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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇAO DE APOIO Nº77%/2023
AO |
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ="
GERSON FERREIRA VARELLA NETO n MUNICIPAL DE MURIA
fAT
Excelentíssimo Presidente, MO do, 43 |
O vereador que a este subscreve em seu nome, com fundamento no Inciso IV do art. 191
c/c com o art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, encaminhar a presente MOÇÃO DE APOIO, AO Projeto de Lei
2253/2022 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame
criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
A presente Moção deverá ser encaminhada aos Presidentes da Câmara e Senado
Federal.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário João Evangelista Bandeira de Mello, 5 de outubro de 2023.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - IG
E-Mail: legislatr muri leg.br ou cnmícamaramuriae.mg.gov.brf Site Oficial: www. camaramuriae.m: y.br
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