br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 222/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaREQUERIMENTO A EXMA. SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, DIRETORA GERAL DO DEMSUR, QUE INFORME SOBRE A PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL NAS RUAS PALMA E TOMBOS, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA
native_id9124

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição Aprovada — —
2023-10-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:52:18.880080-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado 
o presente REQUERIMENTO a Exma. Sra. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS 
PAMPOLINI FREITAS, DIRETORA GERAL DO DEMSUR, que informe sobre a 
previsão para a construção da obra de Drenagem Pluvial nas ruas Palma e 
Tombos, no Bairro Santa Terezinha.
O pleito é uma necessidade dos moradores da rua e adjacências, que sofrem
todos os anos no período de chuva com as águas adentrando em suas 
residências. Mas não é só, o local supracitado é uma rua muito estreita e com 
danificação na estrutura da via, dificultando ainda mais o tráfego de moradores 
e motoristas.
Certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração 
aguardando vossa
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e 
o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de 
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, 
da CF/88). Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional 
anteriormente aduzida figura também como mecanismo apto para a 
materialização do plexo normativo de outros direitos fundamentais, entre os 
quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação previsto 
no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no 
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em obras.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de outubro de 2023.

open original →