MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Institui e autoriza o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal
de Saúde, a realizar o pagamento de
gratificação por desempenho aos
profissionais de saúde bucal e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé,
a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas
equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as
disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes
de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes
da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração
da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº
960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em
consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal
credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º. Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no
SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do
Município.
Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos
na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da
Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§1º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a
agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre
subsequente.
§2º. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao
resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
§3º. O pagamento mensal por desempenho ficara sujeito ao repasse dos recursos pelo
Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 5º. Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de
julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Muriaé, será destinado 100%
como gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em
Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal, sendo dividido da seguinte forma: 70% do
valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Bucal e 30% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal vinculados às Equipes de
Saúde Bucal.
Parágrafo único. No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento
estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais
poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 6º. O valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou
seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação
adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 7º. O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido
enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS
Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, atrelados ao repasse financeiro do
Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º. A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês, após o
efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município fazer o
pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês.
Art. 9º. Farão jus ao recebimento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os
servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde
Bucal (eSB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que
atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 10. De acordo com a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da
Saúde, no Art. 15-D diz que: “Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento
adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos
trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres”.
Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais
das eSB na proporção de 70% para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes
de Saúde Bucal e 30% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal vinculados às Equipes de
Saúde Bucal.
Art. 11. Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os Servidores e
Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das
seguintes licenças ou afastamentos:
I – Licença maternidade ou adoção;
II – Licença – Prêmio/assiduidade;
III – Licença para tratar de assuntos particulares;
IV – Licença para atividade Política ou Classista;
V – Licença capacitação; e
VI – Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão
ou entidade.
Art. 12. Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal no mês de referência
para o repasse do recurso:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
II - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde
(do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao
pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas; e
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de
80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões
de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa
plausível.
Art. 13. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente
indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e,
em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais
beneficiados.
Art. 14. O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao
repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho
da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria
GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 15. A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal acarreta a
revogação e extinção automática da gratificação paga aos profissionais das equipes de saúde
bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho do
Programa Previne Brasil, criado pela Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da
Saúde.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos
a 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário
Muriaé/MG, 16 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos
profissionais de saúde bucal e dá outras providências.
O presente projeto de lei está revestido de viabilidade e está em consonância com a
legislação em vigor, porquanto prevê a autorização necessária para a concessão de gratificação
por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na atenção básica, previso através da Portaria
GM/MS nº 960, de 17 de junho de 2023.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal