Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.445.905,41 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco
mil, novecentos e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0042.2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS
– RES. 5.969/17
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 185.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 151.035,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 356.035,41
02.06.01.10.301.0037.2.490 – ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
CUSTEIO – RES. 8.685/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 1.089.870,00
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 300.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 100.000,00
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.089.870,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.445.905,41
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 356.035,41
(trezentos e cinquenta e seis mil, trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) na conta do
Banco do Brasil 001-0286-0-75634-2, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.71, no valor de
R$ 2.089.870,00 (dois milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e setenta reais) na conta
Banco do Brasil 001-0286-0-76823-5, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.74, conforme art.
43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a suplementação através de Excesso de Arrecadação, ou seja, aqueles
recursos que entraram na tesouraria do Fundo Municipal de Saúde após a aprovação do
orçamento atual.
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res.
5.969/17” autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017
tem como objetivo apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às
doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção
Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio - Res. 8.685/23 foi
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 com o objetivo
de repassar recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde,
na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, de estabelecimento de saúde a
municípios de Minas Gerais.
Destaca-se que ambos recursos têm objetivo precípuo e não se prestam a
realização de exames e procedimentos pertencentes à Média e Alta Complexidade, pois
são recursos específicos à Atenção Primária do Município, como não resta dúvida
descrito no teor desta justificativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal