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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dá denominação às Unidades Básicas de Saúde
que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde
Nildéia José Rangel Viana à Unidade Básica de Saúde do Bairro João XXIII.
Art. 2º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde
Renato Roriz à Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vermelho II.
Art. 3º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde
Ormeu Luz de Souza à Unidade Básica de Saúde do Bairro Dornelas II.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 16 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 318 de 2023, que visa
alterar tão somente a exclusão do artigo 1º do P.L. 318 de 2023, tendo em vista que a UBS
do Bairro São Pedro já foi dada denominação através da Lei 4.924 de 2015.
O presente projeto visa denominar as Unidades Básicas de Saúde dos Bairros João
XXIII, Vermelho II e Dornelas II de Nildéia José Rangel Viana, Renato Roriz e Ormeu Luz de
Souza, respectivamente.
Todos esses foram notáveis Muriaeenses que construíram um legado, fazendo render
essa homenagem póstuma que reverencia a memória dessas ilustres pessoas que nos
deixaram.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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