CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2017
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município
de Muriaé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupação do solo no Município de Muriaé.
Art. 2º Constituem normas de uso e ocupação urbana do Município de Muriaé:
I – O zoneamento de uso e ocupação do solo urbano;
II – A disciplina do parcelamento do solo;
III – A fixação das categorias de usos urbanos e de tipos de edificação;
IV – A delimitação de áreas especiais reservadas ao sistema viário estrutural da cidade e as
destinadas à execução de projetos especiais.
CAPÍTULO II
PERÍMETRO URBANO
Art. 3º O perímetro urbano da cidade de Muriaé passa a ser o constante do Anexo I-A,
compreendendo as áreas urbanas e de expansão urbana.
§1º Considera-se área urbana o parcelamento do solo efetivado dentro do perímetro urbano
considerado.
§2º Considera-se de expansão urbana a área não parcelada dentro do perímetro urbano
considerado.
§3º A realização de parcelamento em Zona de Expansão Urbana, consideradas como áreas
destinadas ao crescimento ordenado da cidade, podendo ser contíguas ou não à área urbana consolidada,
previstas, delimitadas e regulamentadas no Plano Diretor e nesta Lei, fica condicionado a existência prévia
de equipamentos públicos e aparelhos de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e tratamento dos
resíduos sólidos e energia elétrica, devendo ser previamente autorizado pela Comissão de Uso e Ocupação
do Solo.
CAPÍTULO III
ZONEAMENTO
Art. 4º As zonas de uso, ocupação e parcelamento do território do Município de Muriaé, são as
seguintes:
I – Zona Residencial (ZR)
II – Zona Comercial (ZC)
III – Zona Industrial (ZI)
IV – Setores Especiais (SE)
V – Zona de Expansão Urbana (ZEU)
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. 082
Em 13 / 06 / 2017
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VI – Zona Rural
Art. 5º A Zona Rural é a área compreendida entre o perímetro urbano e os limites do Município,
vedado o parcelamento para fins urbanos, salvo Legislação específica autorizativa e autorização do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Art. 6º As Zonas previstas no Art. 5º, subdividem-se:
I – Zona Residencial
a) Zona Residencial “1” (ZR-1)
b) Zona Residencial “2” (ZR-2)
c) Zona Residencial “3” (ZR-3)
d) Zona Residencial “4” (ZR-4)
II – Zona Comercial
a) Zona Comercial “1” (ZC-1)
b) Zona Comercial “2” (ZC-2)
c) Zona Comercial “3” (ZC-3)
d) Zona Comercial “4” (ZC-4)
III – Zona Industrial
Na Zona Industrial (ZI) o parcelamento, o uso e a ocupação do solo serão estabelecidos através de
projetos específicos aprovados pelo Município de Muriaé, com regulamentação especial.
IV – Zona de Expansão
a) Zona de Expansão “1” (ZEU-1)
b) Zona de Expansão “2” (ZEU-2)
c) Zona de Expansão “3” (ZEU-3)
Parágrafo único. As características estabelecidas para cada Zona de Expansão encontram-se
sintetizadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 7º Os Setores Especiais subdividem-se em:
a) Setor Especial “1” (SE-1)
b) Setor Especial “2” (SE-2)
c) Setor Especial “3” (SE-3)
d) Setor Especial “4” (SE-4)
e) Setor Especial “5” (SE-5)
f) Setor Especial “6” (SE-6)
§1º O Setor Especial “1” (SE-1) refere-se a preservação e/ou recuperação de espaços, edificações
e instalações de importância quanto a recursos naturais, segurança pública, patrimônio histórico e cultural,
meio-ambiente, paisagem e lazer.
§2º O Setor Especial “2” (SE-2) refere-se a espaços destinados ao desenvolvimento de projetos
viários, relativos a novas vias ou trechos de vias, ou alteração de vias existentes, conforme as indicações
do Anexo “VII” desta Lei.
§3º O Setor Especial “3” (SE-3) refere-se a espaços, edificações e instalações destinados a usos
institucionais de iniciativa pública, existente ou previstos.
§4º O Setor Especial “4” (SE-4) refere-se aos espaços urbanos que deverão ser objeto de projetos
especiais de legislação, recuperação física e ação social.
§5º O Setor Especial “5” (SE-5) refere-se a espaços reservados para estudos de viabilidade
relativos à implantação de distritos industriais sociointegrados.
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§6º O Setor Especial “6” (SE-6) refere-se à proteção da bacia de contribuição da represa de
regularização de vazão e abastecimento de água prevista para o rio Glória, à montante do Distrito Industrial
situado à jusante da cidade.
CAPÍTULO IV
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Categorias de Uso
Art. 8º As categorias de uso no Município de Muriaé são as seguintes:
I – Residencial
II – Comercial
III – Serviço
IV – Industrial
V – Institucional
Art. 9º O uso residencial compreende:
I – Residencial Unifamiliar – habitação permanente, compreendendo uma unidade por lote ou
conjunto de lotes;
II – Residencial Multifamiliar Horizontal – habitações permanentes agrupadas horizontalmente,
isoladas ou não, por lote ou conjunto de lotes;
III – Residencial Multifamiliar Vertical – habitações permanentes agrupadas verticalmente por
lote ou conjunto de lotes;
IV – Conjunto Residencial Horizontal – uso residencial em empreendimentos habitacionais
integrados, compreendendo conjuntos de edificações unifamiliares destinadas à habitação permanente;
V – Conjunto Residencial Vertical – uso residencial em empreendimentos habitacionais
integrados, compreendendo conjuntos de edificação multifamiliares verticais à habitação permanente.
Art. 10. O uso comercial compreende:
I – Comércio Local – atividades comerciais varejistas de atendimento local e recorrência diária;
(em estabelecimento de pequeno porte, com até 100 m2
(cem metros quadrados), de área construída);
II – Comércio de Bairro – atividades comerciais varejistas de atendimento ao nível de bairro e
recorrência periódica regular em estabelecimentos de porte médio, com até 300 m2
(trezentos metros
quadrados) de área construída, à exceção de supermercados, quando a área poderá atingir 10.000 m2
(dez
mil metros quadrados);
III – Comércio Principal – atividades comerciais varejistas com atendimento ao nível de cidade e
de região, de recorrência ocasional; em estabelecimentos de maior porte, sem limite de área construída;
IV – Comércio Atacadista – atividades comerciais atacadistas ou de armazenagem, classificadas
conforme o Anexo V desta Lei.
Art. 11. O uso “Serviço” compreende as seguintes categorias:
I – Serviço Local – atividade de serviço ligadas ao atendimento ao nível local, em estabelecimentos
de pequeno porte; (com até 100 m2
(cem metros quadrados) de área construída);
II – Serviço de Bairro – atividade de serviço ligada ao atendimento ao nível de bairro, em
estabelecimentos de porte médio; (com até 300 m2
-trezentos metros quadrados- de área construída);
III – Serviço Principal – atividades de serviço ligadas ao atendimento ao nível de cidade, em
estabelecimentos de maior porte; (sem limites de área construída).
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IV – Serviço Especial – compreende atividades de serviço que são incompatíveis com outros usos
urbanos, especialmente o residencial, na medida em que envolvem riscos à segurança de pessoas e bens,
incômodos, transtornos e alteração das condições ambientais.
Parágrafo único. É permitido ao profissional autônomo exercer suas atividades profissionais na
própria residência, independentemente da zona em que esta esteja situada, desde que não implique em
poluição e incompatibilidade com o uso residencial, podendo ocupar até 50 m2
(cinquenta metros
quadrados) de área construída, sem extrapolação da taxa máxima de ocupação permitida no respectivo Tipo
de Edificação.
Art. 12. O uso industrial compreende:
I – Micro indústria – atividade de manufatura e transformação industrial, não poluente, conivente
com as demais categorias de uso e com características de equipamentos e instalações compatíveis com área
construída máxima de 300 m2
(trezentos metros quadrados);
II – Indústria de Pequeno Porte – atividade de manufatura e transformação industrial, não poluente,
conivente com as demais categorias de uso e com características de instalações e equipamentos compatíveis
com a segurança de pessoas e bens, em edificações com área construída máxima de 500 m2
(quinhentos
metros quadrados);
III – Indústria de Médio Porte – atividade de manufatura e transformação industrial, não poluente,
compatível com outras categorias de uso, em edificações com até 2.000 m2
(dois mil metros quadrados) de
área construída;
IV – Indústria de Grande Porte – atividade industrial sem limites de área construída, que, pelo seu
porte e potencial poluente, é incompatível com as demais categorias de uso e implicam no estabelecimento
de padrões específicos referentes a posicionamento, ocupação e operação.
§1º - A implantação ou ampliação de atividades industriais em Muriaé importará sempre na
observância dos parâmetros de natureza física e ambiental estabelecidos pelos órgãos municipais e
estaduais competentes.
§2º - A instalação de “indústrias de elevado potencial poluente” em Muriaé dependerá de
condições especiais de natureza física e ambiental estabelecidas pelo Poder Público Municipal, na forma
da legislação em vigor.
Art. 13. O Uso Institucional compreende as seguintes categorias:
I – Institucional Local – atividades de sentido social e interesse coletivo, exercidas por entidades
de direito público ou privado, voltados para o atendimento a nível local;
II – Institucional de Bairro – atividades de sentido social e interesse coletivo, exercidas por
entidades de direito público ou privado, voltados para o atendimento ao nível de bairro;
III – Institucional Principal – atividades de sentido social e interesse coletivo, exercidas por
entidades de direito público ou privado, de grande porte e atendimento ao nível de cidade.
Art. 14. As categorias de usos Comercial, Serviço, Industrial e Institucional são discriminadas no
Anexo “V” desta Lei.
Seção II
Conformidade de Uso
Art. 15. O uso do imóvel classificar-se-á em uma das seguintes condições, observada a zona em
que se situe:
I – Uso conforme: quando se enquadrar nas categorias de uso estabelecido para a zona;
II – Uso não conforme: quando não se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona.
Art. 16. O uso não conforme será admitido desde que:
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I – Seja comprovada sua existência antes da vigência desta Lei;
II – Não ocorra ampliação da área construída e da área do terreno;
III – Em caso de substituição, esta não resulte em aumento da desconformidade relativamente à
categoria de uso na zona em que esteja localizado.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nos Incisos II e III são cumulativas relativamente à
tolerância de Uso não conforme de que trata este artigo.
Art. 17. O assentamento de edificações em terrenos alagadiços ou inundáveis ou em terrenos de
declividade acima de 30% (trinta por cento) deverá obedecer as instruções especiais da Prefeitura, seja
quanto aos cuidados relativos à ação das águas, seja quanto aos cuidados relativos à estabilidade do solo.
§1º Em terrenos alagadiços e/ou inundáveis, o nivelamento das construções far-se-á de forma a
que os pisos mais baixos fiquem 0,20 m (vinte centímetros), no mínimo, acima da cota máxima de
inundação.
§2º Em terrenos com nível médio abaixo do nível do meio-fio, o nivelamento deverá ser feito de
forma a garantir o esgotamento sanitário para a rede pública, devendo a solução técnica apresentada ser
submetida à aprovação do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR.
§3º Em terrenos acidentados em geral, sem prejuízo do previsto no parágrafo anterior, a construção
deverá ser nivelada de forma a garantir o máximo de equilíbrio entre cortes e aterros e o mínimo de alteração
do seu relevo básico, respeitado o disposto no Código de Obras.
§4º Os maciços resultantes de cortes e aterros deverão ter garantida a sua estabilidade, nos termos
das normas próprias constantes do Código de Obras do Município.
CAPÍTULO V
OCUPAÇÃO
Seção I
Tipos de Edificação
Art. 18. As edificações deverão atender aos requisitos urbanísticos definidos nos Anexos II e III
desta Lei, conforme a categoria de uso e ocupação do solo e as características do terreno onde serão
construídas.
Parágrafo único. Os afastamentos laterais para as edificações dos tipos TE-1, TE-2, TE-3, TE-4,
TE-5, TE-6 e TE-7, previstos no Anexo III desta Lei, não serão exigidos, a não ser em caso de abertura de
vãos de frente para a divisa.
Art. 19. Os Tipos de Edificação (TE) permitidos para o meio urbano de Muriaé têm as seguintes
definições e características:
I – TE-1: Refere-se à edificação destinada à habitação permanente, compreendendo 1 (uma)
habitação por lote ou conjunto de lotes;
II – TE-2:Refere-se à edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a mais de uma
habitação por lote ou conjunto de lotes, isolada ou não, agrupada horizontalmente, para a qual deverão ser
atendidos os seguintes requisitos, além dos previstos no Anexo III desta Lei:
a) o número máximo de pavimentos será de 2 (dois);
b) o número máximo de habitações dependerá da área do lote, não podendo a fração ideal de
terreno por habitação ser inferior a 75,00 m2
(setenta e cinco metros quadrados);
c) deverá ser prevista uma vaga de estacionamento de veículos por habitação, com área líquida
mínima de 15,00 m2
(quinze metros quadrados) por vaga.
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III – TE-3, TE-4, TE-5, TE-6 e TE-7: Referem-se a edificações destinadas à habitação permanente,
agrupada, verticalmente, que deverão atender, além dos requisitos estabelecidos no Anexo III desta Lei, as
seguintes exigências e condições:
a) é obrigatório o uso de pilotis, quando a edificação tiver mais de 4 (quatro) pavimentos, o qual
deverá ser aberto em todo o seu perímetro, ressalvado apenas um percentual de 20% (vinte por cento) de
sua área que pode ser fechado para atender aos acessos e circulações verticais;
b) o estacionamento para veículos, coberto ou descoberto, deverá comportar 1 (uma) vaga de
25,00 m2
(vinte e cinco metros quadrados) por unidade residencial projetada, incluindo as áreas de
circulação e manobra, sendo a área total resultante considerada por fora do respectivo coeficiente de
aproveitamento;
c) o estacionamento de veículos, quando em subsolo, poderá ocupar todo o terreno desde que seja
respeitado um afastamento frontal do primeiro pavimento, que tenha pé-direito mínimo de 2,20 m (dois
metros e vinte centímetros) do piso à aresta inferior dos vigamentos e que o nível do seu piso não fique a
menos de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do nível médio do alinhamento e nem fique abaixo da cota
máxima de inundação no caso das áreas baixas da cidade;
d) o estacionamento de veículos poderá aproveitar também a área em pilotis, desde que 20% (vinte
por cento) da mesma seja reservada para atender aos acessos aos pavimentos superiores e desde que seja
previsto um segundo nível de pilotis para atender, quando for o caso, ao disposto na alínea “a” deste inciso;
e) à parte do terreno não coberta pela projeção da edificação vertical poderá ser utilizada para
estacionamento de veículos, ressalvado o afastamento frontal, desde que sem qualquer cobertura e sem
prejuízo da circulação geral;
f) a área dos pilotis não será considerada como área líquida decorrente do coeficiente de
aproveitamento;
g) o pé-direito mínimo do pilotis, livre de estrutura, será de 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros) quando considerado como estacionamento e de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
no caso previsto na alínea “a” deste inciso;
h) as caixas de escadas e elevadores poderão distar das divisas laterais, desde que sem aberturas
para as mesmas, respectivamente 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, para o TE-6 e
TE-7;
i) as lajes de cobertura do último pavimento poderão ser aproveitadas como espaço de uso coletivo
da comunidade, admitindo-se, neste caso:
i.1- que seja previsto mais um lance de escada para acesso exclusivo ao mesmo;
i.2 - que seja facultada a cobertura de 60% (sessenta por cento) de sua área, desde que o perímetro
resultante seja aberto;
i.3- que a área coberta seja considerada por fora do coeficiente de aproveitamento.
IV- TE-8, TE-9, TE-10, TE-11 e TE-12: edificações para atividades múltiplas ou de uso misto,
agrupadas verticalmente, para as quais deverão ser atendidos, além do constante no Anexo III desta Lei, os
seguintes requisitos:
a) o afastamento frontal mínimo obrigatório para o primeiro pavimento será de 3,00 m (três
metros), sendo obrigatória a construção de marquise, com balanço de até 1,80 m (um metro e oitenta
centímetros) sobre a área do recuo considerado e com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) em relação ao ponto mais alto do alinhamento;
b) quando de uso misto, o uso residencial só será permitido a partir do segundo pavimento;
c) na área do recuo frontal não serão permitidos quaisquer elementos consecutivos, com exceção
de marquises, pisos, jardins, gradis e divisas, tendo estas uma altura máxima de 2, 20 m (dois metros e vinte
centímetros);
d) imediatamente acima do primeiro pavimento é obrigatória a previsão de pilotis quando a
edificação tiver mais de 4 (quatro) pavimentos;
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e) a taxa de ocupação máxima do primeiro pavimento poderá ser de 80% (oitenta por cento),
respeitado o afastamento frontal e respeitadas as condições mínimas de iluminação e ventilação natural
estabelecidas no Código de Obras Municipal;
f) a altura máxima medida do nível médio do alinhamento até a face inferior da cobertura do
primeiro pavimento não poderá ultrapassar 5,00 m (cinco metros);
g) quando for previsto o uso residencial, os pilotis poderão ser fechados em até 20% (vinte por
cento) de sua área, para acesso, portaria, espera, elevadores e escadas;
h) quando não for previsto o uso residencial, os pilotis poderão ser fechados em até 40% (quarenta
por cento) de sua área, para acessos, escadas, elevadores, sanitários e atividades comerciais e de serviços,
prevalecendo, neste caso, a parte de fundos;
i) as áreas abertas dos pilotis, bem como as adjacentes, deverão ser destinadas a lazer e recreação;
j) quando de atividades múltiplas (comércio, serviços e indústria), a área mínima para
estacionamento de veículos será de 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados) para cada 200,00 m2
(duzentos metros quadrados) de área construída para estes usos, incluindo espaço de manobra;
k) quando destinadas a uso misto, as áreas mínimas de estacionamento de veículos serão calculadas
separadamente para cada uso, conforme disposições anteriores, a somadas no final, sendo o resultado a área
mínima de estacionamento de veículos para toda a edificação;
l) o estacionamento poderá ser em subsolo, caso em que poderá ocupar todo o terreno, respeitadas,
entretanto, as seguintes condições:
l.1 - a laje do teto do subsolo deverá ser nivelada a não mais que 0,20 m (vinte centímetros) acima
do nível médio do meio-fio fronteiriço, devendo o piso estar acima da cota máxima de inundação
no caso das áreas baixas da cidade;
l.2 - deverão ser respeitadas as condições mínimas de iluminação e ventilação naturais previstas
no Código de Obras do Município;
l.3 - deverá ser respeitado no subsolo o afastamento frontal mínimo exigido para o primeiro
pavimento;
m) poderão ser previstos estacionamentos para veículos no primeiro pavimento, com a condição
de que não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) da área total do mesmo;
n) o espaço sobre a cobertura do primeiro pavimento poderá ser utilizado como estacionamento de
veículos desde que sem qualquer cobertura e desde que respeitadas as determinações complementares do
Código de Obras;
o) a área em pilotis do bloco vertical também poderá ser utilizado para estacionamento de veículos
desde que 20% (vinte por cento) de sua área seja preservada para acesso aos pavimentos superiores e desde
que seja previsto um segundo nível de pilotis para atendimento ao disposto nas alíneas “d”, “g”, “h” e “i”;
p) o pé-direito dos pilotis, livre de estrutura, será de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros)
quando estacionamento de veículos e de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) quando do
atendimento ao disposto na alínea “d”;
q) nos tipos TE-8, TE-9, TE-10, TE-11 e TE-12 as Caxias de escada e de elevadores poderão ficar
a menos 1,00 m (um metro) da divisa lateral do que o afastamento lateral mínimo exigido para o corpo
vertical da edificação;
r) nos tipos TE-8, TE-9, TE-10, TE-11 e TE-12 a laje de cobertura do último pavimento poderá
ser usada como espaço de uso coletivo, admitindo-se, neste caso:
r.1 - que seja previsto mais um lance de escada para acesso exclusivo ao mesmo;
r.2 - que 60% (sessenta por cento) de sua área possa ser coberta desde que o perímetro resultante
seja aberto;
r.3 - que a área coberta seja considerada por fora do coeficiente de aproveitamento.
s) na área da Rua Dr. Alves Pequeno, no Centro da cidade, o afastamento frontal mínimo obrigatório
para o primeiro pavimento será de 1,50 m (um metro e meio), sendo obrigatória a construção de marquise,
com balanço mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) sobre a área do recuo considerado e
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com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais alto do
alinhamento;
t) na área da Avenida Comendador Freitas, no Centro da cidade, o afastamento frontal mínimo
obrigatório para o primeiro pavimento será de 2,00 m (dois metros), sendo obrigatória a construção de
marquise, com balanço mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) sobre a área do recuo
considerado e com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao ponto
mais alto do alinhamento;
V – TE-13, TE-14 e TE-15: edificações destinadas a usos institucionais, para as quais deverão ser
atendidos, além do disposto no Anexo III desta Lei os seguintes requisitos:
a) será obrigatória a previsão de “pilotis” quando a edificação tiver mais de 4 (quatro) pavimentos,
podendo este ser fechado em até 30% (trinta por cento) de sua área, para acesso, portaria, escadas,
elevadores e similares;
b) deverão ser previstas, internamente ao terreno (excluído o recuo frontal), vagas para
estacionamento de veículos, cobertas ou descobertas, que, a juízo exclusivo da Prefeitura, sejam
condizentes com a demanda previstas;
c) para efeito do disposto na alínea anterior, deverão os interessados apresentar à consideração
prévia da Prefeitura um estudo pormenorizado da demanda prevista e das vagas consequentemente
necessárias;
d) o afastamento frontal mínimo exigido deverá ser isento de qualquer elemento construtivo,
excluídos os ajardinamentos, pisos, gradis e divisas;
e) a caixa de escadas e elevadores, nos tipos de edificação TE-14 e TE-15 poderá ficar a menos
1,00 m (um metro) da divisa lateral do que o respectivo afastamento lateral mínimo exigido para o corpo
vertical da construção.
Art. 20. As edificações no Município de Muriaé deverão atender, ainda, às seguintes condições:
I – Não serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, as áreas
destinadas ao estacionamento em subsolos, primeiro pavimento e pilotis, à circulação vertical coletiva, à
casa de máquinas, à subestação, as caixas d’água e aos pilotis, excetuando-se, neste último caso, as partes
aproveitadas para o uso comercial e serviço;
II – Nas habitações multifamiliares verticais não serão computadas, para efeito de cálculo do
coeficiente de aproveitamento, as circulações horizontais coletivas do condomínio;
III – nas edificações tipo TE-5, TE-6 e TE-7, quando construídas em zona residencial, é obrigatório
o uso residencial a partir do segundo pavimento:
IV – Para edificações acima de quatro pavimentos é obrigatória a instalação de elevador, que
deverá obedecer as normas da ABNT.
§1º A existência de elevadores não dispensa a escada geral.
§2º Para os edifícios de uso coletivo que apresentarem cota superior a 4,00m (quatro metros),
medidas do piso do térreo ao piso do último pavimento, é obrigatório, constar no projeto previsão de espaço
para o poço de elevador, em atendimento à acessibilidade.
§3º Deverão ser atendidas as NBR da ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros Militar.
V- É obrigatória a existência de gerador de energia nas edificações dotadas de elevador, e que
possuam mais de cinco pavimentos.
§ 1º - A obrigação instituída pelo inciso V aplica-se às edificações públicas ou particulares, sejam
estas residenciais, comerciais ou mistas.
§ 2º - A potência do gerador instalado em cumprimento a esta Lei deverá possibilitar, em cada
caso, o funcionamento de pelo menos um dos elevadores.
§ 3º - Nas edificações que ainda não possuam “Habite-se”, este somente poderá ser concedido se
cumprida a exigência instituída por esta Lei.
VI – Em zona residencial as edificações não poderão atingir mais do que 6,00 m (seis metros) de
altura, na divisa;
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VII – Em todos os tipos de edificação deverão ser obedecidas às determinações do Código de
Obras Municipal para as áreas de iluminação e ventilação naturais;
VIII – Em qualquer tipo de edificação, para efeito de cálculo da área líquida edificada, as áreas
dos pavimentos de pé-direito superior a 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) serão consideradas
com 50% (cinquenta por cento) a mais;
IX – Nos tipos de edificação TE-5, TE-6 e TE-7 não será permitido o uso residencial no primeiro
pavimento;
X – Nas edificações residenciais unifamiliares será permitida construção de garagem no
alinhamento desde que seu piso não esteja abaixo do ponto mais baixo do mesmo, que seu pé-direito se
limite a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) e que não ocupe mais do que 30% (trinta por cento) da
testada do lote;
XI – As edificações planejadas para as áreas lindeiras às rodovias BR-116 e BR-356 deverão
observar, além das determinações do Anexo III desta Lei, as normas especificadas do DNER e as condições
de corte e aterro prevalecentes em cada local, sendo considerados inexequíveis os taludes de mais de 3,00
m (três metros) de altura e declividade de terreno maior que 30% (trinta por cento);
XII– Em qualquer zona da cidade, independente dos Tipos de Edificação permitidos, não serão
admitidas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos em lotes lindeiros a vias públicas com menos de
9,00 m (nove metros) de largura e edificações com mais de 2 (dois) pavimentos em lotes lindeiros a vias
com menos de 7 (sete) metros de largura;
XIII – Para as edificações de uso comercial, industrial ou de serviços, é obrigatório que o
afastamento frontal mínimo exigido para o pavimento interno seja incorporado à calçada, devendo ser
isento de qualquer elemento construtivo, como gradis ou muros;
XIV – Sobre o afastamento frontal será permitido somente projeções de varandas ou sacadas, desde
que não ultrapassem a 60% (sessenta por cento) do afastamento mínimo, sendo vedado qualquer outro tipo
de projeção, não sendo estas, consideradas para fins de cálculos do coeficiente de aproveitamento;
XV – Na região central, assim compreendida a área formada pelas vias: Av. Constantino Pinto,
Av. Juscelino Kubitscheck, Rua João Crisóstomo, Av. Comendador Freitas, Rua Paschoal Bernardino,
Praça João Pinheiro, Rua São Pedro, Rua Desembargador Canêdo, Rua Cel. Domiciano e demais vias
situadas na referida área, os terrenos com área igual ou superior a 200 m² (duzentos metros quadrados),
com testada mínima de 10 (dez) metros, poderão receber edificações com até 08 (oito) pavimentos e mais
a garagem sendo que a laje do oitavo pavimento poderá servir de piso de cobertura desde que faça parte do
imóvel do oitavo pavimento ou seja destinada a área de lazer coletiva do prédio, mantida a obrigatoriedade
no mínimo de uma vaga de garagem para cada unidade autônoma do edifício, desde que as ruas possuam
largura igual ou superior a 07 (sete) metros.
XVI – Na região central, descrita no inciso XIV deste artigo, as edificações destinadas a edifícios
comerciais, cujo número de vagas de garagem corresponda a, no mínimo 70% (setenta por cento) além do
número de unidades comerciais existentes, a taxa de ocupação passará a ser de 85% (oitenta e cinco por
cento), mantidas as demais exigências desta Lei.
Seção II
Conjuntos Residenciais
Art. 21. Quando se tratar de conjunto Residencial Horizontal, deverão ser atendidas as seguintes
disposições:
I – Deverão ser obedecidas às diretrizes estabelecidas pela Prefeitura Municipal para cada caso,
fornecidas mediante requerimento protocolado;
II – No que couber, deverão ser obedecidas as disposições desta Lei para o parcelamento do solo
urbano;
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III – O conjunto poderá ter edificações de uso comercial e de serviço, na modalidade local, na
razão máxima de 2,00 m2
(dois metros quadrados) por unidade residencial privada;
IV – No que couber, deverão ser obedecidas as características de ocupação estabelecidas para a
zona de implantação do conjunto.
Art. 22. Quando se tratar de Conjunto Residencial Vertical, deverão ser obedecidas as seguintes
disposições:
I – Satisfazer os incisos do artigo 22 desta Lei;
II – No que diz respeito à distância entre as edificações do conjunto, deverá ser considerado o
dobro do afastamento lateral exigido para o padrão de ocupação adotada, observada ainda as exigências
mínimas para as áreas de iluminação estabelecidas no Código de Obras Municipal.
Seção III
Condições para Assentamento das Edificações
Art. 23. Qualquer terreno situado dentro do perímetro urbano do município de Muriaé poderá
receber edificação desde que constituído de lote ou conjuntos de lotes contíguos que façam parte de
parcelamento do solo aprovado, com o respectivo Povoa-se emitido pela Prefeitura Municipal.
Art. 24. Poderão ser construídas edificações em terrenos compostos de partes situadas em zonas
diferentes, desde que haja compatibilidade de uso e ocupação.
Parágrafo único. No caso da edificação ser parte comercial e parte residencial, a opção poderá se
fazer pelo comercial desde que os acessos se façam exclusivamente pela frente lindeira ao logradouro de
uso comercial.
CAPÍTULO VI
PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO
Art. 25. O parcelamento do solo urbano em Muriaé, entendido como divisão física e jurídica de
glebas em partes, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições
desta Lei.
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3º Nenhuma parcela de solo urbano poderá sofrer desmembramento se disso resultar
desconformidade com a área e a testada mínimas de lote estabelecidas no Anexo III desta Lei e com os
tipos de edificações permitidos.
Art. 26. O processo de parcelamento do solo urbano de Muriaé, do projeto à comercialização, será
regido pelo disposto na legislação municipal específica e pelo disposto na Lei Federal nº 6.766/79 e, ainda,
pelo disposto nas Leis Federais nº. 6.513/77 e 6.938/81e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 27. Os processos de parcelamento do solo urbano em Muriaé serão considerados somente em
relação às zonas de expansão urbana definidas, em forma e conteúdo, no Inciso IV do Art. 7º desta Lei e
nos anexos I-B e IV que a integram.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 28. O uso e parcelamento do solo da Zona Rural do município de Muriaé deverá ser regulado
em Lei própria, precedido de autorização expressa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA).
Art. 29. A Prefeitura Municipal definirá o zoneamento dos novos parcelamentos através de Projeto
de Lei Complementar.
Art. 30. O zoneamento urbano do Município de Muriaé encontra-se disposto no Anexo I-A
ressalvando as seguintes alterações:
I – Considera-se Zona Comercial “2” – (ZC-2), no perímetro urbano do Município de Muriaé, as
seguintes áreas:
a) a área compreendida em ambos os lados da Rua Oswaldo Cruz e Travessa Ormindo Sales, ambas
no bairro da Barra;
b) a área compreendida em ambos os lados da Rua Thomaz Antônio Gonzaga, nº 147, bairro
Inconfidência I;
c) a área compreendida em ambos os lados da Rua Professora Mariazinha Soares Bittencourt,
Centro;
d) a área compreendida em ambos os lados da Rua Helson Hastenreiter, bairro São Gotardo;
e) a área compreendida em ambos os lados da Avenida Coronel Pereira Sobrinho, bairro Porto;
f) a área compreendida em ambos os lados da Avenida Silvério Campos, bairro Safira;
g) a área compreendida em ambos os lados da Avenida João Dornelas, bairro Dornelas.
II – Considera-se Zona Comercial “3” – (ZC-3), no perímetro urbano do Município de Muriaé, as
seguintes áreas:
a) a área compreendida entre a Vila José Celestino de Almeida e Rua Antônio Nascimento, no
Bairro Safira;
b) a área definida pela poligonal conformada pelas ruas Paschoal Bernardino, José Borges
Abrantes, Dr. Newton Resende, Travessa Natal Tanus Xaia e Avenida Comendador Freitas, no Centro;
c) a área compreendida entre os seguintes logradouros: Rua Itamuri, Avenida Comendador Freitas,
Rua João Crisóstomo e Dr. Guilherme Abreu Lima, Centro;
d) a área compreendida pelas quadras A e B no loteamento denominado Chácara Lourdes, no
Bairro São Pedro;
e) a área compreendida em ambos os lados da Avenida Alfredo Bicalho Canedo, esquina com a
Rua Antônio Ribeiro, antiga rua 10, bairro Chácara Lourdes;
f) a área compreendida em ambos os lados da Avenida Silvério Campos, que termina na Avenida
José Máximo Ribeiro, bairro Safira;
g) a área compreendida em ambos os lados da Rua Teodorico Torres, no bairro Bico Doce.
III– Considera-se Zona Comercial “4” – (ZC-4), no perímetro urbano do Município de Muriaé, as
seguintes áreas:
a) a área da Avenida Alfredo Pedro Carneiro, que constitui o prolongamento da Avenida
Constantino Pinto, entre os Bairros da Gávea e Boa Vista;
b) a área da Rua Gerazina Paulina Mattos, no Bairro Boa Vista;
c) a área da Rua Marita Dornelas, no Bairro Dornelas, perímetro urbano desta cidade;
d) a área compreendida em ambos os lados da Rua Lincoln Marinho, bairro da Barra, e em ambos
os lados da Rua Tiradentes, também no bairro da Barra;
e) a área compreendida da Rua Odaléia Oliveira Morais de Azevedo, no bairro São Gotardo;
f) a área compreendida da Rua Francisco Cascelli, bairro Dornelas, que se inicia no nº 04 até o nº
10;
g) a área compreendida em ambos os lados da Avenida José Resende Fontes, bairro Boa vista;
h) a área compreendida em ambos os lados da Rua Benedito Valadares, bairro da Barra;
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i) a área compreendida da Rodovia Br. 356 – Km 265 até o entroncamento da Br-116 Km 702.
IV – Considera-se Zona Residencial 1 – (ZR-1), no perímetro urbano do Município de Muriaé, de
residência unifamiliar, com residência tipo de edificação TE-1, sendo permitido apenas comércio local e de
bairro, as seguintes áreas:
a) a área compreendida pelo Quinta das Flores (Alameda dos Lírios, das Violetas, das Petúnias,
das Orquídeas e das AzaLeias);
b) a área compreendida na Avenida Carolina Brum e na Rua Lucina Soares Brum, no loteamento
Alto do Cristo.
V – Considera-se Zona Industrial de pequeno porte,(ZI), no perímetro urbano do Município de
Muriaé:
a) a área que compreende as ruas: Professora Odaléia Oliveira Morais Azevedo, Celino Evaristo
de Andrade e Maria Laura de Medeiros, no Bairro São Gotardo.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 31. A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas
de natureza civil e criminal previstas no Código Civil e na Lei nº 6.766 de 10 de dezembro de 1.979 e suas
alterações, a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo;
III - interdição;
IV- demolição.
Art. 32. No caso de qualquer infração aos dispositivos desta Lei ou de realização de obra ou
serviço que ofereça perigo às pessoas ou instalações, o infrator ou dono da obra ou serviço será notificado
para, dentro do prazo que lhe for determinado, regularizar a situação.
§1º O decurso do prazo da notificação, sem que tenha sido regularizada a situação que deu causa,
acarretará:
I - multa de até 300 (trezentas) UPFM no caso de infração consistente na apresentação de projeto
para exame do Poder Executivo, com indicação falsa sobre o imóvel a ser parcelado, modificado ou
utilizado;
II - o embargo da obra ou do serviço ou do imóvel até sua regularização, nos outros casos de
infração.
§2º O desrespeito ao embargo da obra, serviço ou uso do imóvel, independentemente de outras
penalidades cabíveis, sujeitará o infrator às multas especificadas no §4º deste artigo, aplicadas por dia de
prosseguimento da obra ou serviço ou de uso de imóvel à revelia do embargo e, ainda, a demolição das
partes em desacordo com as especificações desta Lei.
§3º A regularização das edificações, independente da comprovação de pagamento da multa e
cumprimento da medida compensatória, não isenta a responsabilidade técnica do profissional envolvido,
ficando o mesmo sujeito à suspensão do seu registro na Prefeitura pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses,
dependendo da irregularidade cometida.
§ 4º As multas aplicáveis, conforme o tipo de infração, são as seguintes:
I - executar obras em desacordo com as indicações apresentadas no projeto ou no alvará de
parcelamento: até 300 (trezentas) UPFM;
II - executar qualquer obra de parcelamento sem respectivo alvará: até 600 (seiscentas) UPFM;
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III - edificar sem o respectivo alvará: até 1000 (mil) UPFM;
IV - anunciar, por qualquer meio, a venda, promessa ou cessão de direitos relativos a imóveis, sem
aprovação no Poder Executivo e o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis do parcelamento ou
após o término de prazos concedidos em qualquer caso, quando os efeitos formais ou materiais contrariarem
as disposições da legislação municipal vigente: até 300 (trezentas) UPFM por unidade ofertada;
§ 2º Na reincidência, dentro de 12 (doze) meses contados da primeira infração, a multa será em
dobro.
Art. 33. A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não dispensa o atendimento das
disposições desta Lei, de suas normas regulamentares, bem como não desobriga o infrator de ressarcir
eventuais danos resultantes da infração na forma da legislação vigente.”
Art. 34. Constará do Guia de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a indicação da
zona de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano na qual está situado o imóvel.
Art. 35. Para fins de regulamentação legal dos artigos 8º e 30 desta Lei, o Conselho Municipal de
Planejamento – COMUPLAN deverá ser consultado.
Art. 36. O Prefeito Municipal constituirá Comissão de Uso e Ocupação do Solo, com a finalidade
de estudar e propor medidas para o aprimoramento desta Lei.
§ 1º A Comissão de que trata este artigo será constituída de 5 (cinco) membros, com mandato de
2 (dois) anos, com a seguinte composição:
a) dois representantes do Município de Muriaé;
b) um representante da Câmara Municipal;
c) um representante de Entidade de Classe, tais como Sindicatos Profissionais e Associações de
Comércio, Indústria e Corretagem;
d) dois representantes dos profissionais da Construção Civil, sendo um indicado pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e outro pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
§ 2º O funcionamento da Comissão será regido por Regimento Interno editado por Decreto.
Art. 37 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
a) Anexos I-A e I-B - “Delimitação das zonas de uso e ocupação do solo urbano e de setores
especiais em Muriaé”, nas escalas aproximadas de 1:12.500 e 1:6.000, respectivamente.
b) Anexo II - “Quadro-síntese das categorias de uso e dos tipos de edificação” permitidos em cada
zona.
c) Anexo III - “Quadro-síntese dos tipos de edificação”
d) Anexo IV - “Quadro-síntese dos tipos de parcelamento”
e) Anexo V - “Discriminação das categorias de uso”
f) Anexo VI - “Glossário”
g) Anexo VII - “Sistema Viário da Cidade de Muriaé”
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Para fins de aprovação e regularização de projetos de edificações, a Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Urbanismo poderá ampliar o percentual permitido pela taxa de ocupação em até 10%
(dez por cento) do limite legal estipulado, de forma fundamentada, em cada caso.
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Art. 39. A ocupação e uso de lote com área ou frente inferior ao mínimo estabelecido para a
respectiva Zona, será permitida quando o mesmo:
I – puder ser considerado regular em decorrência da legislação aplicável à época do parcelamento
do qual resultou;
II – for remanescente de área maior atingida por desapropriação ou melhoramento público;
III – houver sido objeto de usucapião, do qual tenha resultado área ou frente inferior ao mínimo
estabelecido para a Zona;
IV – possuir registro no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, anterior à data desta Lei;
V – for destinado a:
a) regularização fundiária de interesse social;
b) empreendimentos de habitação de interesse social.
Art. 40. Qualquer Projeto de Lei que vise instituir ampliação do perímetro urbano do Município
de Muriaé, deverá estar acompanhado por Projeto Específico, nos termos do Art. 42-B, da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Ficam revogadas as disposições em contrário.
MIRIAM FACCHINI
Vereadora
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ANEXO II - USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA
Zonas \ Usos ZR-1 ZR-2 ZR-3 ZR-4 ZC-1 ZC-2 ZC-3 ZC-4
Residencial Unifamiliar TE.1 TE.1 TE.1 TE.1 TE.1 TE.1 TE.1 TE.1
Res. Multifamiliar
Horizontal
TE.2 TE.2 TE.2 TE.2 TE.2 TE.2 TE.2 TE.2
Res. Multifamiliar
Vertical
TE. 3, 4, 5 TE. 3, 4, 5 TE. 3, 4, 5 TE. 3, 4, 5 TE. 3, 4, 5, 6 - TE. 3, 4, 5, 6,
7
TE. 3, 4, 5, 6,
7
Mult. Uso ou Misto TE.8 TE.8 TE.8 TE.8
TE. 8, 9, 10 TE. 8, 9, 10
TE. 8, 9, 10,
11, 12
TE. 8, 9, 10,
11 ,12
Comercial Local TE.9 TE.9 TE.9 TE.9
Comercial de Bairro - - - -
Comercial Principal - - - - - -
Com. Atacadista Peq.
Porte
- - - - TE. 8, 9, 10
TE. 8, 9, 10
-
Com. Atacadista Médio
Porte
- - - - - -
Com. Atacadista
Grande Porte
- - - - - - -
Serviço Local TE. 8, 9 TE. 8, 9 TE. 8, 9 TE. 8, 9 TE. 8, 9, 10 TE. 8, 9, 10,
11, 12
TE. 8, 9, 10,
11, 12
Serviço de Bairro - - - - TE. 8, 9, 10 TE. 8, 9, 10 TE. 8, 9, 10,
11, 12
TE. 8, 9, 10,
11, 12
Serviço Principal - - - - - - TE. 8, 9, 10,
11, 12
TE. 8, 9, 10,
11, 12
Serviço Especial - - - - -
TE. 8, 9, 10
- -
Micro Indústria (NP) -
TE.8 - -
TE. 8, 9, 10 TE. 8, 9, 10,
11, 12
TE. 8, 9, 10,
Pequena Indústria (NP) - - - 11, 12
Média Indústria (NP) - - - - - -
Grande Indústria (P) REGULAMENTAÇÃO COM APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Institucional Local TE. 13, 14 TE. 13 TE. 13 TE. 13 TE 13, 14,
15
- TE. 13 TE. 13
Institucional de Bairro - - - - - TE .14 TE 14
Institucional Principal - - - - - TE. 15 TE .15 TE .15
Obs.: "1" = As Zonas industriais contarão com regulamentação especial. Obs.: "2" = (NP) Não Poluente (P) Poluente
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ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO
Variáveis
Modalidade
LOTE
Tx. Máx.
de Ocup.
Coef.
Aprov
Afastamento (mínimo)
Vagas
Estacionamento OBSERVAÇÕES Tipos Área Min.(m²) Frent. Min.
(m) Front. Post. Lat.
TE.1 Resid.
Unif.
--- --- 70% 1,50 1,50 --- --- 1,00 Para resid. com área de const. <
Novos - 200 10,00 60m² - vaga estacionamento = 0
TE.2 Res. Mult.
Horizontal
--- --- 65% 1,50 1,50 --- ---
1 Por Unidade
autônoma -
Novos - 300 12,00
TE.3 Res. Mult.
Vertical
Exist. ate 300 --- 65% 2,00 1,50 --- ---
1 Por Unidade
autônoma -
Novos >=300 12.00
TE.4 Res. Mult.
Vertical
Exist. >300<=450 --- 65% 3,50 2,00 1,50 ----
1 Por Unidade
autônoma -
Novos >=450 12.00
TE.5 Res. Mult.
Vertical
Exist. >450<=600 --- 65% 4,50 3,00 1,50 ----
1 Por Unidade
autônoma -
Novos >=600 20.00
TE.6 Res. Mult.
Vertical
Exist. >600<=100
0
--- 65% 5,50 3,00 1,50 ----
1 Por Unidade
autônoma -
Novos >=700 20.00
TE.7 Res. Mult.
Vertical
Exist. >1000 --- 60% 7,00 3,00 2,00 ----
1 Por Unidade
autônoma -
Novos >=1000 12.00
TE.8 Mult. Uso
ou misto
Exist. ate 300 --- 1º e 2º
PAV.=100%
(até 8,90m e
altura)
DEMAIS 70%
2,40 1,50 --- ---
Pode-se utilizar o
afastamento frontal
térreo como parte da
área p/ estacionamento
1º E 2º PAV. Terão taxas de
ocupação máx.=100% somente
quando não contiverem unidades
de habitação (apartamentos) caso
contrário utilizar taxa de ocupação
prevista para os demais pav.
Novos >=300 12.00
TE.9 Mult. Uso
ou misto
Exist. >300<=450 --- 1º e 2º
PAV.=100%
(até 8,90m e
altura)
DEMAIS 65%
3,50 2,00 1,50
1º E 2º PAV = 0
DEMAIS = 1,5
em uma das
laterais
1/ Por Unidade hab
autônoma e mais 1/
cada 200m² da área de
U. n/hab.
Novos >=450 20.00
TE.10 Mult. Uso
ou misto
Exist. >450<=600 --- 1º, 2º e 3º pav.
=100% (até
12,90m de
altura)
DEMAIS 65%
4,50 2,00 1,50
1º E 2º e 3º
PAV = 0
DEMAIS = 2,0
1/ Por Unidade hab
autônoma e mais 1/
cada 200m² da área de
U. n/hab.
1º E 2º PAV. Terão taxas de
ocupação máx.=100% somente
quando não contiverem unidades
de habitação (apartamentos) caso
contrário utilizar taxa de ocupação
prevista para os demais pav.
Novos >=600 20.00
TE.11 Mult. Uso
ou misto
Exist. >600<=100
0
---
1º, 2º e 3º pav.
=100% (até
12,90m de
altura)
DEMAIS 65%
6,50 3,00 1,50
1º E 2º e 3º
PAV = 0
DEMAIS = 2,0
1/ Por Unidade hab
autônoma e mais 1/
cada 200m² da área de
U. n/hab. Novos >=700 20.00
TE. 12 Mult. Uso Exist. >1000 --- 8,50 3,00 2,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ou misto
Novos >=1000 20.00
1º, 2º e 3º pav.
=100% (até
12,90m de
altura)
DEMAIS 65%
1º E 2º e 3º
PAV = 0
DEMAIS = 2,0
1/ Por Unidade hab
autônoma e mais 1/
cada 200m² da área de
U. n/hab.
TE 13 Institucional Exist. ate 300 --- 70% 2,00 1,50 --- --- --- -
Novos >200<600 novo 12,00
TE 14 Institucional Exist. >300<=600 --- 65% 3,00 2,00 1,50 2,00 1 por cada 100m² ou
fração -
Novos >600<800 novo 15,00
TE 15 Institucional Exist. >600 --- 65% 6,00 3,00 2,00 2,00 1 por cada 100m² ou
fração -
Novos >800 novo 20,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV - TIPOS DE PARCELAMENTO
Variáveis \
Tipos
Área Mínima
do Lote (m2)
Declividade
máxima do
Lote (%)
Testada
mínima do
Lote (m)
Comprimento
máximo da
Quadra (m)
ÁREAS PÚBLICAS MÍNIMAS
Zonas de
Área Verde Expansão Equip.
comunitário
Sistema
Viário TOTAL
TP-1 200 15 10 180 10% 10% 20% 40% ZEU-1
TP-2 300 30 12 180 10% 10% 20% 40%
TP-3 350 15 12 250 10% 10% 20% 40% ZEU-2
TP-4 450 30 15 250 10% 10% 20% 40%
TP-5 450 15 15 300 10% 10% 20% 40% ZEU-3
TP-6 1.000 30 20 300 10% 10% 20% 40%
Observação: As quadras com comprimento acima de 100,00m, deverão ter passagem para pedestres devidamente urbanizadas, com largura mínima de
6,00m espaçadas no máximo de 90,00m
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V - DISCRIMINAÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO
ITEM ATIVIDADES INDUSTRIAS
MICRO PEQUENA MEDIA GRANDE
TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
1
BENEFICIAMENTO E PREPARAÇÃO DE
MINERAIS NÃO METÁLICOS X
2 BRITAMENTO DE PEDRAS X
3 APARELHAMENTO DE PEDRAS EM GERAL X X
4
EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM PEDRA EM
GERAL X X X
5
FABRICAÇÃO DE MATERIAL E ARTEFATOS
DE CERÂMICA E BARRO COZIDO (PARA
CONSTRUÇÃO, USO DOMESTICO,
ACABAMENTO, EQUIPAMENTO SANITÁRIO) -
INCLUSIVE REFRATÁRIOS.
X X
6
FABRICAÇÃO DE AZULEJOS, PORCELANA,
FAIANÇA E LOUÇA - ARTEFATOS E
UTENSÍLIOS
X X
7
FABRICAÇÃO DE MATERIAL PARA
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAS DE CIMENTO X X
8
FABRICAÇÃO DE LADRILHOS E MOSAICOS
DE CIMENTO X X
9
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ORNATOS DE
GESSO E ESTUQUE X X X X
10
FABRICAÇÃO DE VIDRO EM GERAL -
ARTEFATOS, RECIPIENTES E LUSTRES
INCLUSIVE
X X
11 DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO E OUTROS
TRABALHOS EM VIDRO E CRISTAL X X X X
12 FABRICAÇÃO DE ESPELHOS X X X
13 PRODUÇÃO DE GUSA, FERRO, AÇO E LIGAS -
LAMINADOS E TUBULARES INCLUSIVE X
14 METALURGIA DE METAIS NÃO FERROSOSLIGAS, LAMINADOS E RELAMINADOS X
15 METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS X X X
16 PRODUÇÃO DE PEÇAS FUNDIDOS E
FORJADOS EM FERRO, AÇO E LIGAS X
17 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS X X
18
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS E PRODUTOS
PADRONIZADOS TREFILADOS DE FERRO,
AÇO E NÃO FERROSOS.
X X X
19
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
ESTAMPARIA DE AÇO E NÃO FERROSOS,
INCLUSIVE TALHARES
X X
20
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS
DE FERRO, AÇO E NÃO FERROSOS INCLUSIVE
BRINQUEDOS
X X X
21 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METALICAS
DE FERRO, AÇO E NÃO FERROSOS X X
22 FABRICAÇÃO DE FERRAGENS PARA
CONSTRUÇÃO EM GERAL X X X
23 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
SERRALHERIA X X X
24 FABRICAÇÃO DE FOGÕES, FOGAREIROS E
AQUECEDORES PARA USO DOMESTICO X X X
25 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CUTELARIA X X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
26 FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS X X X
27
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL
PARA ESCRITÓRIO. PARA USO PESSOAL E
DOMESTICO
X X X X
28 SERVIÇO DE GALVANOTECNICA X
29
FABRICAÇÃO DE CALDEIRARIA PESADA
PARA INDUSTRIAS EM GERAL, PARA
VEÍCULOS NAVAIS E FERROVIÁRIOS
X
30
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS -
PEÇAS E ACESSÓRIOS INCLUSIVE
X X X
31 FABRICAÇÃO DE CARNEIROS HIDRÁULICOS
E BOMBAS CENTRÍFUGAS X X X
32
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS
EM GERAL - PEÇAS, ACESSÓRIOS,
UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS INCLUSIVE
X X X
33
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E
EQUIPAMENTOS PARA USO DOMESTICO E
PARA ESCRITÓRIO. PARA INSTALAÇÕES
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, PARA O
EXERCÍCIO DE ARTES E OFÍCIOS - PEÇAS E
ACESSÓRIOS INCLUSIVE
X X
34
FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E
RELÓGIOS - PEÇAS E ACESSÓRIOS
INCLUSIVE
X X X X
35
RECONDICIONAMENTO DE MÁQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS,
AGRÍCOLAS E DE MÁQUINAS PESADAS
X X X
36 FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS DE
MEDIDA E DE CONTROLE X X X X
37 FABRICAÇÃO DE CONDUTORES X X
38 FABRICAÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS X X X X
39 FABRICAÇÃO DE MATERIAL PARA
INSTALAÇÃO ELÉTRICA X X X X
40
FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE LUSTRES,
LUMINÁRIAS COMPLETAS E ACESSÓRIOS
INCLUSIVE
X X X X
41 FABRICAÇÃO DE RESISTÊNCIAS PARA
APARELHOS DE AQUECIMENTO X X X X
42 FABRICAÇÃO DE COMPONENTES, PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA MATERIAL ELÉTRICO X X X X
43 FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS DE QUALQUER
TIPO - ACESSÓRIOS INCLUSIVE X X
44
FABRICAÇÃO DE BATERIAS E
ACUMULADORES, SINALIZADORES,
PLATINADOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS
PARA VEÍCULOS
X X X
45
FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS
PARA USO PESSOAL E DOMESTICO -
FERRAMENTAS INCLUSIVE - EXCLUSIVE
MÁQUINAS PARA USO DOMESTICO
X X X
46 CONSTRUÇÃO DE FORNOS ELÉTRICOS PARA
APLICAÇÕES INDUSTRIAIS X X
47 FABRICAÇÕES DE DISPOSITIVOS
INDUSTRIAIS DE CONTROLE ELÉTRICO X X
48 FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS X X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
49
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO
BÁSICO - PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
INCLUSIVE
X X X X
50
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS ELETRÔNICAS
DE CALCULAR, DE CONTABILIDADE E
COMPUTADORES - EQUIPAMENTOS
INCLUSIVE
X X X X
51
FABRICAÇÃO E MAQUINAS, APARELHO E
EQUIPAMENTOS PARA USOS TÉCNICOS -
TESTADORES PARA APARELHOS
ELETRÔNICOS
X X X X
52
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E
EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA,
TELEGRAFIA, SINALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO,
E DE RECEPÇÃO DE RADIO E TELEVISÃO -
PEÇAS, ACESSÓRIOS E CHASSIS INCLUSIVE
X X X X
53
CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS
FERROVIÁRIO, NAVAIS, AÉREOS E
TERRESTRES - CHASSIS COM MOTOR PEÇAS
E ACESSÓRIOS INCLUSIVE
X X
54
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
OS SISTEMAS: MOTOR, DE MARCHAS, DE
TRANSMISSÃO, DE SUSPENSÃO, DE RODAS E
DE FREIOS
X X X
55
RECONDICIONAMENTO OU RECUPERAÇÃO
DE MOTORES PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
X X X
56 FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
BICICLETAS, TRICICLOS E MOTOCICLOS X X X
57 FABRICAÇÃO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO
ANIMAL X X X
58
FABRICAÇÃO DE CARROS DE BEBE, CARROS
E CARRINHO DE MAO PARA TRANSPORTE DE
CARGA, CARRINHO DE SUPERMERCADO,
TÉRMICOS PARA TRANSPORTE DE SORVETE
X X X
59 FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS PARA BANCOS
E PAINÉIS X X X
60 SERRARIA, MADEIRA BRUTA DESDOBRADA X X
61 PRODUÇÃO DE MADEIRA RESSERRADA, LÃ
DE MADEIRA E LAMINAS DE MADEIRA X X X
62 FABRICAÇÃO DE CHAPAS E PLACAS DE
MADEIRA AGLOMERADA E COMPENSADA X X
63 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE MADEIRA
E DE VIGAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO X X
64
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA
E DE PEÇAS PARA INSTALAÇÕES
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
X X X
65 FABRICAÇÃO DE CAIXAS DE MADEIRA
URBANAS MORTUÁRIAS INCLUSIVE X X X X
66 FABRICAÇÃO E CABOS PARA
FERRAMENTAS, VASSOURAS, PINCEIS ETC. X X X X
67
FABRICAÇÃO DE PEQUENOS UTENSÍLIOS E
OBJETOS DE MADEIRA: CHARRETES,
SALTOS, FORMAS, MODELOS, TALHA, DE
COZINHA, ROLHAS, PENEIRAS, CESTAS, ETC.
X X X X
68 FABRICAÇÃO DE MOVEIS DE MADEIRA OU
COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA, COM X X X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUALQUER TIPO DE ACABAMENTO -
ARMÁRIO EMBUTIDO E ESQUELETOS PARA
MOVEIS INCLUSIVE - EXCLUSIVE PARA USO
MEDICO
69
FABRICAÇÃO E CAIXAS E GABINETES DE
MADEIRA PAR APARELHOS ELÉTRICOS E
MECÂNICOS
X X X X
70 FABRICAÇÃO DE MOVEIS DE VIME E JUNCO X X X X
71
FABRICAÇÃO DE MOVEIS DE METAL E DE
PLÁSTICOS, RECOBERTOS OU NÃO - CAIXAS
E GABINETES INCLUSIVE - EXCLUSIVE PARA
USO MÉDICO
X X X
72
FABRICAÇÃO DE COLCHÕES E
TRAVESSEIROS DE QUALQUER MATERIAL -
ACOLCHOADOS E ALMOFADAS INCLUSIVE
X X X X
73 FABRICAÇÃO E PERSIANAS DE QUALQUER
MATERIAL X X X X
74 MONTAGEM E ACABAMENTO DE MÓVEIS X X X X
75 MOVEIS PRÉ-MOLDADOS PARA COZINHA E
BANHEIRO X X X X
76 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E
PAPELÃO DE QUALQUER TIPO X
77 FABRICAÇÃO DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS
IMPRESSOS OU NÃO X X
78
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS
IMPRESSOS OU NÃO, SIMPLES,
PLASTIFICADOS OU DE ACABAMENTO
ESPECIAL
X X X X
79
PREPARO DE PAPEL EM BOBINAS, ROLOS E
RESMAS - NÃO ASSOCIADOS A PRODUÇÃO
DE PAPEL
X X
80
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS IMPRESSAS
OU NÃO, SIMPLES, PLASTIFICADAS OU DE
ACABAMENTO ESPECIAL
X X
81
FABRICAÇÃO E ARTEFATOS DIVERSOS / DE
FIBRA PRENSADA OU ISOLANTE - PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA MAQUINAS E VEÍCULOS
INCLUSIVE
X X
82 BENEFICIAMENTO DE BORRACHA X
83 FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
VEÍCULOS, MAQUINAS E APARELHOS X X
84 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS EM
BORRACHA X X
COUROS, PELES E ARTIGOS DE VIAGEM
85 SECAGEM, SALGA E CURTIMENTO X
86 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE SELARIA -
ACESSÓRIOS INCLUSIVE X X X X
87 FABRICAÇÃO E ARTIGOS DE COURO PARA
MÁQUINAS X X X X
88 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM -
DE PLÁSTICO INCLUSIVE X X X X
89 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA USO
PESSOAL X X X X
90
CONFECÇÃO DE CORTES, VIRAS,
PALMILHAS, CONTRAFORTES E SALTOS
PARA CALÇADOS
X X X X
QUÍMICA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
91
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
DIVERSOS - PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS -
MATERIAIS PLÁSTICOS E FIBRA INCLUSIVE
X
92
FABRICAÇÃO E PÓLVORAS, EXPLOSIVOS,
FÓSFOROS E SEGURANÇA E ARTIGOS
PIROTÉCNICOS
X
93 FABRICAÇÃO E ÓLEOS, CERAS E ESSÊNCIAS
E SOLUÇÕES CONCENTRADAS VEGETAIS X
94
FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS
ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS PARA
INDUSTRIAS ALIMENTARES
X
95 FABRICAÇÃO DE PREPARADOS PARA
LIMPEZA E DESINFETANTE X X
96
FABRICAÇÃO E ADUBOS E FERTILIZANTES
CORRETIVOS DO SOLO E DEFENSIVO
AGRÍCOLAS
X
97 FABRICAÇÃO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS
E VETERINÁRIOS, DOSADOS OU NÃO X X
98 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
PERFUMARIA X X X X
99 FABRICAÇÕES DE SABÕES E DETERGENTES
DE USO DOMESTICO E INDUSTRIAL X X
100 FABRICAÇÃO DE VELAS DE QUALQUER
MATERIAL X X
MATERIAL PLÁSTICO
101 REGENERAÇÃO DE MATERIAL PLÁSTICO X X
102
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA USO NAS
INDUSTRIAS, PARA USO PESSOAL E
DOMESTICO, PARA EMBALAGENS E
ACONDICIONAMENTO - EXCLUSIVE SACOS
OBTIDOS POR TECELAGEM
X X
103 PIGMENTAÇÃO E TINGIMENTO OU OUTRO
BENEFICIAMENTO X X
104 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS X X X X
TÊXTIL
105 BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS
PEÇAS E CRINAS X
106
FIAÇÃO, FIAÇÃO E TECELAGEM,
TECELAGEM E ACABAMENTO DE FIBRAS
VEGETAIS ANIMAIS, ARTIFICIAIS E
SINTÉTICAS
X X
107 FABRICAÇÃO DE FIOS, LINHAS PARA COSER
E BORDAR DE QUALQUER MATERIAL X X
108 FABRICAÇÃO E TECIDOS EM MALHA X X
109 FABRICAÇÃO DE ARTESANATOS DE
MALHARIA E TRICOTAGEM X X X X
110 FABRICAÇÃO DE MEIAS X X X
111 FABRICAÇÃO E AVIAMENTOS X X X X
112 FABRICAÇÃO DE TECIDOS E FITAS
ELÁSTICAS X X
113 FABRICAÇÃO DE FITAS DE TECIDOS X X
114 FABRICAÇÃO DE FILTROS E TECIDOS
FELPUDOS X X
115 FABRICAÇÃO E ENTRETELAS X X
116 FABRICAÇÃO DE MANTAS PARA FINS
INDUSTRIAIS X X
117 FABRICAÇÃO DE LONAS E TECIDOS
ENCERRADOS - ARTEFATOS INCLUSIVE X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
118 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
CORDOARIA X X X X
119 FABRICAÇÃO DE REDES X X X X
120 FABRICAÇÃO DE SACOS DE QUALQUER
TECIDO X X X
121 FABRICAÇÃO E ARTEFATOS E TAPEÇARIA X X X
122 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS
PARA USO DOMESTICO X X X
VESTUÁRIO E CALÇADOS
123 CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO EM
GERAL X X X X
124 CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS
PARA USO DOMESTICO X X X X
125 CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE LONA E
TECIDOS DE ACABAMENTO ESPECIAL X X X X
126 CONFECÇÃO E BANDEIRAS, ESTANDARTES E
FLÂMULAS X X X X
127 CONFECÇÃO DE SACOS X X X X
128
CONFECÇÃO DE ROUPAS E UNIFORMES
PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANÇA
- ACESSÓRIOS INCLUSIVE
X X X
129 ACABAMENTOS DIVERSOS - TINGIMENTO,
ESTAMPARIA X X
PRODUTOS ALIMENTARES
130
BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS
ALIMENTARES DIVERSOS, DE ORIGEM
VEGETAL
X X
131 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE
TRIGO EM GRÃO, MANDIOCA E MILHO X X
132 FABRICAÇÃO DE FARINHAS DIVERSAS E
SEUS DERIVADOS X X
133 FABRICAÇÃO DE CONSERVAS - REFEIÇÕES
CONSERVADAS INCLUSIVE X X X X
134
FABRICAÇÃO DE REFEIÇÕES PREPARADAS
INDUSTRIALMENTE PARA CONSUMO FORA
DO LOCAL DE FABRICAÇÃO
X X X
135 PRODUÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS
NATURAIS E REFRESCOS X X X X
136 PREPARO DE ESPECIARIAS E CONDIMENTOS X X X X
137 FABRICAÇÃO DE DOCES X X X X
138 ABATE DE ANIMAIS E PREPARAÇÃO DE
CONSERVAS DE CARNES E SUBPRODUTOS X
139 ABATE DE ANIMAIS E PREPARAÇÃO DE
CONSERVAS DE CARNES E SUBPRODUTOS X
140
PREPARAÇÃO DE CONSERVAS DE CARNE E
PRODUTOS DE SALSICHARIA, FORA DO
LOCAL DE ABATE
X X
141 PREPARAÇÃO DE PESCADO E FABRICAÇÃO
DE CONSERVAS X X
142 LEITE RESFRIADO, FABRICAÇÃO DO LEITE E
PRODUTOS DE LATICÍNIOS X X X X
143
FABRICAÇÃO DE BALAS, CARAMELOS,
PASTILHAS, DROPS, BOMBONS,
CHOCOLATES, GOMAS DE MASCAR,
SORVETES, TORTAS
X X X X
144
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E
CONFEITARIA - BISCOITOS E BOLACHAS
INCLUSIVE
X X X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
145 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTELARIA X X X X
146 FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS X X X X
147 FABRICAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS
VEGETAIS X
148 FABRICAÇÃO DE FERMENTOS, LEVEDURAS E
COALHO X X
149 FABRICAÇÕES DE RAÇÕES BALANCEADAS X X
150 FABRICAÇÃO DE GELO - EXCLUSIVE GELO
SECO X X X X
151 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
DIVERSAS X X
152 FABRICAÇÃO E REFRIGERANTES.
REFRESCOS E XAROPES PARA REFRESCOS X X
153 FABRICAÇÃO DE CERVEJA, CHOP E MALTE X
EDITORIAL E GRÁFICA
154
EDIÇÃO E EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE
QUALQUER MATERIAL: JORNAIS, REVISTAS,
ETC.
X X X
155
IMPRESSÃO DE QUALQUER MATERIAL PARA
FINS DIVERSOS. INDUSTRIAL, PROPAGANDA,
MATERIAL ESCOLAR
X X X
156 PRODUÇÃO DE MATRIZES PARA IMPRESSÃO X X X
157 SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL: CORTE,
PAUTAÇÃO, ENCARDENAÇÃO, ETC X X X
DIVERSOS
158 PREPARAÇÃO DE FUMO EM ROLOS X
159 FABRICAÇÃO DE CIGARROS, CHARUTOS,
CIGARRILHAS X
160 FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS X
161
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS,
UTENSÍLIOS E APARELHOS DE MEDIDA, NÃO
ELÉTRICOS PARA USO TÉCNICO E
PROFISSIONAL - PEÇAS E ACESSÓRIOS
INCLUSIVE
X X X
162
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS E
UTENSÍLIOS NÃO ELÉTRICO PARA USO
MEDICO
X X
163
FABRICAÇÃO DE APARELHOS MECÂNICOS,
ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS PARA
INSTALAÇÕES HOSPITALARES E
CONSULTÓRIOS
X X
164 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS
PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS X X X
165 FABRICAÇÃO DE MATERIAL PARA USO
MEDICO EM GERAL - SERINGAS INCLUSIVE X X X
166
FABRICAÇÃO E APARELHOS FOTO E
CINEMATOGRÁFICOS - PEÇAS E ACESSÓRIOS
INCLUSIVE
X X X
167
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS ÓTICOS E
MATERIAL - PEÇAS E ACESSÓRIOS
INCLUSIVE
X X X
168
LAPIDAÇÃO DE PEDRAS, FABRICAÇÃO DE
ARTEFATOS DE OURIVESARIA, BIJUTERIA,
ETC.
X X X X
169 FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS EM
QUALQUER MATERIAL X X X X
170 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CAÇA E
PESCA X X X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
171 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA
ESPORTES X X X X
172 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA JOGOS
RECREATIVOS X X X X
173 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PELOS,
PLUMAS, CHIFRES E GARRAS X X X X
174
FABRICAÇÃO E CANETAS DE QUALQUER
TIPO, LÁPIS, LAPISEIRAS, FITAS
IMPRESSORAS, PAPEL CARBONO, CARIMBOS
E SINETES
X X
175 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS ESCOLARES
NÃO INCLUÍDOS EM OUTROS GRUPOS X X X X
176 FABRICAÇÃO DE PLACAS E PAINÉIS X X X X
177 FABRICAÇÃO DE PERUCAS X X X X
ITEM ATIVIDADES COMERCIO VAREJISTA
LOCAL DE BAIRRO PRINCIPAL
178
FERRAGENS, PRODUTOS METALÚRGICOS, ARTIGOS
SANITÁRIOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E
ACABAMENTO
X X
179 DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO X X X
180 MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS
ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS X X
181 MATERIAL ELÉTRICO E DE ELETRICIDADE X X
182 ELETRODOMÉSTICOS, ACESSÓRIOS DOMÉSTICOS E
ACESSÓRIOS DE ESCRITÓRIO X X
183 COMERCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS X X
184 MOVEIS PARA DECORAÇÃO E FORRAÇÃO DE
INTERIORES X X
185 COBERTURAS E TOLDOS X X
186 LIVRARIA, PAPELARIA, COPIADORAS, BRINQUEDOS,
JORNAL E REVISTAS X X X
187 DROGARIA E FARMÁCIA X X X
188 POSTO DE GASOLINA X X
189 COMERCIO E ENTREGA OU DEPOSITO DE GÁS
LIQUEFEITO X
190 LOJA DE TECIDOS X X
191 VESTUÁRIO X X X
192 MATERIAIS DE SEGURANÇA - VESTUÁRIO E
EQUIPAMENTOS X X
193 CAMA, MESA, BANHO E COZINHA X X
194 CALÇADOS E ACESSÓRIOS DE COURO PARA
VESTUÁRIO X X
195 ARMARINHO, BAZAR E BIJUTERIA X X
196 AÇOUGUE, PEIXARIAS E CASAS DE FRIOS X X X
197 MERCEARIA E ARMAZÉNS X X X
198 SUPERMERCADOS X X
199 LATICÍNIOS, FRIOS, ENLATADOS E BEBIDAS X X X
200 QUITANDAS X X X
201 PADARIAS, CONFEITARIAS E BOMBONIERES X X X
202 BEBIDAS X X
203 FRUTAS E PRODUTOS HORTIGRANJEIROS X X X
204 TABACARIAS E CHARUTARIAS X X
205 JOALHERIAS, RELOJOARIAS, ÓTICAS X X
206 INSTRUMENTOS MUSICAIS X X
207 DISCOS, FITAS E MUSICA IMPRESSA, APARELHOS DE
SOM X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
208 CINE FOTOS, MATERIAL FOTOGRÁFICO,
CINEMATOGRÁFICO, DE SOM E OBSERVAÇÃO ÓTICA X X
209 ARTIGOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS X X
210 ARTIGOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS X X
211 ANTIGUIDADES X X X
212 ARTIGOS IMPORTADOS X X
213 BRINQUEDOS X X
214 CAÇA, PESCA, ARMAS E MUNIÇÕES X
215 ARTIGOS DESPORTIVOS E RECREATIVOS X X
216 ARTIGOS PARA PRESENTES X X
217 PERFUMARIAS E ARTIGOS DE TOUCADOR X X
218 ARTIGOS DE COURO E ARTEFATOS, EXCETO
CALÇADOS, MALAS X X
219 FLORICULTURAS X X X
220 ARTIGOS USADOS X X
221 MATERIAL PLÁSTICO DE USO PESSOAL E
DOMESTICO X X X
222 PRODUTOS QUÍMICOS, ARTEFATOS DE BORRACHA E
MATERIAIS PLÁSTICOS X X
223 EMBALAGENS EM GERAL X X
224 ARTIGOS FUNERÁRIOS X X
225 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS X X
226 LOJAS DE DEPARTAMENTOS, MAGAZINES X
227 ARTIGOS DE USO DOMESTICO EM LOUÇAS, CRISTAIS
E METAIS DIVERSOS X X
228 SHOPPING CENTER / LOJAS DIVERSAS X
229 ARTIGOS RELIGIOSOS X X
230 GALERIAS DE ARTE E COMERCIO DE OBJETOS X X X
231 ARTIGOS DE ARTESANATO X X X
232 FOGOS DE ARTIFÍCIOS X X
233 EXPLOSIVOS X X
ITEM ATIVIDADES COMERCIO ATACADISTA
PEQUENO MEDIO GRANDE
234 PRODUTOS E RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL X X
235 PRODUTOS E RESÍDUOS DE ORIGEM VEGETAL X X
236 PRODUTOS DE ORIGEM MINERAL X X
237 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS X X
238
FERRAGENS, MATERIAL ELÉTRICO E DE
COMUNICAÇÃO E OUTROS MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO
X X
239 MADEIRA E ARTEFATOS DE MADEIRA PARA
CONSTRUÇÃO X
240
MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA
INDUSTRIA EM GERAL, CONSTRUÇÃO CIVIL,
INDUSTRIA TÊXTIL, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS,
TÉRMICAS E PARA AGRICULTURA EM GERAL
X X
241
MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA
USO COMERCIAL, TÉCNICO E PROFISSIONAL E PARA
USO DE SERVIÇOS, ESCRITÓRIOS E DOMÉSTICOS
X X
242 VEÍCULOS X X
243 ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS X X
244
MOVEIS PARA RESIDÊNCIA E ESCRITÓRIO, ARTIGOS
DE HABITAÇÃO E UTILIDADE DOMESTICA, ARTIGOS
PARA COLCHOARIA E TAPEÇARIA EM GERAL
X X
245 MATERIAL PLÁSTICO E DE USO PESSOAL E
DOMESTICO X X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
246 PAPEL, IMPRESSOS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E
EMBALAGENS EM GERAL X X X
247 PRODUTOS QUÍMICOS E OUTROS MATERIAIS
PLÁSTICOS X
248 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES X
249 PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICINAIS E DE
PERFUMARIA X X
250 PRODUTOS TÊXTEIS, TECIDOS E FIOS X X X
251
ARTIGOS E VESTUÁRIO, INCLUSIVE CALÇADOS,
ARTIGOS DE ARMARINHO, BIJUTERIA, CAMA, MESA,
BANHO, ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO (CINTOS,
BOLSAS, GUARDA-CHUVA E OUTROS ARTEFATOS DE
COURO E PELE)
X X X
252 OVOS E QUEIJOS X X X
253 CEREAIS, FARINHA, MASSAS ALIMENTÍCIAS X X
254 CAFÉ E AÇÚCAR X X
255 FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS X X X
256 LEITE E DERIVADOS X X
257 CARNE, PESCADO E ANIMAL ABATIDO X
258 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS EXCETO
ENLATADOS X X X
259 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ENLATADOS X X
260 BEBIDAS, REFRIGERANTES E ÁGUAS MINERAIS X X
261 CIGARROS, FUMOS E ARTIGOS DE TAPEÇARIA X X
262 RELIGIOSOS, ARTIGOS DE ÓTICA, MATERIAL
FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO X X
263 BRINQUEDOS E ARTEFATOS DESPORTIVOS E
RECREAÇÃO X X
264 PRODUTOS IMPORTADOS X X
265 PEDRAS E METAIS PRECIOSOS X X
266 DEPÓSITOS DE FIRMAS INDUSTRIAIS X X
267 DEPÓSITOS DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS X
268 ARTIGOS USADOS E SUCATA X
269 DEPOSITO DE MERCADORIA E ARMAZÉNS DE
ESTOCAGEM X X
270 ATACADISTAS E FOGOS DE ARTIFÍCIOS E
EXPLOSIVOS X
ITEM ATIVIDADES SERVIÇOS
LOCAL DE BAIRRO PRINCIPAL
271 BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONÔMICAS
INCLUSIVE FUNDOS DE INVESTIMENTO X X
272
INSTITUIÇÕES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - EXCLUSIVE CREDITO
IMOBILIÁRIO
X X
273
INSTITUIÇÕES DE FINANCIAMENTO, BANCOS DE
DESENVOLVIMENTO, CREDITO IMOBILIÁRIO,
INTEGRANTES DO SFH
X X
274 INSTITUIÇÕES DE SEGURO E RESSEGURO X X
275 SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO X X
276 BOLSA DE VALORES X X
277 CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS X X X
278 CASAS DE CAMBIO X X
279 COMPRA, VENDA E CORRETAGEM DE IMÓVEIS X X X
280 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS X X X
281 INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO X X X
282 HOTÉIS X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
283 MOTEIS SERVIÇO
ESPECIAL
284 PENSOES X X X
285 RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, CAFES E
LANCHONETES X X
286 SORVETERIAS, SUCOS, VITAMINAS,
REFRIGERANTES E SALGADOS X X X
287
REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS OU
NÃO E DE USO DOMESTICO OU PESSOAL
X X
288 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS X X
289 REPARAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS X
290 REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARTIGOS DE
MADEIRA E MOBILIÁRIO X X
291
REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS,
MECÂNICOS, AGRÍCOLAS
X
292
REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS OU
NÃO, ELETRÔNICOS E DE COMUNICAÇÃO DE
USO INDUSTRIAL
X X
293 REPARAÇÃO DE ARTIGOS DE COURO E
PRODUTOS SIMILARES X X
294 REPARAÇÕES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS,
HIDRÁULICAS E DE GÁS X X
295
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DIVERSOS (JÓIAS,
RELÓGIOS, INSTRUMENTO DE MEDIDA E
PRECISÃO, BRINQUEDOS, ÓTICA E FOTOGRAFIA)
X X
296
SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS,
BARBEARIAS, TRATAMENTO DE PELE,
MANICURES E PEDICURES
X X X
297 SAUNAS, DUCHAS, BANHOS, MASSAGENS E
TERMAS X X X
298 CONFECÇÃO SOB MEDIDA E REPARAÇÃO DE
ARTIGOS DE VESTUÁRIO X X
299 REPARAÇÃO DE CALÇADOS E OUTROS OBJETOS
DE COURO X X
300 ESTÚDIOS E SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS X X X
301 SERVIÇOS FUNERÁRIOS X X
302 LOCAÇÃO E ROUPAS E OUTROS ARTIGOS DO
VESTUÁRIO X X
303 SALÕES DE ENGRAXATE X X
304 TINTURARIAS E LAVANDERIAS X X
305 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE CASAS,
ESCRITÓRIOS, LOJAS E EDIFÍCIOS X X
306 LOCAÇÃO DE MOVEIS, LOUÇAS, TALHERES E
SEMELHANTES X X
307 SERVIÇO DE CHAVEIRO X X
308 ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS X X X
309 SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDA X X
310
OUTROS SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS -
INSTALAÇÃO DE ANTENAS E APARELHOS
ELETRODOMÉSTICOS
X X
311 SERVIÇOS DE JARDINAGEM E FLORICULTURA X X
312 AGENCIA DE EMPREGOS DOMÉSTICOS X X
313 CINEMAS, CINE TEATROS E TEATROS X X X
314 CASA NOTURNAS - BOITES X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
315 BRINQUEDOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS,
CASAS DE JOGOS, BILHARES, JOGOS DE MESA X
316 BOLICHES, RINGUE DE PATINAÇÃO E
SEMELHANTES X
317 PARQUE DE DIVERSÃO E CIRCO X X
318 ALUGUEIS DE BICICLETAS, LANCHAS, BARCOS E
OUTROS VEÍCULOS PARA DIVERSÃO X X
319 LOCAÇÃO DE FILMES X X X
320
SERVIÇOS DE RADIA-DIFUSÃO, TELEVISÃO,
ESTAÇÕES DE RADIO-DIFUSÃO E TELEVISÃO,
SERVIÇOS DE MUSICA FUNCIONAL
X X
321 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS X X X
322 CONSULTÓRIO MEDICO, ODONTOLÓGICO,
PSIQUIÁTRICO E DE ANALISE X X X
323 CONSULTÓRIO VETERINÁRIO X X X
324 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA X X X
325 SERVIÇOS DE DESPACHANTES X X
326
SERVIÇOS DE ACESSORIA, CONSULTORIA,
ORGANIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DE
EMPRESAS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS,
PLANEJAMENTO, PESQUISA, ANALISE,
PROCESSAMENTO DE DADOS
X X X
327
SERVIÇOS DE ENGENHARIA, GEOLOGIA,
SONDAGEM, CARTOGRAFIA,
AEROFOTOGRAMETRIA, TOPOGRAFIA,
ARQUITETURA, URBANISMO, PAISAGISMO
X X X
328
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA,
ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÕES DE CONGRESSOS,
EXPOSIÇÕES E FEIRAS, JORNALISMO E
COMUNICAÇÃO
X X X
329 PERITOS, AVALIADORES X X X
330 SERVIÇOS E CONTABILIDADE, AUDITORIA,
ATUÁRIOS X X X
331 ESTÚDIOS DE PINTURA, DESENHO, ESCULTURA E
SERVIÇOS DE DECORAÇÃO X X X
332 SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR X X X
333 LEILOEIROS X X
334
SERVIÇOS GRAFICOS EDITORIAIS (COPIAS
XEROS, HELIOGRAFICAS, FOTOSTATICAS,
PLASTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS,
ENCARDENAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS,
CONFECÇÃO DE CLICHES, ZINCOGRAFIA,
LITOGRAFIA E OUTRAS MATRIZES DE
IMPRESSAO, CONFECÇÃO DE CARTAZES E
MATERIAL DE PROPAGANDA)
X X
335 SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, REPRODUÇÃO E
DOCUMENBTAÇÃO X X X
336 SERVIÇOS DE COMBATE A PRAGA - INCLUSIVE
POR AVIÃO X X
337 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS X X
338 SERVIÇO DE ASSISTENCIA TECNICO - RURAL X X
339 PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO X X
340 EMPRESAS DE REFLORESTAMENTO X X
341 EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA SERVIÇO ESPECIAL - 1
342 EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SERVIÇO ESPECIAL - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
343 AUTO - ESCOLAS X X
344 ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEICULOS EM
LOTES VAGOS X X X
345 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM EDIFICIOS
GARAGEM SERVIÇO ESPECIAL - 2
346 POSTOS DE SERVIÇOS DE VEICULOS X X
347 ALUGUEL E ARRENDAMENTO DE VEICULOS X X
348 GUARDA MOVEIS SERVIÇO ESPECIAL - 1
349 AGENCIA DE VIAGEM DE TURISMO X X
350 ARRENDAMENTO MERCANTIL X X
351 COMPRA E VENDA DE PATENTES X X
352
AGENTES, CORRETORAS E INTERMEDIARIOS DE
VENDA DE MERCADORIAS - REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL E CONSIGNAÇÃO - EXPORTAÇÃO
X X
353 BOLSA DE MERCADORIAS (SEM MERCADORIA) X X
354 BOLSA DE MERCADORIAS (COM MERCADORIA) SERVIÇO ESPECIAL - 1
355
LOCAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS,
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇOES COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS
SERVIÇO ESPECIAL - 1
356 DISTRIBUIDORA DE LIVROS, REVISTAS, JORNAL
E FILMES X X
357 DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS E CIGARROS X X
358
ESCRITORIO DE EMPRESAS - SEDE,
ADMINTRATIÇÃO CENTRAL, LOCAL,
ESCRITORIO DE CONTATO, DEPARTAMENTO E
COMPRA E VENDA
X X
359 AGENCIAS LOTERICAS X X
360 SERVIÇOS DE SELEÇÃO, TREINAMENTO E
ORIENTAÇÃO DE PESSOAL X X
361 AGENCIA DE EMPREGO E LOCAÇÃOD E MAO-DEOBRA X X
362 ACADEMIAS DE GINASTICA, CAPOEIRA, LUTAS
MARCIAIS X X X
363 CLINICA ODONTOLOGICA X X
364 CLINICA VETERINARIA X X
365 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS X X
366 LABORATORIO RADIOLOGICO X X
367 CLINICA DE FISIOTERAPIA X X
ITEM ATIVIDADES INSTITUCIONAL
LOCAL DE BAIRRO PRINCIPAL
368 ASSOCIAÇÕES BENEFICIENTES X X
369 ASILOS X X
370 ORFANATOS X X
371 CRECHES X X X
372 ALBERGUES X X
373 ENTIDADE DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
X X
374 SIMPAS E OUTROS ORGAOS E ENTIDADES
FEDERAIS
X X
375 ORGAOS DE PREVIDENCIA ESTADUAIS X X
376 ORGAOS DE PREVIDENCIA MUNICIPAIS X X
377 ORGAOS DE PREVIDENCIA PRIVADOS (CAIXA DE
PECULIO E APOSENTADORIA, MONTEPIOS,
CASAS DE SOCORRO)
X X
378 CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÕES DE CLASSE X X
379 SINDICATOS X X
380 ASSOCIAÇÕES DE CLASSE X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
381 CENTRO DE PESQUISA X X
382 CONSELHOS E DEMAIS ORGAOS DE ASSISTENCIA
A FISCALIZAÇÃO VINCULADOS A ENTIDADE DE
CLASSE
X X
383 CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO X X
384 BIBLIOTECAS X X X
385 MUSEUS X X X
386 JARDIM BOTANICO, JARDIM ZOOLOGICO X X X
387 PARQUES X X X
388 RESERVAS ECOLOGICAS X X X
389 ESTABELECIMENTOS DE CULTURA E ARTISTICA X X X
390 AMOSTRAS ARTEZANAIS E FOLCLORICAS X X X
391 ASSOCIAÇOES CIENTIFICAS, CULTURAIS,
TECNOLOGICAS E FILOSOFICAS
X X X
392 CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES, LIGAS
ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS E RECREATIVAS
X X
393 PLAYGROUNDS X X X
394 ESTADIO X X X
395 AUTODROMO X
396 CAMPING X
397 CLUBE ESPORTIVO X X X
398 CLUBE RECREATIVO X X X
399 PISCINAS X X X
400 PRAÇA DE ESPORTE X X X
401 QUADRA DE ESPORTE X X X
402 ORGAOS ADMINISTRATIVOS DE INSTITUIÇÕES
RELIGIOSAS
X X
403 CONGREGAÇÕES RELIGIOSAS (CONVENTOS) X X X
404 SEMINARIOS RELIGIOSOS X
405 TEMPLOS (QUALQUER CULTO) X X X
406 ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS X X X
407 SEDE DE PARTIDOS POLITICOS X X
408 DIRETORIOS E COMITES POLITICOS X X
409 ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO X X X
410 SEDE DE MOVIMENTOS SOCIAIS X X
411 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES X X X
412 DIRETORIOS ESTUDANTES X X
413 POSTO DE VACINAÇÃO X X
414 CENTRO DE SAUDE - TIPO 1 E 2 X X
415 POLICLINICA X X
416 PAM (SINPAS) X X
417 MATERNIDADE X X
418 PRONTO - SOCORRO X X
419 HOSPITAL E CLINICA ESPECIALIZADOS X X
420 HOSPITAL DE DOENÇAS INFECTO -
CONTAGIOSAS
X
421 HOSPITAL GERAL X
422 MANICOMIIO X
423 CLINICA DE VACINAÇÃO X X X
424 HOSPITAL DE VACINAÇÃO X X
425 SERVIÇOS VETERINARIOS DE IMUNIZAÇÃO E
VACINAÇÃO
X X X
426 SERVIÇOS VETERINARIOS DE ALOJAMENTO E
ALIMENTAÇÃO
X X
427 SERVIÇOS DE AMBULANCIA X X X
428 SERVIÇOS DE ENFERMAGEM X X X
429 BANCO DE SANGUE X X X
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
430 JARDIM DE INFANCIA E MATERIAL X X X
431 PRE-PRIMARIO X X X
432 ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS
INCLUSIVE ESCOLA ESPECIAL
X X X
433 ESCOLA TECNICA X X
434 CURSOS SUPLETIVOS X X
435 ESCOLA SUPERIOR ISOLADA X
436 CAMPUS UNIVERSITARIO X
437 CURSO PRE-VESTIBULAR X X
438 INSTITUTOS PARA CEGOS, SURDOS-MUDOS X X X
439 ESCOLAS DE EXCEPCIONAIS X X X
440 CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL X X
441 ESCOLAS DE IDIOMAS X X X
442 ESCOLA DE DANÇA X X X
443 ESCOLA DE DATILOGRAFIA E TAQUIGRAFIA X X X
444 PREFEITURAS E OUTROS ORGAOS E ENTIDADES
MINUCIPAIS
X X
445 ORGAOS E ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS X X
446 EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA X X
447 EMPRESA DE AGUA E ESGOTO X X
448 EMPRESA DE COMUNICAÇÃO, CORREIO E
TELEGRAFO
X X
449 EMPRESA DE GAS CANALIZADO X X
450 EMPRESAD E TRANSPORTE RODOVIARIO X X
451 POSTO TELEFONICO X X X
452 AGENCIA DE CORREIO E TELEGRAFO X X X
453 QUARTEIS E INSTALAÇÕES MILITARES X
454 PRESIDIOS X
455 CORPO DE BOMBEIROS X
456 POSTOS POLICIAIS E DE IDENTIFICAÇÃO X X X
457 DELEGACIAS X X
ANEXO VI - GLOSSÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Afastamento frontal: menor distância entre a edificação e o alinhamento com a via pública,
medida normalmente ao mesmo.
Afastamento lateral: menor distância entre a edificação e as divisas laterais do lote,
medida normalmente à divisa.
Afastamento de fundo: menor distância entre a edificação e a divisa do fundo do lote,
medida normalmente à divisa.
Alinhamento: limite entre o lote e a via de circulação que lhe dá acesso.
Área líquida edificada: área total edificada, deduzidas a s áreas não computadas.
Área pública: as áreas destinadas às vias de circulação, a implantação de equipamento
urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.
Área total edificada: soma de áreas de construção da edificação medidas externamente.
Coeficiente de aproveitamento: coeficiente que, multiplicado pela área do lote, determina
a área líquida edificada admitida no lote.
Edificação: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
Edificação de uso misto: edificação destinada ao uso residencial combinado com um ou
mais dos usos Comércio, Serviço e Industrial.
Edificação para atividade múltipla: edificação destinada a receber um ou mais dos usos
Comercial, Industrial ou Institucional, com exclusão do Residencial.
Equipamentos Comunitários: equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
similares.
Estacionamento: espaço, coberto ou não, destinado à guarda de veículos.
Espaço livre de uso público: espaços não edificáveis destinados a uso público tais como:
parque, praça.
Equipamentos Urbanos: equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de
esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado e similares.
Fachada: face externa da edificação.
Frente ou testada do lote: divisa do lote que coincide com o alinhamento.
Fundo do lote: divisa constituída de uma ou mais faces em situação oposta ou não contígua
à testada.
Garagem: compartimento destinado à guarda de veículo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Logradouros: espaços públicos de uso comum, tais como: vias, praças, jardins, parque,
locais de reuniões coletivas.
Lote: porção de terreno com frente para via de circulação pública destinada a receber
edificação.
Passeio: parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres.
Pavimento: espaço de uma edificação situado no mesmo piso. Não são considerados
pavimentos: o subsolo, a sobreloja, o jirau e o sótão.
Pilotis: pavimento com espaço livre, não dividido em compartimentos e destinados a usos
comuns.
Primeiro pavimento ou pavimento térreo: primeiro pavimento apoiado sobre o solo ou
subsolo.
Sobreloja: compartimento de pé direito reduzido, não inferior a 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) situado acima da loja da qual faz parte integrante, e que não cobre
mais de 50% (cinquenta por cento) da área da loja.
Subsolo: espaço de uma edificação situada em nível inferior ao do terreno circundante, no
seu todo ou em parte.
Taxa de ocupação: relação entre a área de projeção horizontal da edificação e área do lote.
Tipo de edificação: tipos de edificações que podem ser construídas em cada zona de uso
prevista na Lei.
Zoneamento: divisão do território municipal em zonas de uso predominante, do ponto de
vista urbanístico.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Muriaé, 05 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para o Uso e Ocupação do Solo do
Município de Muriaé, ante a imensa necessidade de regulamentar tal matéria, haja vista que a Lei n.º 1.231,
de 17 de dezembro de 1987, que dispunha sobre o tema, foi revogada pela Lei n.º 1.254, de 25 de março de
1988.
Para que os objetivos propostos em um plano diretor de desenvolvimento urbano possam ser
viabilizados, torna-se fundamental que criemos “pilares de sustentação” para esse plano e, sem dúvida, um
dos mais importantes é a organização física territorial do município, de forma a orientar o desenvolvimento
ordenado da estrutura urbana e condomínios rurais em seus diversos aspectos, a fim de promover o uso e a
ocupação do solo de forma racional, organizar o parcelamento do solo urbano, buscar a humanização do
espaço urbano e rural, público e privado e propiciar a implantação do processo de planejamento urbano
sistematizado, além de uma gama de significativa de novas possibilidades.
O Projeto estabelece as normas para a definição do uso e ocupação do solo do Município.
Tem como objetivos primordiais fixar critérios técnicos, sociais e democráticos para o uso e ocupação do
solo do meio urbano, buscando o desenvolvimento auto sustentado; adequar à ocupação de espaços, tendo
em vista a saúde, a segurança da população e os aspectos do patrimônio ambiental e do acervo cultural;
promover a conservação e promoção do patrimônio cultural edificado, utilizando o instrumento de
transferência de potencial construtivo; evitar a concentração e dispersão excessiva da ocupação dos espaços
e garantir o desenvolvimento da política urbana, permitindo o cumprimento da função social da
propriedade.