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materia nº 337/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 337 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDá denominação às Unidades Básicas de Saúde que especifica e dá outras providências
native_id9150

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-07 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-06 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-30 Parecer das Comissões — —
2023-10-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-16 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-16 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T08:54:15.066521-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dá denominação às Unidades Básicas de Saúde 
que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde 
Nildéia José Rangel Viana à Unidade Básica de Saúde do Bairro João XXIII.
Art. 2º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde 
Renato Roriz à Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vermelho II.
Art. 3º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde 
Ormeu Luz de Souza à Unidade Básica de Saúde do Bairro Dornelas II.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 16 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 318 de 2023, que visa
alterar tão somente a exclusão do artigo 1º do P.L. 318 de 2023, tendo em vista que a UBS 
do Bairro São Pedro já foi dada denominação através da Lei 4.924 de 2015. 
O presente projeto visa denominar as Unidades Básicas de Saúde dos Bairros João 
XXIII, Vermelho II e Dornelas II de Nildéia José Rangel Viana, Renato Roriz e Ormeu Luz de 
Souza, respectivamente.
Todos esses foram notáveis Muriaeenses que construíram um legado, fazendo render 
essa homenagem póstuma que reverencia a memória dessas ilustres pessoas que nos 
deixaram.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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