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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.404 de 15 de Julho de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.486 – REPASSE DA ASSISTêNCIA COMPLEMENTAR DO PISO DE
ENFERMAGEM – PORT. 1355/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Repasse da Assistência Complementar do Piso de Enfermagem – Port.
1355/23” autorizada pela Portaria GM/MS número 1.355, de 27 de setembro de 2023 dispõe sobre
os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria
de Consolidação GM/MS número 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência
financeira complementar referente ao exercício de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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