordçDadrs (E- 76O4X.218m c N- 7658939.903mI localiz:do ra csrca do
Imóvel Mat. 2.533-Fsz São M!&us, m bordo dç umr Esrnds Vicitril; DsI scgue ao trongo do
bordo da EsrÍadr Viciaal, com azimure dc 125"53'29. e dis&cia de l2.20m !ré o poato ,t,
(E-76O444.098m c N=7ó5t932.7538I póximo a uma porrcira, oDdÊ pssss r confonrrr com
Nadir de FÁtima Leitc Silva; DaJ seguc çom uiErtÊ dÊ231.11,30"e dis&Gis d! 3.50m slé o
ponro '2' (E=7M41-31l m c N=7658930.559m); DrÍ scguc coB '-iínutc dc 231"55,10', e
distância & 32.llm âté o pottto '3' (E-76O416.099n e N:7658910.751r); Dai scguc com
aziDulc de 232"4'07" c distÂncia & 27.l4r aÉ o podo r4' (E:?@394.496ro e
N=7658894.321m); DEÍ scgur com azinutç dc231"38'35'c dirrârci,a d! 44.07m 8lé o ponto,5,
(E=760359.93m c N=7658t66.9nD); DaI aegue ço rzimurc dÊ 245.09'39" c di:*âncic de
62.13m aú o pooto'6' (E=7ó0303.558m c N=765E84O.875m), ode pGssÀ a €ooAotltar com
Thak Albcmaz Ouimarâcs ç outos; Dsi scgue com azimuts dc l'4{I48" c disttEi8 dr 23.19m
até o ponto '7 (E=7@3(X.238 B e N=7658861.05t m); DaI sêguc com Eziautc & A2"1523" c
distáocia de 44.87m sé o po o '8' (E=76O29O.564ro c N=765890ó.792m); DÊ.i segur çom
aziEutr dc 342"11'll" e dist scia dc 49.07m até o ponlo '9' @:760275.551m e
N=7658953.514m); Dai scguc com rzi!!úe dc 344"O5'0O'c distlnçia de 33.78m rÉ o ponro
'10' 1f=764250.rt6- e N=765t986.003m); Daí scguc com rzimutc de 333ê01'44" c disúocia de
l9.,l4m sté o ponto 'll' (E=76O257369D c l,,l=7ó59003.329m); Dsí scguc coE! lziBute de
323"6'56" c distátrci8 & 20.t2m até o ponto '12' 6=leO"t{t-r*^ e N-?659ry20.128m); Daí
segür corn r-irn'te dc 323'13'19" e disi&rciâ dc 32.22o 8té o poÀto '13' (E:760225.876m c
N=7ó59O45.934 m); DaI scguc com ezimutc de 322"28'29'e distlocia dê 14-368 alé o ponto
'14' (Ê:'l60,217-lt2l'i c N:7659057.319m); Dsi BGSu! coo azimuto dc 3lf5E 14" c distucis
de 12.05m nÉ o ponto '15' (E-760209.379u c N-7ó59066.5498); DaI !cgu. c@ .zinu& dc
318"20'05" e distl8ciE dê 49.t9m aé o poaro '16' çe=161rí.rrr^ c N=7659103.t l9m); Dai
segue com aziEute d€ 322'5955'c disráncia dç 13"938 &lé o pooto ' '17' (É760167-827ne
N-7659114.947m); Dal scguc com lzimur de 326"54'58' e dislÂocia dc 20.92m aré o ponto
'18' (E-760156.,107m c N-7659132.476m); Dal scguc com âzinüe d€ 33?'25'47" ç distâscira de
35.89m aÉ o potrto '19' (E=760142.631m € N-7659165-619m); Dsl slgue com szimutc dE
352"14'16" e distâocia & 24.9ú f.tê o pooro '20' (E-7@139.258m e N=7ó59190.3?9m),
onde passa s coofrontar oom a ArÊa 2 a Scr Desocobrada; DÊl sêgue con Âzimúe da
82"14'36'e diíâDciâ de ll.o&n até o ponto 2l' (E-7«)150.158m e N=7ó59191.864m), onde
passa a confrontar cot! o l-móvcl !ú!r 2.533-F!z Slo Mrtclsi Dai sagu! calo EzimlÍc dr
17214'36" c diltáncia de 20.1OD sté o pooto '22' (E:7@152.874m e N:7659171 .952o); Daí
seguê com azimurc dc 165'00'21" e distínci:a dc 5.5?m aé o ponto 23' (E=76O1í.307ID §
N=7ó5916ó.5898I Dal scgue coe aziEutr de 157"46'06" c distlDcira d! l5.08EaÉ o ponto
'24' 6=7591*.Oro- e N{659152.626m); Dei sôguÊ com azimute dê 148"07'34" c distâscia
dr 50.49úr aÉ o ponto ' 25' (E=760186-5,18u c N=7659109.9ím); Dai seguc çoE Ãzimutc de
138"29'02" e disÉocia de 51.07m até o poúo 26' (E=760220.396m e N-7659071.7188); Dai
segue coE szimutÊ dc 143"2ü32" c distincia dr 77.108 até o porto'27 (E-76O26É.-429r§ e
N=76590O9.864m); Dat scguc çoo aziuurc dc 152"3733'c dis rcia&27.16Estéo potrto
'28' <E:7@278,9190 o N=7658985.742m); Drí scgue coD aziErute dê 165'4731" c disúocia
dc 33.9Om sé o poato '29' G:76028? -2&Ã e N=7658952.8?5m); DrI 3eguc con lzioutê de
137'34'52' e distÊDcia d.2t.56m 8ré o pooto 30' @=7663gt.rrt- c N:?658932.634m); Dai
segue com azimutc dc 109.22'13'e distÂncia de 38.37m até o poDto '31' 6=163qr-rr ,
N=7658919.9@ni); Dd scguc conr Ezimutc dr 95006'08" c distâDsis d.,14.33m aÉ o pooto'32'
(E-7@385.6258 c N=7658916.008m); Dal scgue com szimu& dc 66"33'5t" c distlosia de
44..33m aré o poDto '33' (E=1@25.876to e N=765t933.45tÍm): Dal scguc cc,m azimurç dc
Cdtin i no valo
MA
Página I de 3
,r'Í.*":
Lv
52"17'53" e distância de 10.ím, até o potrto'0' (E= 7ó0434.218m e N= 7658939.903m);
inlcio clc descriçâo, fechrndo assim o pedmm do poligono scima d€scrito'
PROPRIETÁruO§: I) MÁRCIÂ JACILDA DA CRUZ RIBEIRO FERREIRÂ, bTASiICiTA,
divorciada professor4 CPE 382.774.766{r', Íeside e a rua Dr. Clóüs dc Aquino n'155 C42'
trestâ cidadc; 2) MARIIJTA SOARDS DA CRUZ RIBf,IRO, brasileira, médica, CPF
858.106.817{0, e s€tl esposo Jo§Ú GEITALDO DANTAS PA§CHOAL DA sILvÀ brasileim,
engcúeiro, CPF 7110336. I I 7-20, nsidcntês oâ cidâde dÉ PÊ6polis/RJ; c 3) MOMCA SOARES
RIBEIRO, brasilcira, soltciÍ8, comsrcia ç, CPF 582.190.ó4ft8, convivente cm udao estável
com LUCIANA MARTINS ARRUDÀ brasilcin, professoq CW 68.322.76249, rcsid€nte a
Rua Amu Bcnrardes n" I 04, MuriaáMO.
REGISTRO ANIERIOR: Matríqrla 25.533, Livro 2 Rcgisto Gcral desta Servcntiâ.
CotrÉo: Ato: 4/ml, Qurntidâd. Ato: l. Emolumcntos: R§ 5ó,97. RECOMPE: RS 3,42. TFJ: R§
18,99. ISS: Rt 0,00 Total R§ 79,38. Podcr Judiciário - TJMG - Conegedoria{eral de Justiça, n"
ordinal tlo offcio: 00fi)439040108, atribuição: Imóveb, locolidadr: Muriaé/MG. N" sclo de
consulta: GYC084I3, código de seguraaça: 1558962974118929. Valor Total dos Emolumeoto§:
RS 1.929,47. Valor Torrl da RECOMPE: R$ I 15,62. Vrlor Total da TFJ: R§ 746,57. Valor Total
do ISS: R§ 0,00. Valor Total Final ao Usuário: Ri 2.791,66. "Consulte a validadc dcstc Selo no
site . Dou Fé. O Interino, nos tenrros dr Portaria no 0lA2Ü23,
Felipe Aleixo
R-l{Ht9 - 26O7/2023 - Pmtocolo: 149219 - |
DESAPR,OPRIÂçÃO
§2" do artigo IGA do
JACILDA DA CRUZ RIBEIRO FERREIRA brasilcira, divorciada, professora. CPF
38,,.174.76G0r'', residentc a nu Dr. Clóvis rlc Aquim r'155 C-02, nest cidâdq 2) MARILDA
§OARES DA CRUZ RIBEIRO, brasileira, múcs, CPF 858.106.817-00, e seu esposo JOSÉ
GER^LDO DANTAS PASCEOAL DA SILVÀ bnsileiro, engenheim, CPF 7,10.336.1 17-20,
Í€sid€ntB na cidade cle Petnópolis/Rl; e 3) MOMCA §OARE§ RIBEIRO, brasilcira, solieirq
com€rciaotÊ, CPF 582.190.64G68, convivente em üniâo esrável coÍn LUCIANA MÂRTINS
ARRUDÀ bnsileira, pmfessors" CPF AA:22.76249, r€sident€ 8 nra Artur Bemardes nol04,
MuÍi8é/I,rc. Adquirene Exprcgriarue: MUItiIChIO DE MURIÂÉ, CNPJ 17.947.581/0001-76,
com scde na Avenida Mlestro Sansão, n'236, baim C€nto, Mudú/ltíG. Ihlrproprirçlo
Amlglvcl: Tetmo tle Amrdo Administetivo dc Dcsapropriaçâo Âmigável, firmrdo na dats de
3l/03/2023, en MuriaíMC, tudo an conformi<hde mm o processo administativo no. 114512022.
Doepropí4lo cse Dcclmedr dc UdlÍlrdc Públtcr. O imóvel expropriando foi declarado de
uülidade pública" psra fins de &sapmpriaçâo, atsvés do Dccreto Municipal n" I1.752, datrdo de
l5102/2023, publicado do D.O. no dia 11102f2023.0íca ehito o foro do Municipio de MuriaéMG
para dirimn qualqucr divetg€ocia deconente da aplicação ou inteÍpretação das clÁusulas do
presate teÍno. Ob,riqsm-sê as psrtes pehs &mÂis condicõ€s do Ins§!trI€pto. Termo de
Desapmpriaçâo esse e dcnuis documsotoc que ficam arquivados nests Serv€ntia. Vdor do
Inóvel: R§52.894,87.CotrÉo: Ato: 4515, Qu&tid.& Ao: l. Emohmentos: R$ 1.140,63.
RECOMPE: R§ 68,43. TFJ: R.$ 4ó5,86. lS§: R$ 0,00 Total: R$ 1.674,92. Poder Júicirário - TJMG
- Corregedoria-Geral dc Justiçr, no ordinal do oflcio: 0000439040108, atribuiçâo: toóveis,
localidade: MuriaéltüG. lü selo dc consultr: CYC08413, código de seguraoça:
15589629741 18929. Valor Total dos Emolumentos: R§ 1.929,47. Valor Total da RECOMPE: R$
115,62. Valor Total da TFJ: Rl§ 746,57. Vrlor Totd do ISS: Rl 0,00. Valor Toral Final ao
Usuário; R$ 2.791,66. 'Consulte a validade deste Selo no site htps://selos.tjmgjus.br". Dou Fé. O
isl Intsrino, temns da Portaria a" 0172023, Felipe Aleixo Rodrigues
AY-240839 -26NrD02t - 143219 - 11t07 DOzt
- Nos temros do inciso EO(VII do a*igo 167 da Lei n" 6.015/1973 e do
DccÍelo-L€i n" 3.365/l%1. Tr8lsoitêntês Exffoorirdos: l) MARCIA
Página 2 de 3
CCIR - Cofonne Ccrtificado dc Cadasro dc Imóvel Rural (CCIR), pocede-se 8 €sts svertação
paÍs cmstâr quê o imóvêl objcto dE pÍqssnte madculs esÉ sturLmcnG câdasüado no INCRÂ ds
seguinte forru: Código do Inóvel Rrnl: 000.043.019.E01-?; Áret totrl 12,3000ha; Mórtulo
Rurd: 18,00fi)ha; N'd. rDódulor runir:0,55ha; Módulo 6rcrl:28,0m0hq N'de móduloc
6.nb: O4300ba; FrrçIo lt{rniE. do PrrcehEetrto: 2,00ha. loóvcl demmitr8do Flzrnds Sào
Matas e cadastrado no I\IRFI§RFB sob o a'5.737.42G1. Cotrçlo: Ato: 4135, QuÂntidade Alo:
l. Emolumantos: Rl 22,65. RECOMPE: R§ 1,36. TFJ: R$ 7,54. ISS: R$ 0,00 Toal: R§ 31,55.
Podcr Jüiciário - TJMG - Conegedoria4eral de Justiçs. no ordinal do oflcio: 000O139040108,
Continua na ficha 2
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OFÍCP DE REGISIRO DE DA COIiIARCA
DE HURhÉ _ TG
Felipe Ahiro Rod{uer
{ftidlntcrip
aribuição: Inóveis, localidrde: Muriaé/lr,íG. lf selo de consulta: GYC0MI3, cirdigo de
seguÍsnçs: 15589ó2974118929. Valor Toul dos Ernolumentoo: R$ 1.99J7. Vrlor Total da
RECOMPE: Ri$ I15,62. Valor Totrl dr TIJ: Rll 746,57. Valor Toul do l§S: R$ 0,(X). Valor Tonl
Final ao UsurÁrio: R$ 2.791,6ó. 'Constlte a vürlade drge Selo no site ht6//sclos.tjmg.jus.br'.
Dou Fé. 0 0ficial nos trÍmos da Poruria no 012n023., Felip Aleixo Rorüigues
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a requerimento verbal da parte interessada, que a presente cópia e reprodução fiel da
matrícula, no os do art. 19 l'da Lei 6.015/73. Dou fé. aélMG,26 de §
julho de 2023
_F
_Cláudio
Arthur
Aleixo Rodrigues cial Interino
Renato Bittencourt Ferreira Oficial Substi
Freitas Varizi Pereira - Escrevente Au
Jordana Archetti Duarte Vicente - Escrevente Autorizado
INFORMAçÔES DE COTAÇÁO f, Sf,LOS DE FISCALIZAçÃO: Ato: 8401. Quantidade
Ato: l. Emolumentos: R$ 24,92. RECOMPE: R$ 1,49. TFJ: RS 9,33. ISS: R§ 0.00 Totrl: RS
35,74. Poder Judiciário - TJMG - Conegedoria6eral de Justiça, n'ordiíal do oflcio:
0000439040108, atribuiÇâo: tÍnóveis, localidade: MuÍiaíMG. N' !.lo d. cotrtult :
GYC084I3, código d. s.gurxtrç.: 15st96297411t929. vâlor Total dos Emolumentos: RJ
49,84. valor Total da RECOMPE: R$ 2,98. Valor Total da TFJ: R$ 1t,66. valor Total do ISS:
R§ 0.00. valor Tot.l Fiml ro U3uÍrio: R§ ?l.,lt. "Consulte a validade deste Selo no siie
https://selos.timg jus.ü,r".
MATRÍCULA iP:
60839
DATA:
26ffin023
FICHA I{O:
1
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REGISIRO GERAL
{JVRo 2.
à t /,t o
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MURIAÉ
Rua Cel. Domiciano, l2l, Ljs 01, CentÍo. M!Íiaé, Mhas cerai§, CEp: 36.t80-013
T eleíor'e: (32, 3721 -2042 - Email: câÍtoíopacbeco.rgi.rouria@gÍÍDil.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
REG]STRO GERAL
-t-tvRo 2-
oFícK, DE REGISTRO DE uóI,EIS DA coIARcA
DE IIUruAÉ-- UG
F.[p. Aliro RodriSr.t
-Oidd loterlmTATRIGÜI.A NC:
60ttl0
DATA:
26tún023
FIGHA t{,:
I
M - 26frnntA - Protocolo: 143249 - l4nüllz023
IMÓVEL: Árll 2 cot! {00,0O8i, si$ad! na Fazdda SIo Mrtcus, disuito dc Macuco, Muicípio
de Muriaé/MG, que possú os scguiatcs limitca c co!Êqutaçõcsi IniciHc Do dcaomiDsdo potrto
'20 , com coordcoadas (E= 760t39.258m c N= 7659190.379m), localizado Da ccrsr dr divis.
com Thds AlbcÍnâz GuirDsrâca c ouEos; DEI !êgll€ c.B azimu& &352'14'36"e disdncia de
20.0Om aÉ o tn o ' A' (E=760136.5598 Ê N:7ó59210.1968), Do cosoatro das ccrsas de
divisa de Tbals AlbcÍuz Guioarfcs c oubc com José OaÍcia dc Oliveira; Dd s€guê
dcixaodo as ccrças c passaado a cos&sntar cm o Imôvçl MsL 2.533-Frz Slo Mrr8üs! çoE
azimute de 82"14'36" ê distância de 20.00cr 8ú o ponb ' B' (Ê=76O156.376 m e
N=7659212.895 m); Daí scgrrc con azimut & 172'14'36" e disÉrêis dc 20.00m aé o
ponto 'C (E=760159.075m c N=7659193.078m); Dd sêgue coE âzimut de 262"1436" e
distÂncü de 9.00n 8É o poqto '21' (E=760150.t588 ç N=7659191.86,4m), oodc possa a
conto[taÍ com Arê8 I a Ser Dcsmearbrada; DaI soguc corn az,e[)t & 2A"l4'3ó" c disrâocia
de I t.0om: inlcio da dÉcrifo, fcchqDdo assim o pcrímctro do poligooo acimr dcscrito.
PROPRIETA.RIOS: 1) MÀRCIA J^CILITA DA CRUZ RIBEIRO TEBREIRÀ hasilcira,
divorciada, profcssora, CPF 382.714-76ó.04, Ésid€utr a rur Dr. ClóvÊ de Aquino n'155 C{2,
aestE cidldc; 2) M^RILDÀ §OAAES DA CRUZ RIBEIRO, b,nsileira, médiçr, CPF
858. I 06.t I 7{O, e seu crposo JO§É GER^LDO D^I\IT§ PA§CIIOÂL IrA SILVÀ brEcileiro,
cngcnheiro, CPF 7,10.336. t l7-20, tçsidcntes na cida<lc dc Pctr,ópoliíRJ; c 3) MOMCA SOARES
RIBEIRO, brasileira" soltcirs, comrf,ciaDtc, CPF 582.190.646-68, coDviysltG sm urilo esúvel
com LUCIANÂ MÂRTINS ÂRRUDÂ, brasilcira" profeseon, @F 66,t.322.76249, residcatç a
rus AÍb]r BsmsÍd€s n'1O4, Muriaér'MG.
R.EGI§TRO ÀNTERIOR: MatÍlsula 25.533. LivÍo 2 - RÊgisao Gcral dcsts S€rvcnti&
Cotr§ao; Âto: 4,101, QuEtidsd€ Ato: l- Emol@Íos: Rl 5ó,97. RECOMPE: RJ 3í2. TFJ: RIS
18,99. ISS: RS 0,@ Total: RiS 79,38. Podcr Judiciário - TJMG - Corrcgcdoria-Cad dc Justiça, no
ordinal do oÍIcio: 000O439O40108, atibuição: Imóveis, localidade: MuriaéÀ{G. N" selo <tc
colsulta: GYC08413, código dc s€gulat!çs: 15589ó2974118929. Vslor Totsl dor EmoluEsntos:
RS 1.929,47. Vslor Total d8 RECOMPE: RS I l5ó2. Vsloi Totsl ds TFJ: RS 7.16,57- Valor Toral
do tSS: R$ 0O0. Valor Total Final ao Usuário: Rl 2.791,66. "Conorltc a validade dcste Selo no
a ;.rt
a
")
site htFs:l/se
Felipc Alcixo
R-l{0t«) - 2607/2023 - Protocolo: 143249 - I
los.tjmg . Dou Fé. O ItrtcÍino, Dos tcrmos ds Portaria uo 01U2021,
1,6
DES^PROPRIAçÃO - Nos tcrEos do iDciso )O(XVII do utigo 167 da Lci d 6.015/1973 c do
§2" do artigo lO- do DcçÍero-Lei À' 3.365/1941. TrapÁEiteútês EpÍ@riEdG: f) MÁnCtÁ JÀCIIJ)A D^ CRUZ RIBEIRO FERXEIRÀ, brasilciÍ8, divorcirds, pmfessorâ, CPF
382.774.76ó4, residsote a ru DÍ. Clóyb dÊ Aquino n'155 C{2, lestr cidsde; 2) MARILD^
SOARES DÂ CnUZ RIBEIRO, bnsilEira, módic!. CPF 85E.106.81?{0, e scu crposo JO§É
GERALIX) DANTA§ PÀSCEOÂL DA SILVA, hrsilciro, cogcqhsir!, CPF 7it0.336.117-20,
residcntes na cidade de PctópoüíRJ; c 3) MONICÀ SOAREIi RIBEIRO, brasil€ira, solteiÍa,
conrcrciartr, CPF 582.190.64ó-68, cf,viventê cE uniio 6távcl com LUCI^NA M^R'IINS
AnR'UDA, brElilçira, profcssora, CPF 6ú,8.322.76249, Í€sidotc & nrâ Artü BcÍnstdcs tr"104,
Mwiaé/MG. Adouirenrc Ergroorietc: MUNIChIO DE MURI^É, CNPJ 17.94?.581,{POl-7ó,
com sede oa Avcuida Mlrsto SâDsão, no 236, bairro C.últro, MuÍiróÀÍG. Dcrapropriaçao
Anli8lvGl: Tcrmo de Àcordo Adminisrativo dc D€srFopÍirçlo ÂmigÉvet, firmado na dafa dc
311034023, eE MuÍiâé/MG, nrdo em conformidade com o proc.csso adniústraivo n". 114512022.
Dc.aproprt ç1o ç..l Dcclürdr de UdlrüdG PúDIicr. O imóvcl exproprialdo foi d€§lsrsdo de
utilidsde pública" pars fils d! d6apropriôçlo, atrrvês do DccÍsto Muoicipal n" I1.752, dúado de
l5/02/2023, Frblicado do D.O. ro dia 1710212V23-Fiça eleito o foro do Muaicipio de MudaéÀ{C
pua dirimü quÃlqusr divcÍgàci! drçorlc[te da aptic!çIo oü inteÍFü!çlo drs clóusulÀs do
Contirus Do vqro
Página 1 de 2
6(
1,.>
V,
rÁj pÍesflE trEo. Obrigre-se as Inrtos gelas dcoais condiçô€s ô lnstsuEsnto, Termo de
DesâpúogriâÉo essc c demÂis documentos qrc ficam arquivados oesh S€rventia Vdor do
Imôvcl: Il$2.105,13. CotrÉo: Ao: 4$9, Quantitlade Ato: l. Emot@ntos: R$ 213.12.
RECOMPE: Xll$ 12,?9. TIJ: R§ 87,06. IS§: R$ O,ffi Total: R,Í 312,97. Poder Judiciário - TJMG -
Coregcdoria{enl dc Justiça no o,rdinal do oficio: 000043904010E, aribuição: Imóveis.
localidadc: MuÍiséÀ,!G. I'1" selo rh consulta: GYC0t413, código de scgurança:
1558962974118929. Valor Tod dos Emolumentos: Rll 1.929,47. Valor Total da RECOWE: R$
115,62. Valor Toal da TTJ: R$ 746J7. Vúr Tool rh ISS: FJ 0,00. Valor Toul Find ao
Usuário: Rl 2.791,66. "Consuhc a validade desr Selo no site htqÉ://selos.§mg jus.H. Dou Fé. O
I lutcriío, tgeos d! Pqtaria o" 012/2023, Felipe Aeixo Ro&igrrcs
Av-z{,,Mü-26n7nmt- 141249 -11t07D023
Dou O Oficial uos. EÍoos da PoÍbds so 012Í2023, Felipc Acixo
CERTIDÁO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a requerimento verbal da parte interessad4 que a pÍesente
matrícula, nos OS do art. 19 § 1'da Lei 6.015173. Dou fé. Muriaé,4vÍ
Aleixo Rodrigues - Oficial ln
cópia é reprodução fiel da
G,26 dejulho de2023.
I
Cláudio Renato Bittencourt Ferreira - Oficial Substi
Aíhur Freitas Varizi Pereira Escrevente Autorizad
Jordana Archetti Duarte Vicente Escrevente Autorizado
TN'TORMÁÇÔIS DE COTAÇÂO E SELO§ DE FISCALIZAÇÃO: AtO: E4OI. QUANtidAdC
Âto: l. Emoiumentos: RJ 24,92. RECOMPE: R$ 1.49. TFJ: R$ 9.33. ISS: R§ 0'00 Totrl: RS
35,?4, PodeÍ ludiciârio - TJMG - CoEegedoÍiâ4eÍal dc Juíiça' n" oÍdinal do oficio:
OO0O439O4()108, a[ibuição: lmóvci§, locâlidade: MuriaíMG. N' !.lo d. coílultti
GYC0t4l3, código dc t€uÍ.!çl: 155t96297111t929. valor TotÂl do§ Emolumêútos: R$
49,64. valoÍ Total da RECOMPE: R§ 2,9t- valor Total da TFJ| Rí lt'6ó. valor Total do ISS:
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Pâg;na 2 de2
CCIR - Conformc CsÍtificrdo dÊ C€dasüo rlc Iuóvcl Runl (CCIR), poce<L*sc a €sa av€Íbação
para consur que o imóvel objeto da prescntc mltlculâ esÉ úr8lmÊnte csdastrrdo no INCRA da
seguintc forna: Có@o do Inóvel RrnI 000.ü3.019.E01-7; Artl tot l 12,3000hq Móduh
Rurrl: 1t,0000ha; N'dc módulor runir:0,55hq Mrídulo fuc:l:28,0000hq Nô dc nódrhc
frceir: 0í300ha; fhÉo Mílinl do Prrcchncnlo: 2"00hr" Imôvel deoominado FEzeada São
Mateus e cadastado no NIRF/§RFB rob o n'5.737.{20-1. CotrçIo: Ao: 4135, Quantidade Ato:
l. EmotumeDtos: R§ 22,65. RECOMPE: trU$ 1,3ó. TTJ: Rl$ 7,54. IS§: R$ 0,00 Toal: R$ 31,55.
Poder Judiciário - TJMG - Corcgcdoú-Geral de Justiçs, n" oúnal do offcio: ffi00439M108,
aribuição: Imóveis, localidadc: MuriaíMG. lf selo de consulta: GYC084I3, código de
segurry&: 1558962974118929. Valor Total dos Emolumc[los: R$ 1.929,47. Valo Total ds
RECOMPE: R$ I15,62. Valor Totrl da TFJ: RÍ 746,57. Valor Total do ISS: ll.l$ 0,00. Valor Toel
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