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materia nº 330/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 330 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id9119

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-10-09 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:58:00.894673-03:00 Aprovado 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.445.905,41 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco 
mil, novecentos e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0042.2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS 
– RES. 5.969/17
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 185.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 151.035,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 356.035,41
02.06.01.10.301.0037.2.490 – ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
CUSTEIO – RES. 8.685/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 1.089.870,00
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 300.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 100.000,00
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.089.870,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.445.905,41
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 356.035,41
(trezentos e cinquenta e seis mil, trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) na conta do 
Banco do Brasil 001-0286-0-75634-2, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.71, no valor de 
R$ 2.089.870,00 (dois milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e setenta reais) na conta 
Banco do Brasil 001-0286-0-76823-5, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.74, conforme art. 
43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a suplementação através de Excesso de Arrecadação, ou seja, aqueles 
recursos que entraram na tesouraria do Fundo Municipal de Saúde após a aprovação do 
orçamento atual. 
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res. 
5.969/17” autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017 
tem como objetivo apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às 
doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção 
Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio - Res. 8.685/23 foi 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 com o objetivo 
de repassar recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde, 
na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, de estabelecimento de saúde a 
municípios de Minas Gerais.
Destaca-se que ambos recursos têm objetivo precípuo e não se prestam a 
realização de exames e procedimentos pertencentes à Média e Alta Complexidade, pois 
são recursos específicos à Atenção Primária do Município, como não resta dúvida 
descrito no teor desta justificativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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