MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Altera a Lei n.º 3.275/2006 que dispõe sobre sobre
a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º, da Lei Municipal n.º 3.275/2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de composição
paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze)
membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo:
I – 7 (sete) representantes do Poder Público;
II – 7 (sete) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos sejam:
a) O atendimento social à criança, ao adolescente, seus respectivos pais ou responsáveis;
b) A defesa dos direitos da criança e do adolescente;
c) a defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação em setores sociais
estratégicos da economia e do comércio local cuja incidência político-social propicie o fortalecimento,
direto ou indireto, do posicionamento do segundo setor na defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
§1º. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade ou
movimento, bem como sua legitimidade juntos aos membros do grupo.
§2º. Os Conselheiros representantes do Poder Público serão de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo.
§3º. Os representantes das entidades da sociedade civil serão escolhidos em assembléia
convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando
seu mandato, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de edital publicado em Diário
Oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação no Município.
§4º. Da assembléia referida no parágrafo anterior somente poderão participar as entidades que:
I - tenham em seu estatuto social, de forma expressa e induvidosa, a defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
II – Estejam funcionando, sem interrupção, nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data
marcada para sua realização, devidamente comprovado;
III – Tenham sede no Município de Muriaé;
IV – Estejam inscritas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§5º. Serão escolhidos os candidatos que obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos das entidades, no
primeiro turno, ou maioria simples no segundo escrutínio.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando,
expressamente, a Lei Municipal n.º 4.034, de 10 de dezembro 2010.
Muriaé/MG, 16 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva a alterar o Art. 6º, da Lei Municipal n.º
3.275/2006, que substitui a Lei Municipal nº 2.710/02 que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, alterando a
Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a
fim de adequar a legislação a atual realidade do referido Conselho.
Ressalta-se que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, órgão deliberativo e controlar da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, constitui-se relevante espaço de diálogo e fortalecimento das
políticas públicas municipais.
A referida alteração já foi submetida a análise dos Ilmos. Conselheiros, restando
aprovada na reunião de 22 de agosto de 2023, passando o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA a ser constituído por de 14 (quatorze) membros
titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, atentando-se ao critério de paridade entre o
número de representantes do governo e da sociedade civil.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal