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materia nº 223/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 223 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaREQUERIMENTO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DESSA CIDADE, A QUAL É GERIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA IN SAÚDE, COM A SOLICITAÇÃO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESSA CASA, EM CARATER DE URGÊNCIA,O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OS CONTRACHEQUES OU AS NOTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS E OU AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INERENTES AOS MESES DE MAIO DE 2023 A SETEMBRO DE 2023
native_id9125

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição Aprovada — —
2023-10-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:52:18.896412-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado 
o presente REQUERIMENTO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 
DESSA CIDADE, a qual é gerida pela sociedade empresária IN SAÚDE, com a 
solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, 
o comprovante de pagamento, os contracheques ou as notas de prestação de 
serviço, dos médicos, enfermeiros, técnicos e ou auxiliares de enfermagem, 
inerentes aos meses de maio de 2023 a setembro de 2023, pelos fatos e 
fundamentos adiante dispostos:
Cumpre esclarecer, que a Constituição assegura o direito de petição aos 
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder 
(art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à obtenção de certidões em repartições 
públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse 
pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de 
caráter geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, 
pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes 
não dotados de personalidade jurídica, e a garantia constitucional de outros 
direitos fundamentais, o direito de acesso à informação previsto no artigo 5º, 
XXXIII, do texto constitucional. Mas não é só, a Lei de Procedimento 
Administrativo estabeleceu que a Administração deve emitir decisão nos 
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de 
sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48).
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração 
Pública “explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua 
competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a 
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim 
de assegurar o exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir 
maior efetividade ao próprio direito de petição, ao prever, entre outras 
disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o acesso 
imediato à informação disponível (art. 11b) oferecimento, pelo Poder Público, de 
meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que 
necessitar;
b) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a informação 
requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão 
de sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente 
constituído, bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para 
representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no 
acompanhamento e fiscalização do aplicação dos recursos públicos pelo ente 
Municipal, o qual, por imposição legal, deve prestar contas de sua gestão.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder 
Legislativo exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder 
Executivo e suas Autarquias. Em outras palavras, os vereadores têm o poder e 
o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e 
observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo e suas 
Autarquias, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa 
aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o 
Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que V. Sra 
forneça a esse membro do Poder Legislativo local o comprovante de pagamento, 
os contracheques ou as notas de prestação de serviço, dos médicos, 
enfermeiros, auxiliares e ou técnicos de enfermagem, da UPA, inerentes aos 
meses de maio a setembro de 2023,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de outubro de 2023.

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