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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO a Exma. Sra. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS
PAMPOLINI FREITAS, DIRETORA GERAL DO DEMSUR, que informe sobre a
previsão para a construção da obra de Drenagem Pluvial nas ruas Palma e
Tombos, no Bairro Santa Terezinha.
O pleito é uma necessidade dos moradores da rua e adjacências, que sofrem
todos os anos no período de chuva com as águas adentrando em suas
residências. Mas não é só, o local supracitado é uma rua muito estreita e com
danificação na estrutura da via, dificultando ainda mais o tráfego de moradores
e motoristas.
Certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração
aguardando vossa
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e
o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b,
da CF/88). Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional
anteriormente aduzida figura também como mecanismo apto para a
materialização do plexo normativo de outros direitos fundamentais, entre os
quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação previsto
no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em obras.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de outubro de 2023.
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