MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 17 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 307/2023 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade material, como
passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento
do projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre a divulgação da relação dos assistentes
sociais disponíveis no CRAS do Município de Muriaé.”
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes.
O objetivo do referido Projeto de Lei busca dar maior transparência à lista de
assistentes sociais e a escala de trabalho desses, em respeito ao princípio da publicidade dos
atos administrativos.
Inicialmente, cumpre-me informar que a equipe técnica do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS é composta pelo Técnico de Nível Superior, Assistente Social ou
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Psicólogo, conforme previsão contida na Resolução n.º 17, de 20 de junho de 2011, do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Vejamos:
Art. 1º Ratificar a equipe de referência, no que tange às categorias
profissionais de nível superior, definida pela Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
– NOB-RH/SUAS, aprovada por meio da Resolução nº269, de 13 de
dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS.
Parágrafo Único. Compõem obrigatoriamente as equipes de
referência:
I – da Proteção Social Básica: Assistente Social; Psicólogo.
II – da Proteção Social Especial de Média Complexidade : Assistente
Social; Psicólogo; Advogado.
III – da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Assistente
Social; Psicólogo.
Deste modo, tanto o Assistente Social quanto o Psicólogo desenvolvem as ações do
Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família – PAIF, através de atendimento,
oficinas, atendimento pontuais no CRAS, visitas domiciliares e ações comunitárias,
realizando encaminhamento, assim como podem realizar ações de acompanhamento
particularizado ou em grupo, por meio de um conjunto de intervenções desenvolvidas de
forma continuada que pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar –
PAF.
Por esta razão os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS – do Município
de Muriaé possuem não apenas Assistentes Sociais, como também psicólogos realizando
atendimento à população.
Ressalta-se que todos os dispositivos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, inclusive todos os CRAS, já possuem cronograma de trabalho da equipe técnica fixada
no mural informativo da recepção do serviço, acessível aos usuários, bem como realizam a
divulgação de números de telefone e respectivas áreas de abrangência através da distribuição
de folders nas Ações Comunitárias e Prefeitura em Movimento.
No entanto, em que pese a existência e divulgação do cronograma de trabalho, por se
tratar de um serviço que possui um fluxo intenso, podem ocorrer intercorrências que
demandem a atenção da equipe técnica.
Isso porque, o trabalho social com as famílias no CRAS é dinâmico, intenso e, além
das ações previstas no PAIF, ressalta-se a existência de demandas espontâneas que fogem do
cotidiano do trabalho e que emergem, a depender da circunstância, de forma planejada ou não.
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Tais demandas que chegam ao serviço ao longo do dia surgem de forma inesperada,
seja por busca ativa, demanda espontânea, encaminhamentos da rede socioassistencial ou
setorial, ocasionando uma mudança de rotina de trabalho do serviço, o que por vezes
implicará no cumprimento do cronograma divulgado, sendo inviável sua atualização a cada
alteração ocorrida de forma inesperada, tornando, assim, inexequível o cumprimento do
contido no Projeto de Lei n.º 307/2023.
No entanto, a despeito das alterações que ocorrem durante o dia de trabalho das
equipes, os componentes do CRAS procuram sempre informar à população do território os
dias de atendimento no dispositivo, uma vez que além do atendimento na estrutura física do
CRAS, este também acontece no domicílio do usuário.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal