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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE FÉRES
FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, com a solicitação que seja
informado, em CARATER DE URGÊNCIA, sobre a obra de DRENAGEM do
bairro Rosário:
a) Qual o valor total da obra ,
b) Quais valores já foram pagos,
c) Se existe previsão de continuidade uma vez que a obra foi interrompida
no início do ano de 2021.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da
CF/88) e o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º,
XXXIV, b, da CF/88). Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia
constitucional anteriormente aduzida figura também como mecanismo apto
para a materialização do plexo normativo de outros direitos fundamentais, entre
os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em obras.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de outubro de 2023.
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