CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
PROJETO DE LEI Nº 331 /2023
“Dispõe sobre a Política de Cozinhas
Comunitárias do município de Muriaé e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou projeto de lei e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Política de Cozinha Comunitária
no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, com
o objetivo de fornecer refeições nutricionalmente balanceadas, originadas de
processos seguros para pessoas em situação de insegurança alimentar e
vulnerabilidade e risco social e oferta de atividades de educação alimentar e
nutricional
Art. 2 São objetivos da Política de Cozinhas comunitárias:
I- A promoção e garantia do direito à alimentação previsto no artigo 62 da
Constituição Federal;
II - A garantia de espaços sanitariamente adequados para a alimentação;
IH - A regularidade no acesso à alimentação com qualidade.
IV - A redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional;
V - A construção de práticas alimentares promotoras de saúde, ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
VI- O atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social,
contemplando a população em situação de rua;
VII - A disseminação de conceitos de educação alimentar e nutricional,
aproveitamento integral dos alimentos e aplicação de normas sanitárias para
manipulação de alimentos;
VIII - A organização e estruturação de sistemas locais de abastecimento
alimentar, articulando com outros equipamentos públicos e programas de
segurança alimentar e nutricional, compreendendo da produção ao consumo.
Art. 3º A Política de Cozinhas Comunitárias será coordenada e executada pelo
órgão gestor da política de segurança alimentar e nutricional.
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Art. 4º. As Cozinhas Comunitárias poderão estabelecer parceria e intercâmbio
com instituições, entidades da sociedade civil e movimentos locais dentro das
áreas de cultura, educação e agricultura.
Art. 5º A Política de Cozinha Comunitária poderá apoiar e incentivar cozinhas
solidárias e coletivas já atuantes em comunidades.
Art. 6º Para a definição dos territórios nos quais as cozinhas serão implantadas,
deverá ser utilizado como referência critérios técnicos a partir de dados e índices
de classificação de territórios vulneráveis.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de outubro de 2023
= Faria Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
As Cozinhas Comunitárias constituem elos entre a sociedade e o
Estado, com o objetivo de distribuir alimentos preparados para consumo à
população em situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade e risco social,
contemplando a população em situação de rua, sendo referência para ações que
combatam à fome e má nutrição das comunidades locais.
A segurança alimentar e nutricional trata de um direito humano
fundamental, que é o direito à alimentação adequada. Cada pessoa deve ter o
acesso físico e econômico à alimentação adequada, ou, aos meios para obter
esses alimentos. Este direito está assegurado no artigo 6º da nossa Constituição
Federal. Desde que a fome voltou, a insegurança alimentar, segundo relatório
recente da ONU, atinge 70,3 milhões de brasileiros ou 'A da nossa população. É
fundamental que, junto com o atual governo federal, que retoma a centralidade
dessas políticas, atuemos para garantir o acesso a uma alimentação adequada às
famílias que mais precisam.
Às cozinhas comunitárias têm sido grandes exemplos de combate
à fome, promoção de alimentação com qualidade nutricional e, ainda, de geração
de renda e trabalho. Cabe ainda destacar a sustentabilidade da produção e
manejo dos alimentos que são livres do uso de agrotóxicos.
A agricultura urbana e familiar também promovem o
fortalecimento das comunidades ao formar teias Comunitárias e agroecológicas
de produção, que garantem o abastecimento dos mercados locais. Por isso, é
preciso ampliar ainda mais o investimento na produção local de alimentos,
através de políticas públicas que garantam às famílias e às comunidades o acesso
aos meios de plantio e colheita desses alimentos.
Valorizar e incentivar esse ramo são formas de construir a sustentabilidade da
economia local, de assegurar alimentos limpos e sadios na mesa da população,
de promover o manejo sustentável para melhor aproveitamento do solo e dos
recursos naturais e, principalmente, de combater a insegurança alimentar e
nutricional que assola nosso país. As cozinhas comunitárias são locais de
encontro e interação entre os membros da comunidade, promovendo o
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fortalecimento dos laços sociais e a inclusão de pessoas marginalizadas. Esses
espaços são inclusivos, acolhendo pessoas de todas as idades, origens étnicas,
religiões e condições socioeconômicas, criando um ambiente de solidariedade e
apoio mútuo. Uma Política de Cozinhas Comunitárias é uma medida necessária
para enfrentar os desafios relacionados à fome, desnutrição e insegurança
alimentar em nossa sociedade. Além de garantir o direito à alimentação
adequada, essa política promove a educação alimentar, o fortalecimento
comunitário.
Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João
Evangelista Bandeira de Mello, 9 de outubro de 2023
Eme Faria Silva
Vereador