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materia nº 340/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 340 / 2023
Date 2023-10-16
Ementa“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022”
native_id9153

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-17 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-17 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-16 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-16 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-10-16 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-16 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:16:35.392777-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.404 de 15 de Julho de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.486 – REPASSE DA ASSISTêNCIA COMPLEMENTAR DO PISO DE 
ENFERMAGEM – PORT. 1355/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Repasse da Assistência Complementar do Piso de Enfermagem – Port.
1355/23” autorizada pela Portaria GM/MS número 1.355, de 27 de setembro de 2023 dispõe sobre 
os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria 
de Consolidação GM/MS número 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência 
financeira complementar referente ao exercício de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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