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materia nº 77/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id911

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.436/2017
2017-06-13 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-06-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Especial Adicional para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.131 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhista......... R$ 6.000,00
FONTE: 1.49
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da seguinte
anulação de dotação orçamentária:
10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do centro Especializado
Odontológico —- CEO
3390.30.00 — Material de Consumo... R$ 6.000,00
Fonte: 1.49
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de junho de 2017.
IOANNIS KONSTANTÍXOS ÉRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial
Adicional, previsto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as despesas
correntes do Fundo Municipal de Saúde.
O Crédito Especial Adicional cria novo programa para atender a objetivo não
previsto no orçamento quando, então, o Executivo tem a iniciativa das leis que o autorize,
instruindo-o com a devida justificativa e indicação dos recursos que serão utilizados.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando O
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Muniéipal/de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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