texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0042 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de outubro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.489 – AÇÕES
RELACIONADAS
ÀS DOENÇAS
CRÔNICAS NA
APS – RES.
5.969/17
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.490 –
ORGANIZAÇÃO
DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
CUSTEIO – RES.
8.685/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res. 5.969/17”
autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017 tem como objetivo
apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas não
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio - Res. 8.685/23 foi
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 com o objetivo de
repassar recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política
de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, de estabelecimento de saúde a municípios de Minas
Gerais.
Destaca-se que ambos recursos têm objetivo precípuo e não se prestam a realização de
exames e procedimentos pertencentes à Média e Alta Complexidade, pois são recursos específicos
à Atenção Primária do Município, como não resta dúvida descrito no teor desta justificativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →