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materia nº 229/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 229 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaREQUERIMENTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
native_id9145

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Proposição Aprovada — —
2023-10-16 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:15:13.601709-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a fim de que a 
mesma informe o número do processo dos precatórios do FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO (FUNDEF), dada a necessidade de acompanhamento da possível chegada 
de recursos no munícipio.
 A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros 
direitos fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à 
informação previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício 
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de 
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o acesso 
imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio requerente 
possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento, ou 
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, 
com a previsão de sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo 
com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República 
confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo 
legal, em seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da 
República e do Estado, conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto do Poder 
Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à 
segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, fixará também o 
prazo em que deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de 
instância o exercício de direito de petição ou representação, bem como a 
obtenção de certidão, no prazo máximo de 30 dias, para a defesa de direitos ou 
esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas 
atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito 
constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe, 
ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no 
acompanhamento desse recursos referentes aos precatórios do FUNDEF.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo 
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, 
os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos 
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, 
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro 
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o 
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra., o
número do processo dos precatórios do FUNDEF, ante a necessidade de acompanhamento.
 
 Agradeço antecipadamente, ao tempo que reitero protestos de elevada e distinta 
consideração. 
 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de outubro de 2023.
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD

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