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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº 3] /2023
“Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Selo Empresa Parceira da Mulher, a ser concedido às empresas
localizadas no Município que contribuam com ações e projetos relacionados à promoção
e à garantia dos direitos da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais
e responsabilidades sociais.
Art. 2º. Para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, caberá à empresa
interessada:
|- Desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional
voltados à mulher;
Il — Apresentar carta de compromisso em que conste o planejamento de ações,
projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicas ou
privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação
profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no
mercado de trabalho;
Ill — divulgar políticas públicas ou campanhas adotadas no âmbito do Município
em defesa dos direitos da mulher;
IV — Promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da
mulher, à qualidade de vida, ao empreendedorismo e ao mercado de trabalho;
V-— Incentivar o pré-natal de funcionárias gestantes;
VI — Manter local e condições adequadas para amamentação ou coleta de leite
materno pelas lactantes;
VII — promover campanhas, projetos ou programas de promoção da saúde da
mulher.
Parágrafo único — A forma e os critérios de concessão do Selo Empresa Parceira
da Mulher e os casos de sua revogação serão estabelecidos pelo Poder Executivo,
na forma de regulamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
Art.3º. O Selo Empresa Parceira da Mulher terá validade de dois anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que atendidos, no ato da renovação, os
requisitos previstos nesta lei.
Art. 4º, À empresa detentora do Selo Empresa Parceira da Mulher poderá utilizá-lo
em suas peças publicitárias.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de outubro de 2023
Assinado de forma digital
VALDINEI LACERDA por vai DINFI LACERDA
DA DA SILVA:04128422622
SILVA:04128422622 Dados: 2023.10.06
13:26:06 -0300'
VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
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