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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.489 - AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS –
RES. 5.969/17
Projeto Atividade: 2.490 - ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES.
8.685/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res. 5.969/17”
autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017 tem como objetivo
apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas não
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio - Res. 8.685/23 foi
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 com o objetivo de
repassar recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política
de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, de estabelecimento de saúde a municípios de
Minas Gerais.
Destaca-se que ambos recursos têm objetivo precípuo e não se prestam a realização de
exames e procedimentos pertencentes à Média e Alta Complexidade, pois são recursos
específicos à Atenção Primária do Município, como não resta dúvida descrito no teor desta
justificativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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