R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
DESSA CIDADE, a qual é gerida pela sociedade empresária IN SAÚDE, com a
solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA,
o comprovante de pagamento, os contracheques ou as notas de prestação de
serviço, dos médicos, enfermeiros, técnicos e ou auxiliares de enfermagem,
inerentes aos meses de maio de 2023 a setembro de 2023, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos:
Cumpre esclarecer, que a Constituição assegura o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
(art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à obtenção de certidões em repartições
públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de
caráter geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos,
pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes
não dotados de personalidade jurídica, e a garantia constitucional de outros
direitos fundamentais, o direito de acesso à informação previsto no artigo 5º,
XXXIII, do texto constitucional. Mas não é só, a Lei de Procedimento
Administrativo estabeleceu que a Administração deve emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48).
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração
Pública “explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua
competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim
de assegurar o exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir
maior efetividade ao próprio direito de petição, ao prever, entre outras
disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível (art. 11b) oferecimento, pelo Poder Público, de
meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar;
b) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a informação
requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão
de sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente
constituído, bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para
representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no
acompanhamento e fiscalização do aplicação dos recursos públicos pelo ente
Municipal, o qual, por imposição legal, deve prestar contas de sua gestão.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder
Legislativo exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder
Executivo e suas Autarquias. Em outras palavras, os vereadores têm o poder e
o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e
observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo e suas
Autarquias, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa
aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o
Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que V. Sra
forneça a esse membro do Poder Legislativo local o comprovante de pagamento,
os contracheques ou as notas de prestação de serviço, dos médicos,
enfermeiros, auxiliares e ou técnicos de enfermagem, da UPA, inerentes aos
meses de maio a setembro de 2023,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de outubro de 2023.