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materia nº 339/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 339 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
native_id9152

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-17 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-17 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-16 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-16 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-10-16 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-16 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:16:35.078532-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, 
de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 3.018.178,00 (três milhões, dezoito mil, sento e setenta e 
oito reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.486 – REPASSE DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DO PISO DE 
ENFERMAGEM – PORT. 1355/23
3350.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.605.99 Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento pisos salariais para prof. da enfermagem R$ 2.775.281,15
3350.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
1.605.99 Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento pisos salariais para prof. da enfermagem R$ 242.896,85
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.018.178,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.018.178,00 
(três milhões, dezoito mil, sento e setenta e oito reais) na conta Banco do Brasil 001-0286-
0-6624080-4, código da receita 1.7.1.3.50.02.01.06.00, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a suplementação através de Excesso de Arrecadação, ou seja, aqueles 
recursos que entraram na tesouraria do Fundo Municipal de Saúde após a aprovação do 
orçamento atual. 
O Projeto/atividade “Repasse da Assistência Complementar do Piso de 
Enfermagem – Port. 1355/23” autorizada pela Portaria GM/MS número 1.355, de 27 de 
setembro de 2023 dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 
2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS número 6, de 28 de 
setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente 
ao exercício de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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