br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 221/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaREQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, COM A SOLICITAÇÃO QUE SEJA INFORMADO, EM CARATER DE URGÊNCIA, SOBRE A OBRA DE DRENAGEM DO BAIRRO ROSÁRIO
native_id9123

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição Aprovada — —
2023-10-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:52:18.856614-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado 
o presente REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE FÉRES 
FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, com a solicitação que seja 
informado, em CARATER DE URGÊNCIA, sobre a obra de DRENAGEM do 
bairro Rosário:
a) Qual o valor total da obra , 
b) Quais valores já foram pagos,
c) Se existe previsão de continuidade uma vez que a obra foi interrompida 
no início do ano de 2021.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa 
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da 
CF/88) e o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a 
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, 
XXXIV, b, da CF/88). Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia 
constitucional anteriormente aduzida figura também como mecanismo apto 
para a materialização do plexo normativo de outros direitos fundamentais, entre 
os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no 
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em obras.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de outubro de 2023.

open original →