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materia nº 333/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 333 / 2023
Date 2023-10-06
Ementa“Dá denominação de Dr. Antônio Rogério de Castro a Ponto de Apoio a Saúde da Comunidade Santa Lúcia e dá outras providências.”
native_id9122

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-21 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-20 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-20 Parecer das Comissões — —
2023-10-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-09 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T09:57:23.373976-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dá denominação de Dr. Antônio Rogério de 
Castro a Ponto de Apoio a Saúde da Comunidade 
Santa Lúcia e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de “Dr. Antônio Rogério de 
Castro” ao Ponto de Apoio a Saúde, localizado na Comunidade Santa Lúcia, pertencente ao 
Ponto de Apoio a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Belisário. 
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no 
referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 02 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de “Dr. Antônio Rogério de Castro” ao 
Ponto de Apoio a Saúde, localizado na Comunidade Santa Lúcia, pertencente ao Ponto de 
Apoio a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Belisário.
Antônio Rogério de Castro nasceu em Muriaé, no dia 11 de agosto de 1905. Era filho 
de Antônio de Souza Castro e Elvira Rogério de Castro.
Diplomou-se pela Faculdade Nacional de Medicina, havendo colado grau em 03 de 
outubro de 1931. Foi médico de uma geração de médicos ilustres que deixaram em Muriaé 
a marca da abnegação, devotação, desprendimento e a amor ao próximo.
Dedicado à causa pública, participou ativamente, após a redemocratização do País 
em 1945, da vida política do Município de Muriaé.
Por duas legislaturas exerceu a vereança municipal, tendo durante o período de 
1958 a 1962 ocupado a Presidência da Câmara Municipal do Município de Muriaé.
Falecido em novembro de 1972, era casado com Lúcia Polastri de Castro e deixou 
quatro filhos: Antônio Alexandre, Carlos Alberto, Nelson e Aloísio.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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