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materia nº 332/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 332 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id9121

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-10-09 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:58:01.585630-03:00 Aprovado 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0042 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de outubro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.489 – AÇÕES 
RELACIONADAS 
ÀS DOENÇAS 
CRÔNICAS NA 
APS – RES. 
5.969/17
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.490 –
ORGANIZAÇÃO 
DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA 
CUSTEIO – RES. 
8.685/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Projeto/atividade “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS - Res. 5.969/17”
autorizado pela Resolução SES/MG número 5.969, de 23 de novembro de 2017 tem como objetivo 
apoiar o município no desenvolvimento de ações relacionadas às doenças crônicas não 
transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, na Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio - Res. 8.685/23 foi 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 com o objetivo de 
repassar recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política 
de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, de estabelecimento de saúde a municípios de Minas 
Gerais.
Destaca-se que ambos recursos têm objetivo precípuo e não se prestam a realização de 
exames e procedimentos pertencentes à Média e Alta Complexidade, pois são recursos específicos 
à Atenção Primária do Município, como não resta dúvida descrito no teor desta justificativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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