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materia nº 331/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 331 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id9120

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-10-09 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:58:01.248248-03:00 Aprovado 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.489 - AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS –
RES. 5.969/17
Projeto Atividade: 2.490 - ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES. 
8.685/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res. 5.969/17”
autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017 tem como objetivo 
apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas não 
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio - Res. 8.685/23 foi 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 com o objetivo de 
repassar recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política 
de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, de estabelecimento de saúde a municípios de 
Minas Gerais.
Destaca-se que ambos recursos têm objetivo precípuo e não se prestam a realização de 
exames e procedimentos pertencentes à Média e Alta Complexidade, pois são recursos 
específicos à Atenção Primária do Município, como não resta dúvida descrito no teor desta 
justificativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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