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materia nº 220/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 220 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaREQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, DR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO E REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES A EMPRESA MVL SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA E A EMPRESA ÔMEGA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI, AMBAS NA QUALIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id9118

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição Aprovada — —
2023-10-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:52:18.837125-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº ________ / 2 0 2 3
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara 
Municipal de Muriaé – Minas Gerais. 
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, perante Vossas 
Excelências, encaminhar para deliberação em plenário de expediente dirigido à Câmara 
Municipal satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o 
presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, DR.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA.
Tendo em vista o Mandado oriundo da Justiça do Trabalho que aportou nesta Casa
Legislativa no dia 04/10/2023, REQUER a Vossa Excelência que seja encaminhada
informações sobre o cumprimento e regularidade das obrigações trabalhistas referentes à 
empresa MVL SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
48.650.291/0001-90 e à empresa ÔMEGA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, ambas
na qualidade de prestadoras de serviços ao Município de Muriaé
Lado outro, REQUER, outrossim, informações sobre possíveis demandas trabalhistas 
sobre as mencionadas empresas, bem como cópia de todas as sentenças já prolatadas nos autos 
de processos em que o Município figura como litisconsorte passivo.
Confiante no atendimento de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para renovar 
meus votos de elevada estima e consideração.
 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de outubro de 2023.
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé – MG
Vereador – União Brasil
GERSON FERREIRA VARELLA 
NETO:06180912629
Assinado de forma digital por GERSON 
FERREIRA VARELLA NETO:06180912629 
Dados: 2023.10.06 14:30:22 -03'00'

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